AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO. O pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrou situação de pobreza, pois, possui profissão ativa, considerando que é servidor ativo do quadro da Secretaria de Saúde. O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE E DE MAJORAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer a redução do encargo alimentar, quando o alimentante não comprova cabalmente alteração substancial na sua capacidade econômica, nem a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 3. Da mesma forma, para que o encargo alimentar seja majorado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe. 4. Inexistindo prova cabal da alteração das necessidad...
...5. O poder familiar cessa quando os filhos atingem a maioridade civil,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO. O pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrou situação de pobreza, pois possui profissão ativa, considerando que são servidores ativos do quadro da Policia Militar. O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AUSÊNCIA DE REQUISITOS INDEFERIMENTO. O pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrou situação de pobreza, pois, possui profissão ativa, considerando que são servidores ativos do quadro da Secretaria de Saúde. O encargo a recolher perfaz quantia que não propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Apesar do pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrar situação de pobreza, para fins de isenção de encargo a recolher, encargo este que propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Aplicação eventual da Lei estadual nº 11.608/03, em seu artigo 5º, que difere o recolhimento da taxa jurídica e custas para o final da ação. Recurso provido, em parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Apesar do pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrar situação de pobreza, para fins de isenção de encargo a recolher, encargo este que propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Aplicação eventual da Lei estadual nº 11.608/03, em seu artigo 5º, que difere o recolhimento da taxa jurídica e custas para o final da ação. Recurso provido, em parte.
REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE E DE MAJORAÇÃO PELOS ALIMENTANDOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Descabe estabelecer a redução do encargo alimentar, quando o alimentante não comprova cabalmente alteração substancial na sua capacidade econômica, nem a impossibilidade de continuar prestando os alimentos no valor anteriormente estabelecido. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Inteligência do art. 1.699 do CCB. 3. Da mesma forma, para que o encargo alimentar seja majorado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe. 4. Inexistindo prova cabal da alteração das necessidad...
...5. O poder familiar cessa quando os filhos atingem a maioridade civil,...
Voto n.°9.810 Alimentos. Genitora não provou que o filho estaria apto financeiramente a contribuir para o sustento da mãe. Réu já tem encargo familiar, bem como recebe remuneração de valor módico. Apelante não demonstrou incapacidade para o labor. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE AUSÊNCIA DE REQUISITOS IRRESIGNAÇÃO CABIMENTO. Apesar dos pleiteantes do benefício da gratuidade não demonstrar situação de pobreza, para fins de isenção de encargo a recolher, encargo este que propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Aplicação eventual da Lei estadual nº 11.608/03, em seu artigo 5º, que difere o recolhimento da taxa jurídica e custas para o final da ação. Recurso provido, em parte.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEPARAÇÃO JUDICIAL ALIMENTOS PARA EX-MULHER E FILHOS MENORES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PARTILHA DE BEM EM NOME DE TERCEIRO. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Sendo a separanda mulher jovem, saudável, capaz e apta ao trabalho, descabe fixar alimentos em favor dela, pois não necessita do amparo do varão para manter-se. 3. A lei contempla o dever de mútua assistência e não o direito de um cônjuge de ser sustentado pelo outro. 4. O sustento dos filhos menores constitui obrigação decorrente do poder familiar e esse encargo é, por igual, de ambos os genitores, devendo cada um concorrer na medida da própria d...
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