Endosso completo ou em preto

• Código Civil

... excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;. IV- os pródigos. Parágrafo único. A capacidad... o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70044596567 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUE PRESCRITO EXECUTIVAMENTE. DESNECESSIDADE, IN CASU, DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI OU TRAZIDA DE DOCUMENTO QUE VINCULE AS CÁRTULAS COM NEGÓCIO ENTRE AS PARTES. O CHEQUE, ENQUANTO NÃO PRESCRITO, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, AUTORIZANDO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRITO, MAS NÃO DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS (ART. 61 DA LEI Nº 7357/85), AUTORIZA AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL, DISPENSANDO A DISCUSSÃO SOBRE CAUSA DEBENDI, QUE TANTO PODE SER PROMOVIDA PELO RITO COMUM (ORDINÁRIO OU SUMÁRIO) OU PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. ALÉM DESSE PRAZO BIENAL, O CHEQUE PERDE TOTALMENTE SUAS CARACTERÍSTICAS, TRANSFORMANDO-SE TÃO-SOMENTE EM PROVA ESCRITA. NO CASO DOS AUTOS O TÍTULO NÃO PERDEU SUA CAMBIARIEDADE, NÃO HAVENDO QUE FALAR E...

...pois restou evidente na cártula o endosso do cheque emitido à terceiro. Assevera que no doc...“. o endosso pode ser em branco ou em preto. Para conceder-se o endosso em branco basta a assi... obrigatório quando se tratar de endosso completo (ou seja, a assinatura acompanhando uma declaraç�...

• Acórdão nº 70019738756 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 18 de Outubro de 2007

APELAÇÃO. MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. AUSENTE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Alegada dívida que se funda em cópia de cheque com execução prescrita, sendo então impositiva a discussão a respeito do negócio subjacente, cuja existência não restou comprovada nos autos. A autora apresentou duas versões diversas acerca do recebimento do título, nenhuma comprovada. Ônus da prova que incumbia à demandante e do qual não se desonerou. Improcedência da ação monitória que se impõe. Apelo dos embargantes provido. (Apelação Cível Nº 70019738756, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/10/2007)

... que não se evidencia da cópia o endosso completo ou em preto, constando o nome do benefici...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

...19) Endosso da CIBio: A CIBio avaliou e endossa esta proposta ...3. Endereço completo da propriedade e número de telefone e/ou de fax;.... de A alimentos, CSIR, PO Box 395, Pretoria 0001, South África . OBSERVADORES REPRESENTANTES ...

• Acórdão nº 70028974483 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 02 de Abril de 2009

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ENDOSSO EM BRANCO, QUE SE CARACTERIZA PELA MERA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DA CÁRTULA, QUE LEGITIMA O PORTADOR À AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DO CRÉDITO ALI REPRESENTADO. CASO EM QUE OS AUTOS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE O CREDOR TEVE O TÍTULO ENDOSSADO, O QUE É CONFIRMADO PELA DECLARAÇÃO, ONDE SE VERIFICA A SIMILITUDE COMPARANDO-SE COM A ASSINATURA DO ENDOSSANTE DOS CHEQUES. COM EFEITO, A LEI DO CHEQUE, EM SEUS ARTS.11 E 13, EXPRESSAMENTE ADMITE A TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO, QUE DECORRE DA SIMPLES ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO-TOMADOR DO TÍTULO APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028974483, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 02/04/2009)...

..., "o endosso pode ser em branco ou em preto. Para conceder-se o endosso em branco basta a assi... obrigatório quando se tratar de endosso completo (ou seja, a assinatura acompanhando uma declaraç�...

• LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.

... definirá o objeto de modo preciso e completo.     § 3º A companhia pode ter por objeto pa... de sua transferibilidade mediante endosso, se endossável;.     XI - o débito do acioni..., mediante endosso no certificado, em preto ou em branco, datado e assinado pelo proprietário...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6404, 17 de Dezembro de 1976
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70006033492 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Maio de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. NÃO COMPROVADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTANTE DO TÍTULO PARA PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. -Não comprovada a qualidade de endossatária-mandatária da instituição financeira, constante no Edital de Intimação como apresentante do título (duplicata) para protesto, esta responde por eventuais prejuízos ocasionados em razão de sua conduta. -Honorários advocatícios arbitrados de acordo com as diretrizes do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70006033492, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/05/2005)

...O endosso pode ser em preto (pleno, completo ou nominativo), quando acompanhad...

• nº 7055356900 de 13ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

Consignação em pagamento. Sentença de procedência. Duplicata. Dúvida quanto ao titular do crédito. Título endossado em favor do réu Pro-Giro. Regularidade. Aplicação da teoria da aparência. Ausência de prova da má-fé do réu Pro-Giro. Crédito pertencente a este último. Eventual excesso dos ex-administradores da ré Coopernova que deve ser apurado em ação própria. Verba honorária. Redução. Recurso provido.

... a duplicata da ré Coopernova por meio de endosso em preto; empresa de factoring, devidamente inscri... Nesta linha: "O endosso próprio, pleno, completo ou translativo,. é aquele que viabiliza a transfe...

• Acórdão nº 70005624077 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Maio de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO TÍTULO APRESENTADO A PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. -É parte legítima para responder à ação anulatória a instituição bancária que consta no edital de intimação do Cartório de Protestos como credora do título, se não comprovada a qualidade de simples mandatária. -Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70005624077, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/05/2005)

... de direitos se dá através do endosso da cambial, que consiste "na simples assinatura do...O endosso pode ser em preto (pleno, completo ou nominativo), quando acompanhad...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2012

...através de 02 botões - preto para descer e vermelho para subir - .. que somente...Endosso a sentença, portanto, que reconheceu a conduta il... o legislador presume seja possível o completo restabelecimento do trabalhador. Neste sentido jul...