encargos sociais e trabalhistas

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  • DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.

  • DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.

  • Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. PIS e COFINS. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Base de cálculo. Inclusão das despesas com pagamento de salários e encargos sociais e trabalhistas referentes à mão-de-obra que fornece a terceiros. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORES DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Por adoção das Súmulas 331, IV, do TST, e 11 deste Tribunal, os entes da Administração Pública Direta, na condição de tomadores de serviços, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços. Apelos não providos. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou, pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. Em observância aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput, da Carta Magna), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos quadros da Administração Públ...

    ... da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, além da ...

  • TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Por adoção das súmulas 331 do TST e 11 deste Tribunal, os tomadores de serviços, ainda que integrem a Administração Pública, são subsidiariamente responsáveis por créditos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora de serviços, mormente tendo em vista a existência de culpa (negligência) por parte do ente contratante. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Os recolhimentos previdenciários e fiscais incidem sobre as parcelas de natureza trabalhista e todos são encargos sociais - obrigações trabalhistas - devidos pelo empregador, ou, pelo tomador de serviços. Súmula n. 331 do TST.

  • DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS. INCLUSÃO. RECEITA BRUTA. Esta Corte já pacificou entendimento segundo o qual "na vigência das Leis de n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária, em homenagem ao princípio da legalidade". Precedentes. Com a edição das Leis de n. 10.637/2002 e 10.833/2003, definiu-se que o faturamento como a receita bruta da venda d...

  • *INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - Duplicata -Rescisão contratual - Prestação de serviços de motoboy -Resilição com descumprimento do prazo fixado contratualmente - Imposição de multa contratual equivalente a 20% da parcela exigida pela duplicata - Retenção do pagamento ante a recusa da requerida em comprovar o pagamento dos encargos sociais e trabalhistas advindos da rescisão - Existência de responsabilidade solidária entre a tomadora e prestadora de serviço - Inexigibilidade do título até o cumprimento da obrigação por parte da rê -Recurso não provido*

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRADA A CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE AUSEÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. Em observância aos postulados da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput, da Carta Magna), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos quadros da Administração Púb...

    ... da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas". O próprio ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. TRIBUTÁRIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: TOTALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DE MERCADORIAS, DE SERVIÇOS OU DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos suficientes da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283 do STF. II – Para a definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da...

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