PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A Primeira Seção tem reconhecido que o Ministro de Estado da Educação está legitimado a ocupar o pólo passivo da impetração em pleito referente ao exame nacional de cursos, já que a Portaria MEC nº 4.036/04 determina que os processos de solicitação de dispensa do Enade, após a devida análise e emissão de parecer pela Comissão instituída em seu art. 1º, sejam submetidos à apreciação ministerial. O pedido do mandamus refere-se a registro de diploma universitário que, nos termos do art. 48 e 53 da Lei nº 9.349/96, é da competência da instituição de ensino. Dessume-se daí a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. O impetrante nã...
...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ...A Portaria n. 46/2007, do Ministro de Estado da Educação, instituiu um...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISPENSA DO EXAME. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso concreto, em que o impetrante visa afastar a exigência de sua regularização relativamente ao Enade 2009, as alegações constantes da petição inicial não demonstram, de forma inequívoca, que ato do Ministro de Estado da Educação estaria a afrontar o suposto direito líquido e certo. De acordo com a Lei n. 10.861/2004, o Enade é componente curricular obrigatório dos cursos de gra...
... ao Inep até o dia 31 de janeiro de 2007. A Portaria n. 1.143⁄2007, do Ministro de Estado...
..., independentemente de sua participação no ENADE. A liminar foi deferida. Prestadas as informaçõe... Portaria nº 224, de 07 de março de 2007, do próprio órgão. (TRF/4ªR, AMS nº 200671140...
...MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. MINISTRO DE ESTADO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMI... Os estudantes irregulares do Enade 2004 e 2007 responderão as questões de formação geral e es...
... Exame Nacional de Desempenho de Estudante - ENADE não impede a emissão do diploma. Opostos embargo... na inscrição do estudante no ENADE/2007,. importando, por consequência, na concessão da ...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO DO ESTUDANTE DE FORMA INDIVIDUALIZADA E DIRETA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O interesse de agir exsurge dos autos porquanto a inclusão do nome do impetrante no rol dos alunos em situação irregular quanto ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade o impede de colar grau e, sob sua ótica, vulnera-lhe seu direito líquido e certo. "A Primeira Seção tornou pacífico que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima nas ações de segurança relativas à dispensa do ENADE. A autoridade ministerial exerce o poder decisório final no processo de dispensa, legitimando-o a responder por eventuais faltas de serviço." (MS...
... Humberto Martins, DJ de 12 novembro de 2007). . 2. Os requisitos necessários à concessão de...
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA ENSINO SUPERIOR ENADE LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CIENTIFICAÇÃO AO ESTUDANTE SELECIONADO FATO NÃO DEMONSTRADO. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o Ministro de Estado da Educação é parte legítima ad causam para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute questão em torno de dispensa de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. Precedentes. Na esteira da jurisprudência desta Corte, verifica-se que não basta que o estabelecimento de ensino superior tenha afixado editais dando notícia aos alunos selecionados acerca da realização do ENADE, sendo necessária a certeza de que tenha havido notificação, por via postal, do formando, quanto ao local e data da realiz...
...Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 12.11.2007 p. 149) . 2. Malgrado o Ministro de Estado da Educ...
... de participação do impetrante na prova do ENADE. Alega o impetrante, em suma, que é formando em D...Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 12.11.2007 p. 149). 2. Malgrado o Ministro de Estado da Educa...
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ESTUDANTE POR VIA POSTAL. AUSÊNCIA. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME. ORDEM CONCEDIDA. O Ministro de Estado da Educação é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado visando à dispensa do estudante do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade, sendo despicienda a integração do polo passivo pelo representante da instituição de ensino superior, já que a expedição do diploma não resta obstada por ato deste, mas, sim, em decorrência da situação irregular do estudante perante o Enade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se em que é imprescindível a ciência inequívoca do estudante de q...
... Humberto Martins, DJ de 12 novembro de 2007). 3. O documento constante às fls. 55-56 evidenci...
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