endosso eletronico

• Apelação Cível Nº 2004011127231-2 (Acórdão Nº 450.031)

AÇÃO DE ANULAÇÃO E ENTREGA DE DUPLICATAS - ENDOSSO MANDATO, OCORRÊNCIA - PROTESTO ELETRÔNICO - DEVOLUÇÃO DE DUPLICATAS, IMPOSSIBILIDADE

• Revista de Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 94, Setembro 2010
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal

• Acórdãos nº 032005 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização por danos morais, § não reconhecendo a responsabilidade dos outros sete co-réus. Em jj relação a dois co-réus o processo foi extinto em razão de acordo e ^ em relação a dois co-réus foi reconhecida a ilegitimidade passiva. w 2- Apelações de três réus, um deles é a sacadora, que já na fase § postulatória apresentaram contestações distintas e opostas, o È2 mesmo ocorrendo nas apelações, onde cada qu...

• Código Civil

... o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70038535142 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, NULIDADE DE DUPLICATA E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS. ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO SUSTADO. 1.É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. 2.Duplicata recebida pelo Banco do Brasil mediante operação de desconto, endosso translativo, operando-se a transferência plena do crédito ao banco. Circunstância que não retrata mero endosso-mandato, pois a cobrança é efetivada pelo banco endossat...

• Acórdão nº 70023548084 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. ENDOSSO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ACEITE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. O endosso em branco, no qual há mera assinatura por parte do endossante, torna titular o portador, em favor do qual, via de regra, vigora o princípio da inoponibilidade de exceções pessoais. A ausência de aceite, por outro lado, um dos requisitos formais da duplicata, enseja a discussão da causa debendi. O mero aponte do título, sem a concretização do protesto não é circunstância que cause dano moral, quando não comprovados maiores transtornos ou prejuízos, como é o caso dos autos. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023548084, Déc...

• Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis n^os 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

... unidos ou separadamente, mediante endosso. § 4º O CDA e o WA são títulos executivos extr...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70043653955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. Consoante orientação maciça do Augusto STJ, no endosso-mandato o banco endossatário somente responde pelo protesto quando o promoveu após previamente informado da irregularidade existente no título, seja por sua inexigibilidade, quer pela quitação do débito. Demonstrado que a transferência da cártula deu-se por endosso mandato e ausente demonstração de existência de alguma dessas irregularidades, carece o Banco endossatário de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043653955, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal ...

• Acórdão nº 70027445287 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. ENDOSSO EM BRANCO. APELO PROVIDO. Conforme se extrai da peça inicial, encontram-se presentes as condições para o prosseguimento da ação, visto que a legitimidade ativa, em princípio, decorre do endosso "em branco" do cheque objeto da lide. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70027445287, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 11/08/2011)

• Acórdão nº 70029626959 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Junho de 2009

AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SITE DO TJRS. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO OFICIAL. PRESCRIÇÃO. CAUSA DEBENDI. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO, SEM ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. As informações estampadas no site do TJRS possuem caráter informativo e não oficial. Comunicação de atos processuais que somente se opera na forma da lei (Diário Eletrônico ou intimação). Intempestividade dos embargos à monitória corretamente reconhecida. Precedentes. Direito pessoal de crédito. Prescrição não ocorrente. Art. 205, CCB/2002. Oferecimento intempestivo dos embargos à monitória. Desnecessidade de se averiguar a causa debendi do crédito representado pela prova escrita. Precedentes. Cheque nominal a terceiro, sem endo...

• Acórdão nº 70044539088 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535, INCISO II, DO CPC. EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044539088, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/09/2011)...