endosso em cheque

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  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CHEQUE DADO EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. EXCESSO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. A pretensão de cobrança alicerçada em cheque emitido de forma nominal a terceiro exige o endosso, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei 7357/85. In casu, houve o endosso em branco, mediante a oposição da assinatura do credor no verso da cártula. Em sendo assim, resta afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. MÉRITO. Ausente comprovação de excesso. Ônus do embargante. O fato de o cheque eventualmente ter sido dado em garantia não desnatura o débito, nem afasta a responsabilidade pessoal do emitente pelo pagamento. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70030949192, Vigésima C...

  • Tomada De Contas Especial. Recursos Do Pnae/fnde. Saques Para Pagamento Em Dinheiro. Ausência De Documentação Comprobatória De Despesas. Irregularidades Nos Processos Licitatórios. Citação E Audiências. Contas Irregulares. Débito. Multa. 1. A Movimentação Dos Recursos Transferidos Por Meio De Saque Efetuado Diretamente No Caixa, Mediante Endosso De Cheque Nominal À Prefeitura, Para Pagamento Em Espécie, Além De Contrariar As Normas Específicas, Impossibilita a Identificação Do Destino E, Consequentemente, Do Efetivo Credor. 2. A Ausência De Elementos Probatórios Hábeis a Correlacionar As Despesas Declaradas e Os Recursos Federais Utilizados Para Seu Pagamento, Importa No Julgamento Pela Irregularidade Das Contas, Na Condenação Em Débito e Na Aplicação De Multa. 3. O Fracionamento De Des...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. Tendo o favorecido do cheque o endossado, em branco, é titular do crédito aquele que o tem e o apresentar em compensação bancária RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047070867, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/08/2013)

  • Prestação de serviços - Contratação da empresa para promover evento de formatura - Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais - Curso não concluído pelo autor que em razão desta situação, requereu a rescisão do contrato à requerida - Cheque depositado pela empresa requerida, mesmo após a rescisão do contrato, com o qual concordou, caracterizando sua conduta desidiosa - Ao emitir cheques pré-datados, o recebedor assume o compromisso de não apresentá-los antes do prazo; por seu turno, o emitente pratica ato não previsto em lei, vez que cheque é ordem de pagamento à vista. Em caso de endosso do cheque pré-datado e apresentação indevida, com conseqüente envio de nome para cadastro de inadimplentes, é devida indenização por dano moral, porém em valor mitigado, ante parcela...

  • AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O acolhimento da exceção de pré-executividade está vinculado à comprovação escorreita da nulidade que macula o feito. Na hipótese, ao contrário, os elementos de prova colacionados ao instrumento, em especial a existência de três assinaturas no verso do cheque, conduzem à conclusão da existência de endosso em branco pela empresa nominada no título. Legitimidade do portador de cheque nominal a terceiro, que recebeu o título mediante endosso. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME....

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. O acolhimento da exceção de pré-executividade está vinculado à comprovação escorreita da nulidade que macula o feito. Na hipótese, ao contrário, os elementos de prova colacionados ao instrumento, em especial a existência de três assinaturas no verso do cheque, conduzem à conclusão da existência de endosso em branco pela empresa nominada no título. Legitimidade do portador de cheque nominal a terceiro, que recebeu o título mediante endosso. NEGADO SEGUIMENTO ao recurso, por decisão monocrática (Agravo de Instrumento Nº 70045630530, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Go...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ESPÉCIE DE TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CHEQUE. TÍTULO CAMBIAL. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. O cheque é título de crédito de natureza cambial, autônomo e abstrato, sendo passível de livre negociação e circulação. - Ao terceiro de boa-fé não cabem ser opostas as exceções pessoais. Inteligência do art. 25 da Lei 7.357/85. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056905227, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 20/03/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. A pretensão de cobrança consubstanciada em cheque emitido de forma nominal a terceiro, exige o endosso, nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei 7357/85, o qual não foi comprovado no caso em comento. Cártula emitida nominalmente à CORAG, em cujo verso consta o nome de "Marines" a lápis, sem qualquer carimbo ou identificação da empresa credora, bem como sem qualquer prova de que essa pessoa tivesse poderes para assinar em nome da empresa. Endosso válido e regular não comprovado. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043512268, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/08/2013)...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CHEQUE NOMINAL. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO. Legitimidade do portador de cheque nominal a terceiro, que recebeu o título mediante endosso em branco, para cobrança da cártula. Impossibilidade de julgamento da causa. Necessidade de produção probatória. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047991948, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/06/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CHEQUE NOMINAL. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO. Legitimidade do portador de cheque nominal a terceiro, que recebeu o título mediante endosso em branco, para cobrança da cártula. Impossibilidade de julgamento da causa. Necessidade de produção probatória. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047991948, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/06/2012)

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