PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. ATO PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a processo de execução. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1118416/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011)
..., perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, Paraná, a ação nº 798⁄00. Nessa ação aleg... um recurso especial regular, sem a encadernação na cor azul. Esse procedimento, contudo, não impl...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO DE BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N.º 3.240/41. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE RECAI SOBRE TODOS OS BENS DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DETERMINAR OS BENS SOBRE OS QUAIS RECAEM O SEQUESTRO, LIMITANDO-O AO PREJUÍZO A SER EVENTUALMENTE RESSARCIDO AO ERÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DA SUPREMA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. A teor do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, o sequestro, para a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes dos quais resulte prejuízo para a Fazenda Pública, pode recair sobre todo o patrimônio dos Acu...
..., Cidade de São Paulo Capital, Curitiba⁄PR, Mandirituba⁄PR, Lauro de Freitas⁄BA e Goiâni... personalização, magnetização e encadernação de talões de cheques (processo 041.000.565⁄2005...
Desestatização. Acompanhamento. Ministério Dos Transportes. Antt. Segunda Etapa do Programa de Outorga de Concessão de Trechos Rodoviários. Análise Conjunta do 2º, 3º e 4º Estágios. Editais de Licitação, Habilitação e Julgamento das Propostas. Aderência às Premissas das Leis 8.987/1995, 10.233/2001, 8.666/1993, e Instrução Normativa Tcu Nº 46/2004.
...1-6-São Paulo - Curitiba -OHL-1,36-2,685-49,19%. 2-5-Belo Horizonte - São ... do Edital, foi apresentada fora da encadernação padrão, portanto, a Comissão resolveu desconside...
O objetivo deste artigo é apresentar o protagonismo de Jean Monnet no processo de surgimento e consolidação da União Europeia (UE). Dessa forma, o trabalho primeiramente expõe o empenho do projetista francês em construir setorialmente a união através de um método inovador e em vencer as adversidades encontradas para atingir seus objetivos. Em seguida, são explicitadas as principais teses de Jean Monnet que sustentaram a edificação das estruturas comunitárias. Por fim, explanará a evolução do bloco e sua consagração como modelo de integração mais complexo e ousado do mundo. The objective of this article is to present the leading role of Jean Monnet in the process of emergence and consolidation of the European Union (EU). First, it describes the efforts of the French designer to construc...
...A encadernação era oferecida pela Bélgica e Luxemburgo; os marca...Curitiba: Juruá, 1999. REDMOND, John. From Versailles to M...
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