Acompanhamento. Conformidade Dos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2008 Com a Lei de Responsabilidade Fiscal e Demais Normativos. Gastos Assistenciais Realizados Com Recursos Previdenciários. Dedução da Despesa Bruta de Pessoal de Gastos Previdenciários Efetuados Com Recursos da Csll. Limites de Despesas e Endividamento Atendidos. D
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. STJ, Súmula n. 297. JUROS REMUNERATÓRIOS. Liberdade de pactuação. Abusividade não comprovada no caso concreto. STJ, Súmula n. 283. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Inocorrência. Juros pré-fixados. MORA. CARACTERIZAÇÃO. São devidos os encargos decorrentes da mora quando o mutuário se encontra inadimplente em relação à obrigação assumida, mormente em se considerando que os valores cobrados estão de acordo com a contratação havida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios e multa contratual. STJ, Súmulas ns. 30, 294 e 296. Precedentes do STJ. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LICITUDE. DESCONTO EM FOLHA. SUSPENSÃO. Tratando-se de pres...
... do caso concreto, que revelam endividamento pessoal voluntário, indevida a suspensão dos des...
I - Equilíbrio fiscal e controle do endividamento público. a) Controle da dívida pública e estabilidade econômica. b) As formas de endividamento público e o papel institucional da União em face das dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. c) Os "pilares" da Lei de Responsabilidade Fiscal. II - Quadro constitucional do endividamento fiscal. a) A partilha de competências constitucionais em face do endividamento público. b) As condicionantes constitucionais do endividamento público (arts. 163, 165 e 167 da CF). III - As transferências voluntárias (art. 25). a) A distinção entre transferências voluntárias e compulsórias. b) A definição da natureza dos recursos transferidos. c) Requisitos para a realização de transferências voluntárias. d) A questão do atendimento ao art. 167, X, ...
... de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolida...
DESCONTO EM FOLHA. SUSPENSÃO. Tratando-se de prestações debitadas diretamente na conta da parte, ante a autorização expressa no contrato, sem intermediação de entidade associativa, considerando as peculiaridades do caso concreto, que revelam endividamento pessoal voluntário, indevida a suspensão dos descontos. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70012875134, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 13/09/2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ADESÃO AO PDV - LIMITES DA QUITAÇÃO Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI-1/TST. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PDV 1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a adesão do empregado ao Programa de Desligamento Voluntário não redundou em seu endividamento em relação ao empregador. É que o PDV serviu a ambos os contratantes. Beneficiou ao Reclamado, que teve reduzido seu quadro de pessoal, e ao Reclamante, que se desligou com uma indenização adicional. 2. Portanto, os contratantes ficaram quites, não havendo dívidas em favor do empregador, que possam ser compensadas frente aos créditos trabalhistas ora reconhecidos. MULTA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS O acórdão recorrido não transcreveu a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ADESÃO AO PDV - LIMITES DA QUITAÇÃO Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI-1/TST. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PDV 1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a adesão do empregado ao Programa de Desligamento Voluntário não redundou em seu endividamento em relação ao empregador. É que o PDV serviu a ambos os contratantes. Beneficiou ao Reclamado, que teve reduzido seu quadro de pessoal, e ao Reclamante, que se desligou com uma indenização adicional. 2. Portanto, os contratantes ficaram quites, não havendo dívidas em favor do empregador, que possam ser compensadas frente aos créditos trabalhistas ora reconhecidos. MULTA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS O acórdão recorrido não transcreveu a...
... tais despesas nos limites dos gastos com pessoal.(..). Todavia, essa alegação singela da petiçã...endividamento do município como fundamentos suficientes para a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ADESÃO AO PDV - LIMITES DA QUITAÇÃO Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI-1/TST. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PDV 1. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a adesão do empregado ao Programa de Desligamento Voluntário não redundou em seu endividamento em relação ao empregador. É que o PDV serviu a ambos os contratantes. Beneficiou ao Reclamado, que teve reduzido seu quadro de pessoal, e ao Reclamante, que se desligou com uma indenização adicional. 2. Portanto, os contratantes ficaram quites, não havendo dívidas em favor do empregador, que possam ser compensadas frente aos créditos trabalhistas ora reconhecidos. MULTA - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS NORMATIVAS O acórdão recorrido não transcreveu a...
...A Despesa Com O Pessoal Correspondeu A 11,74% Da Receita Corrente Liquida.... Com Adiantamentos", "divida E Endividamento", "licita$#es", "contratos" E "pessoal" $$ Determi...
...A Despesa Com O Pessoal Correspondeu A 36,9% Da Receita Corrente. O Exerci... Economico E Patrimonial", "divida E Endividamento", "licita$#es", "pessoal", "regime Previdenciario"...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
direitos políticos negativos | igrejas barrocas do brasil | lei locação comercial | informatica para concursos | fazenda pública em juízo | drawing | Karim Nashashibi | Saudi Foreign | Al Dinamo | Edwin Coe
