Endosso em preto
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... pignoratícia é transferível, sucessivamente, por endôsso em preto, em que à ordem de pagamento se acrescente o nome ou firma do endossante, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 34. O CDB poderá ser transferido por meio de endosso. § 1º Na hipótese de CDB emitido sob a forma escritural, o endosso de ...III – o endosso em preto de que trata o § 1º do art. 29 desta Lei e a cadeia de endossos, se ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:. I - o nome da instituição emitente e as ...
- Em vigor Código Civil
- Endosso em Preto
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Acórdão nº 2012/0181973-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). 1. Não se revela negada a prestação jurisdicional quando o acórdão aborda todas as questões relevantes a ele devolvidas de modo fundamentado....
...endosso . ... da necessidade de o endosso da Cédula ser em preto. ... - Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.16.023210-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. REQUISTOS. LEI Nº 7.357/85. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO.O endosso de título de crédito transfere a propriedade do título e do crédito, conferindo ao endossatário a legitimidade de cobrar o valor inscrito no documento.Realizado endosso em preto para a pessoa jurídica, o sócio não tem legitimidade para cobrá-lo.A presença de endosso...
... sem cláusula expressa '' à ordem'', é transmissível por via de endosso, que deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer ... os direitos resultantes do cheque, e pode ser feito em branco ou em preto; que ocorreu endosso em branco das Apeladas, comprovado através da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... sempre sob a forma nominativa, sendo transmissíveis somente por endosso em preto. § 1° Revestir-se-ão de forma nominativa os títulos, ...
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Acórdão nº 1.0534.15.002554-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO. Não observado o prazo para interposição da apelação (art.1003 CPC), caracteriza-se a intempestividade, não devendo ser conhecido o recurso. Com a realização do endosso em preto, transmite-se, de imediato, a propriedade do...
... e deles tornou-se detentor, ainda que tenham circulado por meio de endosso, vislumbra-se que ele é portador legitimado e possui legitimidade ativa ... da diferença específica entre o endosso em branco e o endosso em preto, Fernando Netto Boiteux, em seu livro Títulos de Crédito (em ... -
Acórdão nº 4805410 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 22-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃOQUANTO A APLICABILIDADE DO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO § 2º, DO ARTIGO 2º E ARTIGO3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI 911/69. AUSENCIA DO VÍCIO INDICADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO(CCB). TÍTULO CAMBIARIFORME PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO EM PRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DEJUNTADA NA VIA...
... em título cambiais, porquanto passíveis de circulação mediante endosso. . . Nesse sentido: . . . . EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E ...-se de título cambiariforme passível de circulação por endosso em preto, não há falar em desnecessidade de instrução com a via original do ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... de Depósito Bancário poderá ser transferido por meio de endosso. § 1º Na hipótese de Certificado de Depósito Bancário emitido sob a ...II – o endosso em preto de que trata o § 1º do art. 29;. III – os aditamentos, as ...
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Acórdão Nº 0300891-62.2017.8.24.0048 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO "EM PRETO" EM FAVOR DE TERCEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Mutatis mutandis: "Considerando que o beneficiário de cheque nominal transmitiu o título para terceiro por 'endosso em preto' e não obteve novo endosso em seu favor, de se manter a sentença que reconheceu sua legitimidade ativa para cobrança do...
... EMENTARECURSO INOMINADO - COBRANÇA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO "EM PRETO" EM FAVOR DE TERCEITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão nº 71010335149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. CÁRTULA EMITIDA PELA RÉ EM RAZÃO DE NEGÓCIO HAVIDO COM TERCEIRO. ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. EXCEÇÃO PESSOAL DO EMITENTE QUE NÃO PODE SER ARGUIDA EM FACE DO PORTADOR DE BOA FÉ. DEVER DE PAGAMENTO DO VALOR EXPRESSO NO TÍTULO. A TAXA DE JUROS DEVERÁ
...ENDOSSO EM PRETO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Acordao N° 1666600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Direito comercial. Ação monitória. Cheque nominativo. Endosso em preto. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção do processo. Interesse processual. Ausência. Negativa de acesso à justiça. 1. O cheque nominal consubstancia crédito devido independentemente da identificação do beneficiário por meio do endosso em preto. 2. A ordem de emenda à petição inicial quanto ao endosso obsta o...
...AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINATIVO. EN. DOSSO EM PRETO. EMENDA À INICIAL.DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO. PROCESSO. INTERESSE ...por meio do endosso em preto. 2. A ordem de emenda à petição inicial quanto ao endosso ... -
Acórdão Nº 0700142-42.2013.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXEQUENTE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV, DA LEI 9.099/95.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. DECISÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO DE LEI REGENTE DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INAPLICÁVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS E
... PRESUNÇÃO. JURE ET DE JURE . . . MÉRITO. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXEQUENTE. CESSIONÁRIO DE DIREITO DE ... -
Acórdão Nº 0301129-15.2017.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS.INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.DEFENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA. SUSTENTADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ANÁLISE DISPENSADA. JULGAMENTO FAVORÁVEL DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TÍTULOS EMITIDOS NOMINALMENTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM PRETO EM FAVOR DE...
... titularidade do título, faz-se imprescindível a realização de endosso, conforme artigo 17 da Lei n. 7.357/85, in verbis: "O cheque pagável a ... de crédito cambiário, existem dois endossos: o "em branco" e o "em preto", conforme se indique ou não a pessoa do endossatário. O § 1º do art. ... -
DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º O conhecimento nominativo é transferivel, sucessivamente, por endosso em preto, ou em branco, seguido da respectiva tradução. É em preto o ...
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Processo nº 0008386-19.2014.8.19.0068 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Ausência Do Documento Original. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Apelo Do Exequente. Cédula de Crédito Bancário que Possui Natureza Cambial, Com Possibilidade, Inclusive, de Endosso Em Preto. Inteligência Do Artigo 29, §1º Da Lei Nº. 10.931/94. Exequente/apelante que Foi Instado a...
...POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE ENDOSSO EM PRETO. . ... -
Acórdão Nº 0300510-75.2018.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO QUE EXIGE PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL RECHAÇA
...AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO OU ENDOSSO EM PRETO. CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU REGULARMENTE. ... -
Acórdão Nº 0312084-61.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, VI, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.I - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO RÉU-REVEL CITADO POR EDITALIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CPC/15. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM...
..., a requerida opôs embargos monitórios argumentando que inexiste endosso capaz de justificar a posse do título em mãos do embargado. Pretende ...Não se trata de título ao portador e não houve endosso em preto ou em branco em favor do ora apelante (fls. 20-21). O autor, em momento ... -
Acordao N° 1415297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem resolução de mérito. Emenda não cumprida. Cédula crédito bancário. Título original. Desnecessidade. Natureza do título. Circulação. Endosso em preto. Dupla execução. Excesso de formalismo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A cédula de crédito bancário possui eficácia de título...
...DESNECESSIDADE. NATUREZA DO TÍTULO. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO EM PRETO. DUPLA EXECUÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1297383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Cópia. Requisitos preenchidos. Extrato da dívida. Sumula 247 do superior tribunal de justiça. Aplicabilidade. Título original. Prescindibilidade. Possibilidade de circulação. Endosso em preto. Natureza não cambial. Sentença reformada. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à necessidade de apresentação do documento original
...PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO. ENDOSSO EM PRETO. NATUREZA NÃO CAMBIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia ... -
Acordao N° 1241681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Busca e apreensão. Conversão em execução. Eventual expedição de alvará. Condicionada à apresentação de título original. Cabível. Decisão mantida. 1. De acordo como artigos 26 e 29, § 1º, ambos da lei 10. 931/04, a cédula de crédito bancário configura-se como título de crédito e pode ser será transferível mediante endosso em preto. 1. 1. O endosso...
... como título de crédito e pode ser será transferível mediante endosso em preto. 1.1. O. endosso em preto não retira a qualidade de título ... -
Acordao N° 1278552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Negativação indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Débito relacionado a terceiro. Cheque. Legitimidade passiva. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. 1. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, referente a débito prescrito, representa evidente falha na prestação de serviço e fundamenta a...
...DÉBITO. RELACIONADO A TERCEIRO. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO. PRINCÍPIOS. AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE. 1. A inscrição ...4. Para transformar o endosso em branco em endosso em preto, basta o endossatário preencher o verso. do título com seu nome, não ...