Encerramento da votacao nas eleicoes

• Consolidação das Leis do Trabalho

... hora antes e até meia hora após o encerramento dos trabalhos, respeitado o limite de 6 (seis) hor... ao término do prazo estipulado para a votação, instalar-se-á, em Assembléia Eleitoral pública... para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. #Incluído pelo Decreto-...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70029263241 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM ELEIÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES. BOCA-DE-URNA E TRANSPORTE DE ELEITORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. Trata-se de ação civil pública ajuizada para destituição de Conselheiros Tutelares do cargo ao argumento de existência de irregularidades no procedimento eleitoral no tocante a realização de boca-de-urna e à existência de transporte de eleitores, julgada improcedente na origem. Da tempestividade do recurso de apelação - A ausência de previsão específica na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) no tocante ao prazo recursal induz a aplicação subsidiária do CPC. Inteligência do disposto no art. 19 da Lei 7.347/85. No caso dos autos, não há questão de direitos da criança e do adolescente a ensejar a aplic...

... de existência de irregularidades nas eleições, quais sejam, boca-de-urna e transporte de eleitor... esteve o dia inteiro no local de votação e acompanhou os trabalhos, sendo que não ocorrera.... Testemunha: Estive lá até no encerramento. . Defesa: Esteve até o encerramento. . Testemunh...

• Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral.

... do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justif... de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. #Incluído pela Lei nº 4.961, de ... que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração;. #Redação dada pela Lei nº 4.96...

• Códigos
• Nacional

• Resolução nº 3973267 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010

Dispõe sobre os atos preparatórios das eleições de 2010, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização e a proclamação dos resultados, e a diplomação.

...4. o o. o. O sistema eletrônico de votação será utilizado em todas. as seções eleitorais (...de encerramento das atividades, salvo por motivo de força maior, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Abril de 2012

... celebrar acordo para a realização de eleições na entidade sindical, intenta combater o processo ... considera antecipadamente perdedor da votação e, ciente da sua quiçá incapacidade eleitoral pa... das 06:30 às 08:00, por ocasião do encerramento do referido turno de trabalho. Ficará á disposi�...

• Acordão nº 156584 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Noviembre de 2011

Ação de Investigação Judicial Eleitoral Fundada na Norma do Artigo 22 da Lei Complementar Nº 64/90, Com a Redação Dada Pela Lei Complementar Nº 135/2010. Potencialidade Lesiva para Comprometer a Normalidade do Pleito: Desnecessidade##salto##gravidade dos Fatos Objeto da Ação. Ausência de Abuso de Poder Politico. Abuso de Poder Econômico Demonstrado. Representação Julgada Parcialmente Procedente para Declarar a Inelegibilidade e Cassar o Diploma do Representado Pelos Atos Abusivos.

... Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar. No m�... ao cargo de deputado federal nas eleições de 2010, imputando-lhe a prãtica de abuso de pode... diplomação e antes do horário de encerramento do expediente deste Tribunal, não havendo falar, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Novembro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL EM QUE DEFERIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR PESSOA NÃO EQUIPARÁVEL À AUTORIDADE. ILEGALIDADE CONFIGURADA. Configura-se ilegal o ato judicial apontado como coator quando praticado em mandado de segurança no qual é indicado como impetrado o ato de pessoa não equiparável à autoridade, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/09.

..., para declarar “a nulidade das eleições para a Diretoria da entidade [Sindicato dos Servid... em tempo hábil para a realização da votação. Aduz que a posse da nova Diretoria se encontra pr... registro da data e hora do inicio e encerramento, total dos votantes e associados em condições de...

• Acórdão nº 2004.01.00.023470-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Maio de 2007

PROCESSO PENAL. PENAL. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA Há o crime de difamação quando o agente imputa a outrem um fato determinado, dando a impressão que houve um acontecimento concreto. No crime de difamação se procura desacreditar de forma pública a pessoa, enodoando-lhe a reputação. Não basta a atribuição de um fato inconveniente, mas de um fato ofensivo à reputação. Na injúria, há ofensa à honra subjetiva, à honra interna, ao sentimento que cada cidadão tem a respeito de seus tributos. A ofensa tem que atingir o amor-próprio da pessoa, devendo o crime vir informado do dolo, do ânimo de ofender a honra subjetiva de outrem - animus injuriandi. No calor de uma refrega eleitoral, numa disputa, ainda que já se tenha concluída a apuração, mas logo após sua conclusão, as pala...

... querelante, quanto aos fatos, que, nas eleições realizadas pela Associação dos Magistrados Traba... foi tão intensa que mesmo após o encerramento da votação às 15:00 horas do dia 05.12.2003, co...

• Acórdão nº 32923 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Fevereiro de 2011

Disciplina os procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com vistas à atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos, e dá outras providências.

... do cadastro no ano de realização de eleições e as datas correspondentes nos anos anteriores (Re...Art. 13. Existindo, na ocasião do encerramento dos trabalhos, eleitores aguardando atendimento, s...Na hipótese do caput, as folhas de votação exibirão, no espaço destinado à fotografia, a e...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

Nulidade de eleições sindicais. A evidência de que foram transgredidos os parâmetros democráticos de acesso irrestrito aos associados e transparência de procedimentos em eleição para membros dirigentes da entidade sindical atrai juízo de nulidade sobre o pleito. Observância das determinações expressas no estatuto do próprio sindicato profissional que determina novas eleições.

...Afirma que os dados referentes à votação realizada em diversas urnas não estariam corretos... e outras foram lacradas no local de encerramento em outras na sala da comissão eleitoral; que a ur...