APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70045883915, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/11/2011)
... é portador de empiema pleural e encarceramento pulmonar, havendo risco de perder a funcionalidade...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. SÚMULA 07/STJ. A obrigação de indenizar imputada à entidade estatal por força do art. 5º, XLIX que assegura ao preso a integridade física é fundamento constitucional que afasta a competência do E. STJ. É que, assentando o Tribunal a quo, verbis: Relativamente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, único tópico - a meu juízo- indene de reparos do decisum a quo, rejeito-a por entender ser a demandada parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Isto porque, na forma da Magna Carta Federal (art. 5º XLIX...
... Estadual, onde contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão..., sendo certo que, em razão do encarceramento ilegal, contraiu o autor doenças, como a tubercul...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. CONSEQÜÊNCIAS. Notificação Prévia. Nulidade inocorrente. Hipótese na qual a apenada foi previamente notificada de sua ouvida perante o Conselho Disciplinar, lançando sua assinatura no termo que, inclusive, descrevia o fato que lhe estava sendo imputado. Inexistência de qualquer prejuízo pelo alegado não fornecimento de cópia da notificação, à condenada. Eventual irregularidade restaria sanada, de qualquer forma, pelo interrogatório judicial, onde reeditou a justificativa apresentada na esfera administrativa. Prescindibilidade do PAD para o reconhecimento judicial da falta. Audiência de justificação. Notificação prévia. Ao designar a solenidade, o magistrado determinou a cientificação da apenada, devendo retornar a ...
... filho estava muito doente (infecção pulmonar) e, sem poder raciocinar direito, somando-se à sa... lhe aprouve, de seu período de encarceramento, burlando o sistema prisional, e frustrando o cump...
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 927 DO CC/02. DISPOSITIVOS QUE SE REFEREM À RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO (CULPA), E NÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVIÁVEL, ADEMAIS, A DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CULPA NA HIPÓTESE EM FACE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 989.509/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/08/2009)
... Estadual, onde contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão..., sendo certo que, em razão do encarceramento ilegal, contraiu o autor doenças, como a tubercul...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FALTA DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. NÃO COMPROVADO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70020903647, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 18/09/2008)
... possuía problemas cardiológicos e pulmonares, e que uma infecção pulmonar poderia evoluir e l...ão do nexo de causalidade entre o encarceramento e suas más condições e o evento morte, não há...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. A falta grave configurada por fuga é suficiente para a regressão de regime (art. 118, inc. I, da LEP). REMIÇÃO. A remição é direito público subjetivo do apenado, tendo a declaração judicial apenas o caráter de formalização da remição. Assim sendo, a falta grave reconhecida através de procedimento Administrativo Disciplinar não pode ter efeito retroativo para fim de impedir a declaração referente aos dias já trabalhados. DATA-BASE. A falta grave não acarreta a alteração da data-base para concessão de benefícios da execução. O requisito temporal deve incidir sobre o total da pena aplicada e não sobre o saldo. Somente condenação por fato posterior ao início da execução importa na alteração da data-base. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agr...
... estava de cama em razão de infecção pulmonar. Disse que ao tempo em que esteve foragido não se... sua data-base àquela do efetivo encarceramento. Em contra-razões de fls. 65/71, o Ministério P...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. CONSEQÜÊNCIAS. Notificação Prévia. Nulidade inocorrente. Hipótese na qual a apenada foi previamente notificada de sua ouvida perante o Conselho Disciplinar, lançando sua assinatura no termo que, inclusive, descrevia o fato que lhe estava sendo imputado. Inexistência de qualquer prejuízo pelo alegado não fornecimento de cópia da notificação, à condenada. Eventual irregularidade restaria sanada, de qualquer forma, pelo interrogatório judicial, onde reeditou a justificativa apresentada na esfera administrativa. Prescindibilidade do PAD para o reconhecimento judicial da falta. Audiência de justificação. Notificação prévia. Ao designar a solenidade, o magistrado determinou a cientificação da apenada, devendo retornar a ...
... filho estava muito doente (infecção pulmonar) e, sem poder raciocinar direito, somando-se à sa... lhe aprouve, de seu período de encarceramento, burlando o sistema prisional, e frustrando o cump...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de ente federativo, em decorrência de falecimento de presidiário que cumpria pena em Presídio Estadual em decorrência de asfixia mecânica por esganadura praticada pelos colegas de cela. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção ac...
... Estadual, onde contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão..., sendo certo que, em razão do encarceramento ilegal, contraiu o autor doenças, como a tubercul...
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. - O paciente foi preso em flagrante, cujo auto restou homologado. A decisão que denegou o pedido de liberdade acha-se devidamente fundamentado. - Não podemos desconsiderar, na espécie, a quantidade expressiva de substância entorpecente (945 gramas de maconha). - Assim, a quantidade da substância entorpecente apreendida está também a indicar a configuração o delito. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Não podemos esquecer, por outro lado, que "O tipo de entorpecente é dado que indica o grau de nocividade para a saúde pública, correlato ao indicador das consequências do crime: a quantidade, quase sempre, aponta para o grau de envolvimento do infrator com o odioso comércio, indicando a medida de sua personalidade perigosa e voltada para a pr...
... de saúde, como exemplo, doença pulmonar e úlcera gástrica (comprovante nos autos às fls... suficiente para justificar o encarceramento, à vista da necessidade de se acautelar a ordem p...
TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E QUÁDRUPLO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RELATIVA AO VEÍCULO DA VÍTIMA. NULIDADE INOCORRENTE. A amplitude de defesa não implica o atendimento de todo requerimento feito pelo defensor nos autos, sem avaliação da necessidade e oportunidade do que foi pedido. O eventual exame do tacógrafo do caminhão de forma alguma poderia levar à absolvição do acusado, simplesmente porque não interessa para aferição de sua culpa a velocidade que aquele veículo desenvolvia. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RÉU QUE, DIRIGINDO ÔNIBUS EM QUE TRANSPORTAVA ESTUDANTES, INVADE A PISTA CONTRÁRIA PARA INICIAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, VINDO A COLIDIR COM CAMINHÃ...
... cardíaca, hepática e de artéria pulmonar esquerda, fratura de membros e luxação de pelve,... e isolado na vida do réu, o encarceramento, ainda que em regime inicial semi-aberto, mostra-s...
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