Endosso da letra de câmbio
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso ... § 4º O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais ... CDA e do WA são isentas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas: ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência ... ARTIGO 3 ... Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art. 172 do ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Direito Empresarial
... (D) Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3" ... endosso" próprio transmite a propriedade do título de cr\xC3" ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO VI ... DEL CONTRATO Y LETRA" DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS ... Art\xC3" ... Art. 263. A forma do saque, endosso, fiança, intervenção acceite e protesto de uma ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... 42), como a letra de câmbio ou a duplicata. Já para os títulos que configuram promessa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... estrangeira serão convertidos à taxa de câmbio em vigor na data do desembaraço aduaneiro ... de renda na fonte os juros produzidos por letra hipotecária emitida sob as formas exclusivamente ... ou nominativa não transferível por endosso, quando percebidos por entidades de previdência ...
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Legislação
... Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ... @@@Capítulo II. Do endosso ... Art. 8 o O endosso transmite a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... IX - Letra de câmbio, promissórias, duplicatas, ...
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Direito Empresarial
... da sociedade cooperativa, com exceção da letra “D”, que deve ser assinalada. Nem mesmo a ... Público/CE – 2011 – FCC) Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória ...
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Endosso Póstumo. Exequibilidade
... “O endosso posterior ao vencimento da letra tem o efeito de cessão civil.” ... Por seu turno, o art. 20 da Lei Uniforme relativa à Letra de Câmbio e à Nota Promissória adverte: ... O endosso posterior ao vencimento ...
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Título de crédito. Cédula de crédito bancário. Sistema de registro, constituição do depósito e transferência da titularidade fiduciária
... II.2 – O endosso. II.3 – Endosso x cessão. II.4 – CETIP: ... , no que couber, a legislação relativa à letra de câmbio e à nota promissória, dispensado, ...
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Direito Empresarial
... ífica ao contrato de arrendamento é a letra “C”, que deve ser assinalada, conforme consta ... ção a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio ... De posse ... Unificado – 2015.1) Uma letra de câmbio no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) foi ...
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Acórdão nº 1.0210.17.006939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL - CÔMPUTO - DIAS ÚTEIS APENAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TRANSFER~ENCIA DE TIUTLARIDADE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - MERA CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O cômputo do prazo recursal somente pode considerar os dias úteis.A nulidade da...
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Acórdão nº 1.0210.17.006939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL - CÔMPUTO - DIAS ÚTEIS APENAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TRANSFER~ENCIA DE TIUTLARIDADE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - MERA CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O cômputo do prazo recursal somente pode considerar os dias úteis.A nulidade da...
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Acórdão nº 1.0271.12.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO REALIZADO POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INVALIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título. Inteligência do artigo 910 do Código Civil. É inválido o endosso realizado por meio de instrumento particular. Não se desconhece que a Lei...
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Endossos próprios e impróprios, endosso póstumo e circulação imprópria dos títulos de crédito (Código Civil, arts. 919 e 920)
... típicos, notadamente a Convenção de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (promulgada pelo Decreto n. 57.663, de 24 de janeiro ... tutelar a posição de terceiros portadores: "o adquirente de uma letra reconhecível como não honrada" - destacam Griiniger, Hunziker e Rõth - ...
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Questões exame de ordem
... endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão ... promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data ...
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Acórdão nº 1.0000.21.263158-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - ALEGAÇÃO POR QUEM PARTICIPOU - IMPOSSIBILIDADE. Para que o recurso cível seja integralmente admitido, necessária à presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos pela...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou nominativa não transferível por endosso (Leis n°s 8.088/90, art. 17, I, e 8.134/90, art ... moeda nacional será feita pela taxa de câmbio fixada para venda, vigente na data do pagamento ... lucrativos, referidas, respectivamente, na letra a do item I e na letra b do item II do art. 4° ...
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Acordao N° 1729529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Títulos de crédito. Legitimidade. Cheque. Endosso em branco. Portador. Endossante. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Sentença sem efeito. 1. Tratando-se de título de crédito, a fim de averiguar a legitimidade para ajuizamento da ação, deve se averiguar quem seria o credor considerando as características específicas do título.
... CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. ENDOSSANTE ... APLICAÇÃO ... segue regras muito parecidas com as da letra de câmbio, valendo aqui todas as ... lições ... -
Acórdão nº 1.0079.13.070133-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO - MANDATÁRIO QUE NÃO INVESTIGA A HIGIDEZ DOS TÍTULOS PROTESTADOS - RESPONSABILIDADE - RESP REPETITIVO 1063474/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - ART. 85 §2º DO CPC. "Responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por...
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Acórdão Nº 0011296-10.2013.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA COM ACEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ENDOSSO À EMPRESA DE FACTORING. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO.SUSCIDADE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE SIMPLES ASSINATURA DO CREDOR NO VERSO. EXEGESE DO ART.