enderecos pessoas fisicas

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

    ... - ABIN tenha levado a efeito, por pessoas a seu serviço, monitoramentos telefônico e ... dado apenas no contexto de cadastros, endereços de pessoas físicas ou jurídicas nas apurações ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA BANCEJUD - POSSIBILIDADE - PENHORA ONLINE - DESCABIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 185-A DO CTN.

    ... bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do ...

  • ... § 3º deverá ser atendido por todas as pessoas jurídicas requerentes, incluídas aquelas ... ou relação dos sócios, pessoas físicas, e dos diretores, gerentes, administradores e ... Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e endereços;. III - relação das pessoas jurídicas sócias, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. Não demonstrada a recusa no fornecimento das informações ou o esgotamento das diligências a cargo da própria parte. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055461693, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 10/09/2013)

    ... atuar como agência de investigação de pessoas. 2) Compete ao credor que ao conceder o crédito, ... públicos detentores de cadastros de endereços de pessoas físicas e jurídicas, como aqui ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do ...

  • Tomada de Contas Especial. Omissão No Dever de Prestar Contas. Irregularidade. Débito. Recurso de Reconsideração. Atribuição de Efeito Suspensivo. Conhecimento. Ausência de Prestação de Contas. Razões Insuficientes para Afastar a Condenação. Não Provimento.- Configura Irregularidade Grave A Ausência De Prestação De Contas De Recursos Públicos Fed

    ... do declarante na base de Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal (Base de CPF) terá ... mantém como domicílios os dois endereços: a Rua Antônio José Marins, 117, e a avenida 22 ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do ...

  • Trata-se de execução fiscal, ajuizada no ano de 1995 para cobrança de créditos tributários que alcançam a quantia de R$ 10.244.714,19, segundo os extratos mais recentes da dívida ativa (fls. 161/162 e 228/232 e 60/68 da EF 1999.71.00.012455-2). Instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (fls. 223 e 261/262), a Fazenda Nacional requer: a) o redirecionamento contra os sócios JOSÉ DALTRO FRANCHINI, MARIA FRANCISCA FRANCHINI e JORGE ITAMAR MACHADO GRAVEM; b) o redirecionamento, com reconhecimento da formação de grupo econômico, com relação às empresas DONA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e PRODUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., e, por conseguinte, o redirecionamento contra ANA MARIA FRANCHINI e FERNANDO MACHADO FRANCHINI, atuais sócios dessas empresas, na qualidade de i...

    ... empresas, na qualidade de interpostas pessoas; c) a penhora de todos os bens já ... citação dos redirecionados (pessoas físicas), indicando desde já endereços atualizados para ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO DE ENDEREÇO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PRÓPRIAS - OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... bancárias, saldos, extratos e endereços de pessoas físicas e jurídicas clientes do ...

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