endosso em branco cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso" ... § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula \u0091\u0092n\xC3" ... § 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ... H. CASTELLO BRANCO ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de certificado ao portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da ... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que ... § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Acórdão nº 1.0363.17.002010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- O portador de cheque nominal a terceiro, transmitido via endosso em branco, detém legitimidade para efetuar a cobrança do título, por força da regra contida no artigo 17 da Lei n. 7.357/85. Desse modo, não há de se falar em ilegalidade de protesto efetuado por terceiro que...
... Sebastio, que endossou o cheque e o transferiu ao ora recorrente. Asseverou que o endosso em branco restou comprovado atravs de cpias do ... -
Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
... seu nome no constou como beneficirio do cheque executado. No mrito, pondera que estando o ttulo ... a terceiros, ausente a regularidade do endosso. Argumenta que o titulo levado a execuo ... de compra de gado, atravs de endosso em branco, consoante disposto no art. 19, da Lei nr ... -
Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
... seu nome no constou como beneficirio do cheque executado. No mrito, pondera que estando o ttulo ... a terceiros, ausente a regularidade do endosso. Argumenta que o titulo levado a execuo ... de compra de gado, atravs de endosso em branco, consoante disposto no art. 19, da Lei nr ... -
Acórdão nº 1.0080.17.001899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. O portador do cheque, recebido por meio de endosso em branco, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, poderá ajuizar ação monitória contra o emitente do título.
... da ao monitria pelo portador do cheque, em razo do endosso em branco, conforme ... -
Acórdão nº 1.0596.12.000788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O portador de título endossado em branco possui legitimidade para propor a ação monitória. Os juros de mora e a correção monetária são computados a partir da data em que se faziam apresentáveis os títulos ao sacado.
... para recebimento do valor expresso no cheque n850093 (fl.7), acrescido de juros e correo ... Alerta que o endosso ocorreu aps a apresentao do cheque ao sacado e a ... Marques de Azevedo Neto, que o endossou em branco (fls.07 e 70/71). A legitimidade para ... -
Acórdão nº 1.0596.12.000788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O portador de título endossado em branco possui legitimidade para propor a ação monitória. Os juros de mora e a correção monetária são computados a partir da data em que se faziam apresentáveis os títulos ao sacado.
... para recebimento do valor expresso no cheque n850093 (fl.7), acrescido de juros e correo ... Alerta que o endosso ocorreu aps a apresentao do cheque ao sacado e a ... Marques de Azevedo Neto, que o endossou em branco (fls.07 e 70/71). A legitimidade para ... -
Acórdão Nº 0000459-64.2015.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... ativa doexequente, porquanto o cheque acostado pgina 6, do feito executivo, nominal ... Maciel, no constando na referida crtula endosso ao exequente.No que tange ao mrito, alega excesso ... ao autor, mesmo que na forma de endosso em branco, pois no possvel identificar quem firmou a ...
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Acórdão nº 1.0312.17.002005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CHEQUE - IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - PORTADOR TITULAR DO CRÉDITO APENAS MEDIANTE PROVA DE ENDOSSO EM BRANCO NO CHEQUE - RUBRICA - INVIABILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - INEFICÁCIA - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OBRIGAÇÕES E CRÉDITO -...
... 57/60), na qual alegou que emitiu cheque em favor da apelada e que foi dado por esta em ... do beneficirio, o que caracterizaria endosso em preto a Samuel, ou, do contrrio, ausente ... na assinatura do endossante (endosso em branco), s vlido quando lanado no verso do cheque ou na ... -
Decisão Monocrática nº 50765815820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE ATIVA. O PORTADOR DE CHEQUE COM CLÁUSULA DE ENDOSSO EM BRANCO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A COBRANÇA DO CRÉDITO INCORPORADO NO TÍTULO, PORQUE O ENDOSSO EM BRANCO TRANSFERE O DIREITO REPRESENTADO PELO CHEQUE AO SEU PORTADOR, SENDO LÍCITO A ESTE PROMOVER A EXECUÇÃO DA CÁRTULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheques. Endosso em branco. Legitimidade ativa ... O portador de ... -
Acórdão nº 50102814720198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... da cobrança, face a inexistência de endosso" no verso dos cheques. Também apontou a prescriç\xC3" ... de endosso, afirmando que, no endosso em branco, basta a assinatura do endossante na cártula ... Menciona que o cheque é dotado de autonomia e abstração, passível ... -
Acórdão nº 1.0625.14.008640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - AUTONOMIA DA CÁRTULA - FALTA DA PROVA DE MÁ-FÉ. O cheque é uma ordem de pagamento a vista que encerra direito autônomo e abstrato, em face da independência da relação originária firmada entre credor e devedor, com responsabilidade de quem nele assinou, como emitente ou avalista. O cheque...
... 19 da Lei de Cheques. O cheque ordem de pagamento a vista (art. 32, Lei n ... cheques beneficiarem terceiro, deve haver endosso (art. 19, Lei n. 7.357/85) e havendo simples ... Trata-se, essa hiptese, de endosso em branco. Destaca-se, ainda, que o fato de o ttulo ... -
Acórdão nº 1.0625.14.008640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - AUTONOMIA DA CÁRTULA - FALTA DA PROVA DE MÁ-FÉ. O cheque é uma ordem de pagamento a vista que encerra direito autônomo e abstrato, em face da independência da relação originária firmada entre credor e devedor, com responsabilidade de quem nele assinou, como emitente ou avalista. O cheque...
... 19 da Lei de Cheques. O cheque ordem de pagamento a vista (art. 32, Lei n ... cheques beneficiarem terceiro, deve haver endosso (art. 19, Lei n. 7.357/85) e havendo simples ... Trata-se, essa hiptese, de endosso em branco. Destaca-se, ainda, que o fato de o ttulo ... -
Acórdão nº 50013344020208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. I. A ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO, COMO SE PODE EXTRAIR DA DISPOSIÇÃO NA LEI DO CHEQUE, ART. 19. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO REGULAR DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. III. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... na cártula, este é transmissível via endosso, conferindo o direito documentado pelo título de ... na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do ... -
Acordao N° 1400195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito civil, cambiário e processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Titularidade do crédito. Transferência. Endossante. Assinatura no verso. Endosso em branco. Cheque prescrito. Prova de má-fé. Ausência. Legitimidade ativa. Apresentação ao banco sacado. Desnecessidade. 1. Ante a constatação de que o endossante, ao transferir a titularidade do crédito ali registrado, lançou ao...
... ENDOSSANTE ... ASSINATURA NO VERSO. ENDOSSO EM BRANCO. CHEQUE PRESCRITO. PROVA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.013513-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. INTERESSE DE AGIR DO PORTADOR. EXTINÇÃO AFASTADA. O portador de cheque prescrito tem interesse processual em buscar a tutela jurisdicional através da ação monitória para haver o valor expresso nesse documento. O portador do título endossado em branco, ainda que não tenha qualquer relação jurídica de direito material com o devedor, é o...
... Afirma, houve no caso o endosso em branco dos cheques, o que lhe confere ... um juzo meritrio.- Possui o portador de cheque prescrito, posto em circulao por endosso em ... -
Acórdão nº 50075328520188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. MÁ-FÉ DA PORTADORA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ENDOSSO EM BRANCO: Rejeitada a ilegitimidade ativa da exequente, pois é a portadora de cheque endossado "em branco" e, em princípio, credora do valor nele indicado. O endosso transmite o domínio do título de crédito e, com ele,
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... à embargada, tampouco possuindo endosso" em benefício desta ... Sustenta que o título n\xC3" ... Passo ao exame do recurso ... ENDOSSO EM BRANCO ... Analisando o feito, verifico que, embora o ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... o artigo 20 da Lei do Cheque - no que ... LUG - estabelece que o endosso ... branco ... -
Acórdão nº 50009944820158210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. I. A ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ENDOSSO, CONFORME DISPOSTA NA LEI DO CHEQUE, EM SEU ART. 19. II. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HOUVE TRANSMISSÃO REGULAR DO TÍTULO, MEDIANTE ENDOSSO EM BRANCO. III. VERBA SUCUMBENCIAL MAJORADA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... ção objeto da lide, bem como que o cheque sustado não foi usado para o pagamento da ... 20 da Lei 7.357/85 prevê que o efeito do endosso é a transmissão de todos os direitos ... Pereira Nunes, que endossou o título em branco, consoante assinatura aposta no verso, o que ... -
Acórdão nº 1.0604.16.001320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme dispõe a Lei Federal n. 7.357, de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário constante da cártula. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou...
... Pereira e que os mesmos foram objeto de endosso em branco pelo Apelado, que aps sua assinatura ... 7.357, de 1985, o portador do cheque possui a faculdade de ajuizar ao monitria ou de ... -
Acórdão nº 1.0604.16.001320-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - ENDOSSO EM BRANCO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme dispõe a Lei Federal n. 7.357, de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário constante da cártula. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou...
... Pereira e que os mesmos foram objeto de endosso em branco pelo Apelado, que aps sua assinatura ... 7.357, de 1985, o portador do cheque possui a faculdade de ajuizar ao monitria ou de ... -
Acordao N° 1274206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Embargos à monitória. Cheque prescrito. Competência. Domicílio do devedor. Lei do cheque afastada. Endosso em branco. Título ao portador. Legitimidade ativa do possuidor. Preliminar rejeitada. Mérito. Discussão da causa debendi. Ônus da prova da embargante. Apelação conhecida e desprovida. 1. A competência para processar e julgar ação monitória, baseada em cheque prescrito, é o...
... EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA ... DOMICÍLIO DO R. LEI DO CHEQUE AFASTADA. ENDOSSO EM BRANCO. TÍTULO ... AO PORTADOR. LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 50010125720198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... de cheques nominais a terceiro cujo endosso à parte-autora foi realizado mediante simples ... de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são ...