enderecos pessoas fisicas

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ... - ABIN tenha levado a efeito, por pessoas a seu serviço, monitoramentos telefônico e ... dado apenas no contexto de cadastros, endereços de pessoas físicas ou jurídicas nas apurações ...

  • ... § 3º deverá ser atendido por todas as pessoas jurídicas requerentes, incluídas aquelas ... ou relação dos sócios, pessoas físicas, e dos diretores, gerentes, administradores e ... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e endereços;. III - relação das pessoas jurídicas sócias, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA BANCEJUD - POSSIBILIDADE - PENHORA ONLINE - DESCABIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN.

    ... bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. Não demonstrada a recusa no fornecimento das informações ou o esgotamento das diligências a cargo da própria parte. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055461693, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/09/2013)

    ... atuar como agência de investigação de pessoas. 2) Compete ao credor que ao conceder o crédito, ... públicos detentores de cadastros de endereços de pessoas físicas e jurídicas, como aqui ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do ...

  • Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed

    ... do declarante na base de Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (Base de CPF) terá ... mantém como domicílios os dois endereços: a Rua Antônio José Marins, 117, e a avenida 22 ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do ...

  • PODER JUDICIÁRIO FEDERAL PROCESSO TRT/SP Nº RECURSO ORDINÁRIO DA 1º RECORRENTE: 2ª RECORRENTE: RECORRIDOS: 00055.2006.008.02.00-3 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RITO ORDINÁRIO JOSÉ SOARES DA SILVA FILHO SM – SEMA SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA S/C LTDA OS MESMOS e CSC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Versa a hipótese sobre recurso ordinário interposto pelo reclamante e pela primeira reclamada em face à r. sentença de fls. 95/100, complementada pelas r. decisões de fls. 109/110, 113/114 e 128 que apreciaram embargos declaratórios, da lavra do (a) MM. Juiz (a) Francisco Pedro Jucá, que julgou o feito procedente em parte e cujo relatório adoto. Postula o reclamante recorrente através das razões de fls. 115/122 a reforma da r. sentença de primeiro grau eis que (i) deve ser deferida a esponsabilidade s...

    ...cio de Registro de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas (fls. 165/171) e já na sua cláusula ... Frustradas as notificações nas pessoas físicas das sócias (fls. 47/48) o reclamante requereu ... Receita Federal para que informasse o endereços das mesmas (pessoas físicas), sem que, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do ...

  • RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO A responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços compreende o total devido ao Reclamante, inclusive as multas convencionais e as previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedentes da C. SBDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM Os dispositivos invocados são impertinentes ao deslinde da controvérsia, porque não tratam do benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - E...

    ..., consistente na tarefa de localizar endereços e bens particulares de pessoas físicas, o que, ...

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