Endosso em branco
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula não à ...§ 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, ...
- Em vigor Código Civil
- Endosso em Branco
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...H. CASTELLO BRANCO...
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Acórdão nº 2013/0099862-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVAL. ENDOSSO. DÚVIDA SOBRE A LIQUIDEZ DO TÍTULO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADOR. VINCULAÇÃO AO PROCESSO. PREVENÇÃO. 1. Segundo o art. 4º, § 2
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...H. CASTELLO BRANCO...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais ...ARTIGO 80. As fôlhas em branco...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ção e substituição de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ...§ 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ...
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Decisão Monocrática nº 50765815820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. O PORTADOR DE CHEQUE COM CLÁUSULA DE ENDOSSO EM BRANCO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A COBRANÇA DO CRÉDITO INCORPORADO NO TÍTULO, PORQUE O ENDOSSO EM BRANCO TRANSFERE O DIREITO REPRESENTADO PELO CHEQUE AO SEU PORTADOR, SENDO LÍCITO A ESTE PROMOVER A EXECUÇÃO DA CÁRTULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheques. Endosso em branco. Legitimidade ativa. . O portador de cheque com cláusula de ... -
Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
... o título executivo nominal a terceiros, ausente a regularidade do endosso. Argumenta que o titulo levado a execução é inexigível, vez que é ..., a título de pagamento de compra de gado, através de endosso em branco, consoante disposto no art. 19, da Lei nr. 7.357/85. O endosso é uma ... -
Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
... o título executivo nominal a terceiros, ausente a regularidade do endosso. Argumenta que o titulo levado a execução é inexigível, vez que é ..., a título de pagamento de compra de gado, através de endosso em branco, consoante disposto no art. 19, da Lei nr. 7.357/85. O endosso é uma ... -
Acórdão nº 50013344020208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. I. A ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO, COMO SE PODE EXTRAIR DA DISPOSIÇÃO NA LEI DO CHEQUE, ART. 19. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO REGULAR DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. III. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... do nome do beneficiário na cártula, este é transmissível via endosso, conferindo o direito documentado pelo título de crédito de um credor ...Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de ... -
Acórdão nº 50102814720198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
...Sustentou a ilegitimidade da cobrança, face a inexistência de endosso no verso dos cheques. Também apontou a prescrição de 5 anos. Houve ... discorre sobre os tipos de endosso, afirmando que, no endosso em branco, basta a assinatura do endossante na cártula. Aduz que, tendo apresentado ... -
Acórdão nº 50009944820158210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. I. A ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO, CONFORME DISPOSTA NA LEI DO CHEQUE, EM SEU ART. 19. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO REGULAR DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. III. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... corré Cláudia O artigo 20 da Lei 7.357/85 prevê que o efeito do endosso é a transmissão de todos os direitos resultantes do título, dentre os ... nominal à Lorizete Pereira Nunes, que endossou o título em branco, consoante assinatura aposta no verso, o que legitima a parte requerente, ... -
Acórdão nº 50002087220128210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TODOS OS CHEQUES POSSUÍAM ENDOSSO EM BRANCO, OU SEJA, CONSTAVAM ASSINATURAS DOS ENDOSSATÁRIOS NO VERSO, SENDO QUE O FATO DE O AUTOR TER COMPLEMENTADO AS INFORMAÇÕES,...
..., a ilegitimidade ativa do autor/embargado, visto que não houve endosso em branco ao portador. Sustenta que o cheque foi nominal aos verdadeiros ... -
Acordao N° 1232631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Título de crédito. Cheque prescrito. Endosso em branco. Requisitos demonstrados. Sentença cassada. 1. No caso dos autos, trata-se de endosso em branco, eis que no verso dos cheques não há a identificação do endossatário, apenas consta a assinatura das endossantes. 2. O autor/apelante poderá utilizar-se dos cheques
...PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM. BRANCO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso dos ... -
Acórdãos nº 2178384-58.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual a executada postulou a inexigibilidade do título por falta de endosso – Inocorrência – Nota promissória endossada em branco pela pessoa jurídica tomadora – Nulidade do endosso não demonstrada – Presença dos requisitos do artigo 75 da...
... postulou a inexigibilidade do título por falta de endosso Inocorrência Nota promissória endossada em branco ... -
Acórdão nº 50075328520188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ DA PORTADORA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ENDOSSO EM BRANCO: Rejeitada a ilegitimidade ativa da exequente, pois é a portadora de cheque endossado "em branco" e, em princípio, credora do valor nele indicado. O endosso transmite o domínio do título de crédito e, com ele,
... não foi emitido nominalmente à embargada, tampouco possuindo endosso em benefício desta. Sustenta que o título não se reveste de certeza, ...Apela a embargante. Passo ao exame do recurso. . ENDOSSO EM BRANCO. Analisando o feito, verifico que, embora o negócio gerador da emissão ... -
Acórdão nº 1.0140.17.000653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - SUBPRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - DESVINCULAÇÃO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - RECONHECIMENTO. 1- De acordo com o princípio da autonomia, os títulos de crédito representam direito novo, desvinculado da obrigação que os originou desde que as cártulas tenham...
...édito (cheque) objeto da ação de execução circulou por meio de endosso em branco, quando não há cessionário certo e determinado, sendo a ... -
Acórdão nº 1.0140.17.000653-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULOS DE CRÉDITO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - SUBPRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - DESVINCULAÇÃO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - RECONHECIMENTO. 1- De acordo com o princípio da autonomia, os títulos de crédito representam direito novo, desvinculado da obrigação que os originou desde que as cártulas tenham...
...édito (cheque) objeto da ação de execução circulou por meio de endosso em branco, quando não há cessionário certo e determinado, sendo a ... -
Acórdão Nº 0301174-48.2018.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE.JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA NA SENTENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.CHEQUES. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE INSUBSISTENTE. TÍTULOS NOMINAIS. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR DETENTOR DO CRÉDITO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ativa, alegou o recorrente, em síntese, que "não existe endosso em branco nas cártulas bancárias objeto da demanda".Com efeito, os 3 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL A PESSOA FÍSICA - ENDOSSO EM BRANCO - IRREGULARIDADE FORMAL - DECRETO Nº 57.595/66 - ASSINATURA NECESSÁRIA - APOSIÇÃO DE RUBRICA EM VERSO DO CRÉDITO - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSADO. I. Conforme disposto pelo art. 19, §1º, do Decreto nº 57.595/66, o endosso em branco "só é válido quando lançado no...
... O agravante narra os fatos afirmando que o endosso materializa-se com a simples aposição de assinatura do endossante no so do cheque e por se tratar de endosso em branco, desnecessária a menção à pessoa do endossatário. Afirma que o ... -
Acórdão nº 71010351732 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO TÍTULO. ENDOSSO EM BRANCO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESACERTO COMERCIAL ENTRE A EMITENTE E O BENEFICIÁRIO ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
...ENDOSSO EM BRANCO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESACERTO COMERCIAL ENTRE A EMITENTE E O ... -
Acórdão nº 1.0079.15.045856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373
..., a ilegitimidade ativa da autora, ao fundamento de que não houve endosso ou prova da transferência do crédito em favor da parte apelada. Frisa, ... foi apresentado e devolvido por ausência de fundos, e endossado em branco. E considerando que milita em favor do atual portador do cheque que ... -
Acordao N° 1266050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Execução. Cheque. Endosso em branco. Lei nº9. 069/95. Recurso conhecido e desprovido. 1-a lei 9. 069/95 modificou a lei cambial do cheque, de modo a não conferir legitimidade ao endosso em branco para as cártulas representativas de valor superior a r$100,00. 2- recurso conhecido e desprovido.
...1266050. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. LEI. Nº9.069/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-A Lei ...