Encerramento do alistamento eleitoral

• Código Eleitoral

...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de... de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. #(Incluído pela Lei nº 4.961, de...

• Códigos
• Nacional

• Resolução nº 16412 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Abril de 1998

ALISTAMENTO ELEITORAL - ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA REQUERIMENTOS DE ALISTAMENTO E TRANSFERENCIA - ESPECIALIDADE DA LEI ELEITORAL POSTERIOR EM RELACAO AO CODIGO ELEITORAL - SUPRESSAO DE DATA FIXADA NO CALENDARIO ELEITORAL PARA O PLEITO DE 1998 - DEFERIMENTO.

• Resolução nº 19359 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Octubre de 2004

ELEIÇÕES 2004. REQUERIMENTOS DE ALISTAMENTO ELEITORAL (RAE). PEDIDOS FORMULADOS ANTES DO FINAL DO ALISTAMENTO. PROCESSAMENTO. REABERTURA DO CADASTRO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONVOCAÇÃO DO ELEITOR. PROVIMENTO. REFERENDO PELO PLENÁRIO. Inviabilizado o processamento, após a reabertura do cadastro, de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE) formulados antes do prazo final para encerramento do alistamento (Lei nº 9.504/97, art. 91), sob pena de comprometimento da regularidade das informações relacionadas ao pleito de 2004, impõe-se a correção de eventuais ocorrências ainda pendentes pelos cartórios eleitorais, mediante convocação do eleitor para preenchimento de novo formulário. Normas aprovadas pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, referendadas pelo Plenário do Trib...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.

...    Art. 6° O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de...    CAPÍTULO V.     Do encerramento do alistamento.     Art. 67. Nenhum requerimen...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4737, 19 de Julho de 1965
• Lei Ordinária

• Acordão nº 246567 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011

Pedido de Revisão do Eleitorado no Municipio de Vinhedo. Denúncia Fundamentada em Fraude, nos Termos do Art. 71, § 4°, do Código Eleitoral. Constatação de Irregularidades nas Operações de Alistamento no Ano de 2008. Representação Julgada Parcialmente Procedente, para Determinar a Correição do Eleitorado Alistado e Transferido no Periodo de Janeiro a Maio de 2008. Remessa dos Autos À Corregedoria Regional Eleitoral para Prosseguimento.

...-se a exiguidade do prazo para o encerramento do an~, eventual procedimento revisional se estend...

• Resolução nº 19208 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Junio de 2004

ELEIÇÕES 2004. REQUERIMENTOS DE ALISTAMENTO ELEITORAL. DILIGÊNCIAS. RECURSOS. EXIGÜIDADE DE PRAZOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. PREVISIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ELEITOR. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS FIXADOS NO CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. Considerada a possibilidade de tornar-se inviável, ante os exíguos prazos fixados no Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, o processamento de formulários de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) relativos a diligências ainda não concluídas na primeira instância ou a recursos pendentes de julgamento perante os tribunais regionais eleitorais, em prejuízo do exercício do voto pelo eleitor na circunscrição em que formalizado oportunamente o pedido, determina-se a prorrogação do prazo nas situações apontadas até a v...

... apontadas até a véspera do encerramento do processamento do cadastro eleitoral. Vistos, et...

• Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral.

...ARTIGO 6. O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de... de eleição, apuração ou encerramento de alistamento. #Incluído pela Lei nº 4.961, de ...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 57652, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Altera o Artigo 4 do Decreto 57.096 de 19 de Outubro de 1965, que Dispõe Sobre o Regulamento para Eleição Dos Representantes da Lavoura Na Junta Administrativa do Instituto Brasileiro do Cafe.

... do Café fixará a data de encerramento do alistamento eleitoral para cada pleito.    �...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57652, 21 de Janeiro de 1966
• Decreto

• Acórdão nº 32923 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Fevereiro de 2011

Disciplina os procedimentos para a realização de revisões de eleitorado de ofício, com vistas à atualização do cadastro eleitoral, decorrente da implantação, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos, e dá outras providências.

... eleitoral até a data limite para o alistamento eleitoral para o pleito seguinte, com vistas à co...Art. 13. Existindo, na ocasião do encerramento dos trabalhos, eleitores aguardando atendimento, s...

• Constituição da República Federativa do Brasil

...III- iniciativa popular. § 1º- O alistamento eleitoral e o voto são:. I- obrigatórios para os... publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execuçã...

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