PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações internas com energia elétrica, é aquele que a fornece ou promove a sua circulação, ex vi do disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar 87/96, razão pela qual sobressai a ilegitimidade do consumidor (contribuinte de fato) para figurar no pólo ativo da ação judicial que busca a restituição do indébito tributário pertinente (Precedentes do...
...o jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do C...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A possibilidade ...
... rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas. 7. Recurso especial parci...
BRASÍLIA. A Câmara dos Deputados aprovou ontem a Medida Provisória (MP) 517, que, entre outros itens, cria um regime tributário especial para a construção de usinas nucleares e prorroga por 25 anos a Reserva Geral de Reversão (RGR), um dos encargos que incidem sobre a conta de luz. Houve resistência da oposição aos dois itens, mas o governo conseguiu unir a base em torno das propostas. A MP foi editada no último dia do governo Lula e segue agora para a apreciação do Senado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...
...1.4. Outrossim, "o saldo devedor ao encargo do FCVS necessita do pagamento de todas as parcela...
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Por tratar-se de um fato constitutivo do pedido formulado na inicial (indenização por dano moral e material), o empregado tem o ônus de demonstrar o nexo de causalidade ou de concausalidade entre a doença que alega ser ocupacional e o trabalho prestado à reclamada, porém sem desincumbir-se de tal encargo, rejeita-se a pretensão. Recurso interposto pelo reclamante a que se nega provimento.
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDOS DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VISITAS DO FILHO AO PAI. PERÍODO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer redução do encargo alimentar quando o alimentante não comprova cabalmente a sua impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor estabelecido. Inteligência do art. 1.699 do CCB e Conclusão nº 37 do CETJRGS. 3. Inexiste interesse processual quando se vê que a sentença se limitou a acolher a manifestação de vontade do varão, no sentido de continuar custea...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO. AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Majoração do quantum fixado na sentença. - AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA DE UM DOS AUTORES - Ausente prova de que uma das autoras residia no bairro afetado pela conduta lesiva perpetrada pela demanda...
... logrado êxito em se desincumbir do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito al...
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE ANÁLISE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ausência de pedido na inicial quanto à vedação da cobrança da taxa de análise de crédito Sentença ultra petita, no ponto. Afastamento do aludido comando da parte dispositiva da sentença, de ofício. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios, nas operações com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, do STF). As administradoras de cartão de crédito são consideradas instituições financeiras (Súmula 283, do STJ). Manutenção dos juros contratados. Ausência de prova de que os juros previstos no contrato superam demasiadamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não d...
... a sentença ao vedar a incidência de tal encargo. MULTA. Ausência de interesse recursal. O contrat...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. A Corte de origem concluiu que o título executivo que aparelha a execução fiscal contém todos os requisitos legais. Para afastar tal alegação, seria imperioso analisar a prova dos autos, notadamente a CDA, tarefa obstada nesta instância em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ. É permitida a cobrança do encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, nas execuções fiscais aforadas pela União. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1267314/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO CONTRA O ALCOOLISMO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação psiquiátrica é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem se...
... Corte, as despesas processuais seguem a encargo do Estado. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutid...
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