endosso nota promissoria

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2.596 documents for endosso nota promissoria
  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE EXCEÇÕES PESSOAIS. A nota promissória é título abstrato e possui autonomia, não se vinculando, por isso, à causa jurídica alguma, salvo se as partes dispuserem de modo diverso. Havendo endosso do título, não se afigura possível que o devedor oponha, ao endossatário, as exceções pessoais, relativas ao endossante da cártula. Multa do art. 740, parágrafo único, do CPC, porém, afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055806541, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/11/2013)

  • PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO. ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DIREITO CAMBIÁRIO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. ENDOSSO PÓSTUMO OU IMPRÓPRIO EFETUADO APÓS O PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL RESTRITO À RELAÇÃO CAMBIÁRIA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a algumas ações, bem assim àqueles diretamente vinculados ao obj...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO PÓSTUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A prova dos autos demonstra que a ocorrência de endosso póstumo da nota promissória, que instrui a exordial da ação de execução, o qual configura mera cessão ordinária de crédito, que exige a notificação prévia do devedor acerca da aludida cessão civil. Assim não ocorrendo é de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, impondo-se a extinção da execução. Sucumbência invertida. EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050285972, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/08/2013)

  • NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Tendo a nota promissória circulado, mediante endosso, não pode o devedor opor a terceiro de boa-fé exceções pessoais, com base no negócio subjacente. Não demonstração de que o endossante e/ou a portadora do título tenham agido conscientemente em detrimento da empresa devedora. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038154191, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2011)

  • EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ - JUSTIÇA GRATUITA INICIALMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

  • NOTA PROMISSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Tendo a nota promissória circulado, mediante endosso, não pode o devedor opor a terceiro de boa-fé exceções pessoais, com base no negócio subjacente. Não demonstração de que o endossante e/ou a portadora do título tenham agido conscientemente em detrimento da empresa devedora. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038154191, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/03/2011)

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Endosso em branco. Endossante que havia sido condenado, por decisão judicial, à devolução do título, ante o desfazimento do negócio. Situação que desobriga o emitente, mas não afasta o vínculo do endossante. Recurso improvido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. Nota promissória. Endosso. Circulação. Terceiro de boa-fé. Exceções pessoais. Impossibilidade de oposição. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70036657922, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/07/2011)

  • EMBARGOS DE DEVEDOR. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. VINCULAÇÃO A CONTRATOS CUJOS CRÉDITOS FORAM PENHORADOS EM AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS MENSAIS EM JUÍZO QUE IMPLICAM EM EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO ENDOSSO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036147643, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/08/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. ESTANDO PRESCRITA A CÁRTULA, PERDE O TÍTULO A SUA NATUREZA CAMBIÁRIA, DESAPARECENDO A GARANTIA NELA CONSTANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70048030233, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/06/2012)

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