Endosso nominativo
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso" ... § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula \u0091\u0092n\xC3" ... ARTIGO 28 ... O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... livro do registro das ações endossáveis, ou mediante cheque nominativo a favor dessa pessoa ... § 1.Se a ação tiver sido transferida ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... , podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso ... § 4º O CDA e o WA são títulos executivos extrajudiciais ... Creditórios do Agronegócio - CDCA é título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ... § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à ...
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Acórdão nº 1.0035.17.003702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. - Não possui legitimidade a parte que ajuiza execução fundada em cheque nominativo sem endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.
... Destaca que, mesmo que se considere tratar-se de cheque nominativo, a parte embargada, ora executada, reconhece a emisso do ttulo em favor de ... Tubos", concluindo, assim, que a sua circulao ocorreu, seja por endosso ou por simples tradio a terceiro. Sustenta que o cheque no est ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0515.14.001036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE NOMINATIVO - PORTADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE.- O portador do cheque não tem legitimidade ativa para figurar numa ação de cobrança quando o cheque não está destinado a ele, não há provas de que foi endossado em seu favor, e o terceiro beneficiário do cheque sequer participa da lide.
... O apelante afirma que o cheque lhe foi transmitido por endosso em branco, o que justifica a sua legitimidade, por ser o portador do ... que se trata de assinatura do terceiro a quem o cheque est nominativo. Portanto, como no h como constatar que houve um endosso pelo ... -
Acórdão nº 1.0515.14.001036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE NOMINATIVO - PORTADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE.- O portador do cheque não tem legitimidade ativa para figurar numa ação de cobrança quando o cheque não está destinado a ele, não há provas de que foi endossado em seu favor, e o terceiro beneficiário do cheque sequer participa da lide.
... O apelante afirma que o cheque lhe foi transmitido por endosso em branco, o que justifica a sua legitimidade, por ser o portador do ... que se trata de assinatura do terceiro a quem o cheque est nominativo. Portanto, como no h como constatar que houve um endosso pelo ... -
Relatório e Voto com número 5123729-33.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... campo destinado ao beneficiário, tornando o endosso nominativo ou em preto, o que não ... configura qualquer ilegalidade e ...
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Acordao N° 1666600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação. Direito comercial. Ação monitória. Cheque nominativo. Endosso em preto. Emenda à inicial. Desatendimento. Extinção do processo. Interesse processual. Ausência. Negativa de acesso à justiça. 1. O cheque nominal consubstancia crédito devido independentemente da identificação do beneficiário por meio do endosso em preto. 2. A ordem de emenda à petição inicial quanto ao endosso obsta o...
... APELAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINATIVO. EN ... DOSSO EM PRETO. EMENDA À INICIAL.DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO ... por meio do endosso em preto ... 2. A ordem de emenda à petição inicial quanto ao endosso ... -
Acórdão nº 1.0372.14.000280-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES NOMINATIVOS - ENDOSSO IRREGULAR - SIMPLES RUBRICA NO VERSO DO CHEQUE, SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE A LANÇOU, E AINDA ACOMPANHADA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" - INVALIDADE COMO ENSOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR, EXEQUENTE/EMBARGADO, PARA INGRESSAR COM A AÇÃO EXECUTIVA. Simples rubrica lançada no verso de cheque nominativo, sem identificaç
... embasam a execuo embargada, no tm natureza de aval, mas, sim, de endosso. Salienta que a expresso "por aval" foi aposta nos versos de tais ... -
Acórdão nº 1019076-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CHEQUE NOMINAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA – EXCEÇÃO ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. Não possui legitimidade a parte que ajuíza execução amparada em cheque nominativo sem qualquer endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento de mérito.
... – CHEQUE NOMINAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE ENDOSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA – EXCEÇÃO ... legitimidade a parte que ajuíza execução amparada em cheque nominativo sem qualquer endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento de ... -
Acordao N° 1409872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Endosso em preto. Preenchimento do beneficiário como requisito de controle fiscal. Circulação demonstrada. Inoponibilidade de exceções pessoais. Art. 25 da lei nº 7. 357/85. Desvinculação do negócio jurídico originário. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. PREENCHIMENTO DO ... BENEFICIÁRIO COMO REQUISITO DE CONTROLE ... tornando o endosso nominativo ou em preto, o que não configura qualquer ilegalidade e nem afasta a ... -
Acórdãos nº 1012211-62.2016.8.26.0011 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Ação monitória. Cheques. Cheque nominativo a terceiro sem endosso. Acolhimento parcial dos embargos monitórios ...
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Acórdão Nº 0300697-68.2015.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 28-05-2019
... ACOLHIMENTO ... CHEQUE NOMINAL QUE EXIGE ENDOSSO PARA A SUA TRANSMISSÃO ... AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIE A APOSIÇÃO ... DE ASSINATURA DO CREDOR NOMINATIVO. AUSÊNCIA DO ENDOSSO NA ... a transmissão de cheque nominal, com ou sem ...
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Acórdãos nº 1028706-09.2014.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... a risco horizontal lançado no campo nominativo Descabimento Endosso irregular, incapaz de produzir efeito ...
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Acordao N° 1320254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cheque nominativo. Endosso em preto. Autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Impugnação à penhora. Via inadequada. Embargos à execução. Transcurso in albis do prazo. Ilegitimidade...
... REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... NOMINATIVO. ENDOSSO EM PRETO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ... NECESSIDADE DE ... -
Acórdãos nº 1012211-62.2016.8.26.0011 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Cheque nominativo a terceiro sem endosso. Ausência de omissão, contradição ...
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Acórdãos nº 1009960-27.2015.8.26.0037 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Execução. Cheque nominativo a terceiro sem endosso. Extinção por ilegitimidade ...
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DEC 19473 de 10/12/1930 - DECRETO. REGULA OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR TERRA, ÁGUA OU AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 3º O conhecimento nominativo é transferivel, sucessivamente, por endosso em preto, ou em branco, ...
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Acórdão nº 79805 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1974
CHEQUE - CIRCULAÇÃO. A CIRCULAÇÃO DE CHEQUE, SEJA POR TRADIÇÃO MANUAL, SEJA POR ENDOSSO SE NOMINATIVO, NÃO LHE TIRA LIQUIDEZ PARA SER RECLAMADO POR VIA EXECUTIVA EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDOS.
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Acórdão nº 79805 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1974
CHEQUE - CIRCULAÇÃO. A CIRCULAÇÃO DE CHEQUE, SEJA POR TRADIÇÃO MANUAL, SEJA POR ENDOSSO SE NOMINATIVO, NÃO LHE TIRA LIQUIDEZ PARA SER RECLAMADO POR VIA EXECUTIVA EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDOS.
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Acordao Nº 102796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
... autora juntou com a inicial um cheque nominal prescrito, sem endosso (fl. 23), julgando extinto o processo, nos termos do art. 267, IV c/c art ... (quando no identifica o endossatrio), transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a contrariu sensu, sem ele torna-se impossvel a ...
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Acordao Nº 102796 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-08-2017
... autora juntou com a inicial um cheque nominal prescrito, sem endosso (fl. 23), julgando extinto o processo, nos termos do art. 267, IV c/c art ... (quando no identifica o endossatrio), transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a contrariu sensu, sem ele torna-se impossvel a ...