TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10/STF E DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31/12 DO ANO ANTERIOR À CONVERSÃO DOS VALORES EM AÇÕES E A DATA DA ASSEMBLEIA DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. Na ocasião restou sedimentado que os valores devem ser devolvidos com correção monetária PLENA (integral), incidindo, inclusive, no período entre a data do recolhimento e o 1°...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. A interpret...
...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ... de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;. X- bolsas para formação de técnicos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. -C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. A interpretação exten...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. -C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC de 2002. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. AGRAVO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos critério...
ENQUADRAMENTO SINCIDAL. A principal atividade da ré é a prestação de serviços para empresas que atuam na área de geração, transmissão e manutenção de redes de energia elétrica, o que acarreta seu enquadramento no grupo 4º da CTNI. Conforme documento da fl. 97, o SITICOM - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário do Sul tem base territorial para o 4º grupo da CTNI em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Assim, correta a sentença ao proceder ao enquadramento da ré por sua atividade preponderante, na forma do art. 581, §2, da CLT e reconhecer a legitimidade do SITICOM para a cobrança de contribuições afetas à atividade sindical, no que não são devidas contribuições assistenciais ao sindicato autor.
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). INTERPRETAÇÃO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo será contado em dobro, nos termos do art. 191 do Código de Processo Civil, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos. "A mera interpretação, pelo órgão fracionário do Tribunal, de legislação federal à luz de princípios da Constituição Federal não ofende o princípio da reserva de plenário." (AgRg no REsp 893.326/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.10.2009, DJe 4.11.2009). Embargos de declaração a...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1.512/76. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. O acórdão embargado decidiu que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos emitidos pela Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros sobre as obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório. Esse entendimento não ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. -C DO CPC. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). CASO ANÁLOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. A interpretação extensiva da norma infraconst...
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DA ELETROBRÁS. DL 1.512/76. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1006637/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 24/11/2010)
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