Endosso em preto

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  • AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA - ENDOSSO EM PRETO - PAGAMENTO FEITO AO ENDOSSANTE - INVALIDADE - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE.

  • INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - Cheques - Apelada que consta como favorecida nos títulos - Endosso em preto - Inteligência do art. 17 da Lei do Cheque - Transferência da titularidade dos cheques comprovada - Legítima aquisição por terceiro através de endosso translativo - Apelada que, ao protestar os cheques, agiu no exercício regular de direito (artigo 188, I, Código Civil) - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. Materializado o endosso em preto dos títulos, não há falar em ilegitimidade ativa para a propositura da ação de cobrança. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. Estando a ação monitória embasada em cheque prescrito, desnecessária é a indicação da origem da dívida, incumbindo ao embargante a prova da inexistência do débito, nos termos do art. 333, II, do CPC. Precedentes desta Corte e do STJ. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046554085, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 21/03/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. No endosso "em preto" deverá haver, no verso do título, expressão que identifique, expressamente, o endossatário, com a firma do endossante. Hipótese em que as cártulas foram regularmente endossadas em preto ao autor da demanda, o que lhe legitima para propor a ação. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056294770, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/09/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NOTA PROMISSÓRIA NÃO ENDOSSADA. AÇÃO AJUIZADA PENAS PELA HERDEIRA. INEXISTÊNCIA DE INVENTARIO ABERTO. PÓLO ATIVO A SER FORMADO PELA SUCESSÃO, REPRESENTADA PELOS HERDEIROS. Inexistente endosso (em preto ou em branco) à herdeira, assim como inexistente inventário aberto, a legitimidade para buscar crédito decorrente de nota promissória é da sucessão. Hipótese em que se apresenta flagrante a ilegitimidade da herdeira, para buscar, em nome próprio, o crédito, ante a inexistência de inventário aberto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. MAJORAÇÃO PARA UM MONTANTE QUE MAIS SE APROXIMA DE UMA REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO PATROCINADOR DA CAUSA E QUE MANTENHA O EQUILÍBRIO CO...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. MATÉRIAS DE ÓRDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. Materializado o endosso em preto dos títulos, constando informações precisas do endossatário, bem como a assinatura do endossante, não há falar em ilegitimidade ativa para a propositura da ação de cobrança. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. Aplicação do artigo 206, § 5º, inciso I, do novo CC, iniciando-se a contagem do prazo da data da entrada em vigor do novo Diploma Civil. MÉRITO. RAZÕES DE APELO QUE NÃO ATACAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. CÓPIA IDÊNTICA DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Razões recursais repetem os fundamentos da contestação - reprodução idêntica da peça defensiva - sem atacar os argumentos lançados na sentença, não ate...

  • APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. EXTRAVIO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE. OBSCURIDADE. REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSMISSÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. POSSE DO TÍTULO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Nulidade dos títulos. DESCABIMENTO: Embora seja admissível exceção de pré-executividade para alegação de nulidade do título executivo, verifica-se que todos os requisitos legais para a execução foram observados. Pagamento pela aquisição do título que é irrelevante à solução da questão. Títulos que representam obrigação certa, líquida e exigível. Preenchimento das condições da ação executiva. PROCESSO DE EXECUÇÃO Duplicatas aceitas Alegação de pagamento de boa-fé ao credor putativo. DESCABIMENTO: O devedor ficará desonerado da obrigação se efetuar o pagamento desta ao credor originário, desde que a quitação do débito venha a ocorrer em momento anterior ao conhecimento da cessão de crédito ocorrida. Pagamento posterior à...

  • APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. EXTRAVIO. ASSINATURA DO ENDOSSANTE. OBSCURIDADE. REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSMISSÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. POSSE DO TÍTULO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA.

  • EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Exibição de cópia digitalizada Inadmissibilidade - Título que possui natureza cambiariforme e pode ser transferido mediante endosso em preto Necessidade de exibição do original - Inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004 - Recurso desprovido.

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