APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. REGISTRO DE MARCA E DE NOME EMPRESARIAL. ANTERIORIDADE DO NOME. AMPLA UTILIZAÇÃO NA COMUNIDADE LOCAL. REGRAMENTO DE DIREITO INTERNO E DE DIREITO INTERNACIONAL. DUPLA FUNCIONALIDADE DO REGISTRO DE MARCA: PROTEÇÃO À CRIAÇÃO INTELECTUAL E AO CONSUMIDOR. O ponto nodal da controvérsia está assentado em se estabelecer se o nome da empresa TRANSPAR - TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES S.A., registrado com seus atos constitutivos em 1989, deve deixar de ser utilizado na sua frota, em virtude do registro da marca TRANSPAR, pela empresa de transporte coletivo, REIS & CIA. LTDA., efetuado em 2003. São relevantes para o deslinde da questão o artigo 124, V, da Lei n. 9.279/96, o artigo 8 da Convenção de Esto...
... como marca, em evidente espírito de emulação e como forma ilícita de disputa. Aduz que Valdir ...
Prestação de Contas. Bnb. Exercício de 2001. Diversos Indícios de Irregularidades. Audiência. Falhas Não Suficientes para Macular a Gestão Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativa.contas Regulares Com Ressalva
... - AABNB, com óbvio espírito de emulação e baixo estímulo de ordem pública". Complementa ...
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (2X). TENTADO E CONSUMADO. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Agente que, utilizando-se de documentos do lesado, efetuou a compra de um aparelho celular, não adimplindo algumas parcelas, ensejando a inscrição do nome da vítima nos órgãos de proteção ao crédito. Tentativa de aquisição de bem móvel com a utilização de documento falso em outra oportunidade, mediante idêntico modus operandi. Documentos da vítima apreendidos na residência do réu, inclusive uma fotocópia da carteira de identidade do ofendido, na qual se percebe a sobreposição da foto do increpado. Tese defensiva derruída pela prova produzida nos autos. Édito condenatório mantido. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. N...
... e ausente de qualquer espírito de emulação. Acrescente-se a isso o fato de que o modus operan...
Este artigo expõe a evolução do conceito de serviço público – de origem francesa – em direção a sua noção mais atualizada, adotada pelas instituições da União Européia e acolhida no novo Tratado de Lisboa. Da análise se conclui que, a pesar do muito que se tenha falado da morte do serviço público nos últimos anos, os processos de liberalização levados a cabo no contexto da globalização e da integração da União Européia não significaram o enterro daquela concepção francesa. O conceito sofreu uma redução para ajustar-se aos novos tempos de liberdade econômica e competitividade, podendo ser reconhecido nos serviços de interesse geral do ordenamento jurídico europeu, ao qual se vêm adaptando os vinte e sete países, tendência que será compartilhada por m uitos outros latino-americanos, herd...
... . 4. Emulação − Ademais, entre as falhas de mercado, encontram...
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Verba arbitrada em R$ 2.000,00 - Execução de sentença iniciada em julho de 2003 para cobrar a importância de R$ 51.421,52 e que não pode ser considerada modesta - Fato que permite concluir ser elevado o grau de zelo demonstrado pelos recorrentes - Elevação, com base no artigo 20, § 4o do CPC, para R$ 5.000,00 - Recurso provido para esse fim.
..., até por espírito de emulação, apenas para preocupar, ocupar e onerar a parte co...
AÇÃO POPULAR . - Ato administrativo Enquadramento de celetista em cargo público - Devolução dos valores percebidos (adicionais) - Sentença parcialmente procedente - Inexistência de prescrição, 'artigo 21 da Lei 4.717/65 Aposentadoria especial concedida de modo regular - Réu que apenas requereu o cálculo da aposentadoria que foi realizado pelo Instituto de Previdência - Incorporação de todas as parcelas que compunham os vencimentos para fins de aposentadoria - Aposentadoria regida pelas normas que vigoravam à época da concessão - Reconhecimento pela" Administração do direito adquirido e irredutibilidade do adicional de 60%, ato que não foi anulado - Impossibilidade de recalculo e exclusão de valores que a administração vinha pagando e que foram incorporados quando da aposentadoria - Tute...
... dos autos que tivesse agido com emulação ou por motivos políticos. Os questionamentos, em ...
Ação revisional em relacionamento multifacetado de correntistas e estabelecimentos de crédito ou instituições equiparadas, corporificado em cláusulas contratuais ou práticas consideradas abusivas - Procedência em parte convertida para improcedência - Apelação desprovida. Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Aplicabilidade nos contratos estabelecidos com instituições financeiras. Contratos atípicos de adesão - Imprestabilidade não presumível - Desconstituição de cláusulas - Possibilidade, desde que comprovadamente abusivas. Administradoras de cartão de crédito - Entidades que ostentam qualidades de instituições de crédito, reguladas pelas leis que integram o sistema financeiro nacional. Associações de proteção ao crédito - Inscrição de restrições - Admissibilidade, desde que inequ...
... isento de tributação, o faz por emulação ou ignorância, cabendo-lhe optar por esta para se...
PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DELITO DE TRÂNSITO - MANOBRA AUTOMOBILÍSTICA CONHECIDA COMO "RACHA" - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DA MODALIDADE DOLOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - MATÉRIA DA CULPABILIDADE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. Na fase de pronúncia, - mero juízo de admissibilidade da acusação -, prevalece o princípio "in dubio pro societate", cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final, no que concerne à culpabilidade do acusado, o que torna, na atual fase do processo, inadmissível a desclassificação do crime, de doloso para culposo. Assim, na eventualidade de existir qualquer dúvida a respeito, por menor que seja, a palavra final deve ser dada ao Tribunal Popul...
... unidades, corrida por espírito de emulação" (fl. 51). São evidentes, e do conhecimento de qu...
APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUÍZO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DECAIMENTO ÍNFIMO. Mostrou-se adequada a atribuição de ônus de sucumbência em 90% a uma parte quando sua parcela de decaimento no julgamento de parcial procedência dos embargos de devedor poderia até mesmo ser subsumido como decaimento ínfimo nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70012610200, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 17/11/2005)
... que a argumentação restante é pura emulação, estultície e estupidez. (..) (fl. 95). Como se v...
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