endosso de cheques

• Acórdão nº 70040990715 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUES. ENDOSSO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O FATURIZADO. 1. Cabível a arguição de ilegitimidade em sede de exceção de pré-executividade, desde que possível o seu exame com base na prova documental já existente no processo. 2. A relação obrigacional entre faturizadora e faturizado rege-se pelas cláusulas expressas no contrato que, no caso dos autos, estabelece a condição pro soluto, inviabilizando, assim, voltar-se a execução contra a faturizada em face do inadimplemento do devedor-emitente. 3. O endosso dos cheques, ainda que sem ressalva expressa nele estipulada, não tem o condão de transformar a obrigação do faturizado em pro solvend...

• Acórdãos nº 014471 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - Cheques - Apelada que consta como favorecida nos títulos - Endosso em preto - Inteligência do art. 17 da Lei do Cheque - Transferência da titularidade dos cheques comprovada - Legítima aquisição por terceiro através de endosso translativo - Apelada que, ao protestar os cheques, agiu no exercício regular de direito (artigo 188, I, Código Civil) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

• Acórdão nº REsp 1141877 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Março de 2012

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. OPERAÇÃO DE DESCONTO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA PAGA ANTES DA CESSÃO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. - A cessão de crédito, realizada mediante operação de desconto bancário, é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. Aplicação do art. 290 do CC/2002. - Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, previsto nos artigos 14 e 17 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), e nos artigos 15, 17, § 1º, 20 e 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7357/85), quando o principal instrumento negocial celebrado entre as partes é um contrato de cessão de crédito (operação de desconto bancário), tendo natureza acessória o endosso de cheques. - Preceden...

• Acórdão nº 70041504929 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Março de 2011

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Ilegitimidade ativa. Cabimento da ação. Juros moratórios. Hipótese dos autos em que resultou devidamente justificada a posse das cártulas objeto da demanda pela demandante, não obstante a inexistência de endosso nos cheques adunados aos autos. Cabível o ressarcimento de quem dispendera o valor constante nos títulos, seja como endossante ou como avalista. É admissível o aforamento da ação monitória para haver crédito representado por cheque prescrito. Súmula 299 do STJ. Os juros moratórios, na ação monitória, contam-se a partir da citação. Precedentes do STJ. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70041504929, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011)...

• Processo nº 0045541 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 09 de Fevereiro de 2012

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DE CHEQUES. CLÁUSULA DE CRÉDITO EM CONTA. ENDOSSO. VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DO ENDOSSATÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DOS INSTITUTOS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MICROFILMAGEM E DESCARTE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PELO RÉU.- O cheque "para crédito em conta" não pode ser endossado para terceiros, eis que obrigatoriamente deve ser creditado na conta de seu legítimo beneficiário. Assim, ainda que haja endosso, o título de crédito que ostente cláusula "para crédito em conta", ao chegar ao banco sacado, não pode ser levado a crédito de qualquer endossatário. Ao proceder a compensação dos cheques, a casa bancária não observou o procedimento de que tal modalidade não pode ser...

• Acórdão nº 70038158028 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 12 de Julho de 2011

MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. Cheques nominais a terceiros, sem endosso. Ilegitimidade do autor, mero portador dos títulos, para a sua cobrança. Art. 17, Lei 7.357/85. Art. 267, VI, CPC. Precedentes. De ofício, extinguiram o processo. (Apelação Cível Nº 70038158028, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 12/07/2011)

• Acórdãos nº 172968 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Julho de 2011

Ação monitória - Cheques - Endosso - Legitimidade do portador - Recurso não provido.

• Acórdão nº 70039441522 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA. PORTADORA DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Endossatária legitimada para a ação de execução dos cheques. Inoponibilidade das exceções pessoais da emitente dos títulos perante a portadora de boa-fé. Exigibilidade das cártulas que subsiste na falta de prova de ter agido a embargada em detrimento da devedora. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70039441522, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 07/12/2011)

• Acórdão nº 70044066934 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. INEXISTENTE ENDOSSO EM FAVOR DO AUTOR. Cheques que foram nominalmente emitidos em favor de terceiros, não sendo possível identificar o endosso em favor do portador, autor da ação. Inexistente assinatura das credoras nominais no verso dos títulos, sendo que carimbo da empresa, sem qualquer rubrica ou assinatura do respectivo representante legal, não equivale ao endosso. Mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044066934, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/08/2011)

• Decisão Monocrática nº 70041335993 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. LEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Tratando-se a recorrente de empresa que tem como objeto social a cobrança de valores, o que induz à presunção de serviço pago, não pode beneficiar-se da Justiça gratuita. Ademais, não acostou ao feito prova satisfatória acerca da insuficiência de recursos afirmada, tendo, inclusive, contratado advogado particular para representá-la. Benesse que somente pode ser concedida excepcionalmente às pessoas jurídicas com fins lucrativos. 2. A transmissão do crédito contido em um cheque pode se dar via endosso em branco, que se caracteriza com a simples assinatura do beneficiário anterior do mesmo (endossante) no verso da cártula. Inteligência dos arts. 17, 18 e 20 d...