APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O endosso-mandato ou endosso-procuração não transfere a titularidade do crédito, simplesmente a posse do título. É parte legítima para figurar em demanda em que se pretende anulação de título de crédito o credor originário e não o banco que levou o título a protesto, em se tratando de endosso mandato. Ou seja, a instituição financeira é estranha à relação que deu origem ao título, porque não participou do negócio entabulado entre as partes, apenas recebeu os títulos para cobrança. Preliminar rejeitada. A duplicata mercantil é título causal ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE DA CREDORA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. A matéria relativa às condições da ação é de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição. O endosso-mandato ou endosso-procuração não transfere a titularidade do crédito, simplesmente a posse do título. É parte legítima para figurar em demanda em que se pretende anulação de título de crédito o credor originário e não o banco que levou o título a protesto, em se tratando de endosso mandato. Ou seja, a instituição financeira é estranha à relação que deu origem ao título, porque não participou do negócio entabulado entre as partes, apenas recebeu os títulos para cob...
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO MANDATO. FALECIMENTO DO CREDOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONTRA A ESPOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O endosso-mandato ou endosso-procuração não transfere a titularidade do crédito, simplesmente a posse do título. Ou seja, a instituição financeira é estranha à relação que deu origem ao título porque não participou do negócio entabulado entre as partes, apenas recebeu para cobrança. Extinção da ação, em relação ao banco, com base no art. 267, inc. VI, do CPC que se mantém. Da mesma forma, intentada a demanda em face da esposa do de cujus, muito embora possua legitimidade em relação ao pedido de sustação/cancelamento do protesto, é parte passiva ilegítima para responder pela pretensã...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO FALSIFICADO. COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. - Razões Dissociadas - Não prospera o argumento segundo o qual a apelação não deva ser conhecida por reiterar apenas os argumentos já oferecidos na contestação. As razões recursais atacam os fundamentos da sentença, cumprindo com o disposto no art. 514, inciso II, do CPC. - Legitimidade Passiva - A instituição financeira tem o dever de conferir a regularidade da cadeira de endossos, compreendendo-se, inclusive, a legitimidade do endossante que apresenta a cártula para pagamento. Precedentes. - Dever de Indenizar por Danos Materiais - Consoante entendimento jurisprudencial, a institu...
... feito por terceiro destituído de procuração e que indicou conta corrente de sua titularidade p...
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTANTE. O endosso-mandato ou endosso-procuração não transfere a titularidade do crédito, simplesmente a posse dos títulos. Ou seja, a instituição financeira é estranha à relação que deu origem aos títulos porque não participou do negócio entabulado entre as partes, apenas recebendo-os para cobrança. Extinção da ação com base no art. 267, inciso VI, do CPC. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037367794, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 29/09/2011)
SENTENÇA Julgamento extra petita Inocorrência Foi objeto do julgamento exatamente o que fora postulado na petição inicial Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenizatória Endosso-mandato para o Banrisul Inocorrência Endossos sem ressalva ou cláusula ?por procuração? Endosso translativo Banrisul é proprietário das cártulas e titular dos créditos, sendo parte legítima na ação Endosso-mandato para o Bradesco Inexatidão - Dois títulos foram transferidos ao Bradesco por endosso translativo, sendo ele proprietário e titular dos créditos Agiu por conta própria ao protestar tais duplicatas, sendo parte legítima para figurar na presente demanda Ainda que tivessem agido apenas como mandatários, os Bancos-réus seriam parte legítima, n...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO FALSIFICADO. COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. - Razões Dissociadas - Não prospera o argumento segundo o qual a apelação não deva ser conhecida por reiterar apenas os argumentos já oferecidos na contestação. As razões recursais atacam os fundamentos da sentença, cumprindo com o disposto no art. 514, inciso II, do CPC. - Legitimidade Passiva - A instituição financeira tem o dever de conferir a regularidade da cadeira de endossos, compreendendo-se, inclusive, a legitimidade do endossante que apresenta a cártula para pagamento. Precedentes. - Dever de Indenizar por Danos Materiais - Consoante entendimento jurisprudencial, a institu...
... feito por terceiro destituído de procuração e que indicou conta corrente de sua titularidade p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS. EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. VEDAÇÃO. ESTATUTO DA OAB. APONTE DE TÍTULO. ABUSIVIDADE. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE DO CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. O endosso-mandato ou endosso-procuração não transfere a titularidade do crédito, simplesmente a posse do título. A instituição financeira é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se busca a reparação dos danos advindos da publicação de edital de aponte de título devidamente adimplido na data de seu vencimento. Ou seja, ela é estranha à relação que deu origem ao título, porque não participou do negócio entabulado entre as partes, apenas recebendo-o para cobrança. A anulação das duplicatas se i...
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE DA CREDORA ORIGINÁRIA E DA EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. O endosso-mandato ou endosso-procuração não transfere a titularidade do crédito, simplesmente a posse do título. É parte legítima para figurar em demanda em que se pretende anulação de títulos de crédito, no caso, a credora originária e a empresa de factoring que recebeu a duplicata através de endosso translativo e não o banco que levou o título a protesto, na condição de mandatário (endosso-cobrança). Ou seja, a instituição financeira é estranha à relação que deu origem ao título porque não participou do negócio entabulado entre as partes, apenas recebeu p...
ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE DA CREDORA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. O endosso-mandato ou endosso-procuração não transfere a titularidade do crédito, simplesmente a posse do título. É parte legítima para figurar em demanda em que se pretende anulação de títulos de crédito o credor originário e não o banco que levou o título a protesto, em se tratando de endosso mandato. Ou seja, a instituição financeira é estranha à relação que deu origem ao título, porque não participou do negócio entabulado entre as partes, apenas recebeu os títulos para cobrança. Apelo provido para extinguir a ação em relação ao apelante. (Apelação Cível Nº 70030522304, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco A...
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