PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos dos trabalhos recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgado, ficou assentado que os "peritos", a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Intern...
... e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n. 59.308⁄66, ...
...) e a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para a Aplicação de Salvaguardas. ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA EVIDENTEMENTE EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. De acordo com o art. 535 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Também as inexatidões materiais e os "erros evidentes" são sanáveis pela via dos embargos, consoante a doutrina e a jurisprudência. No caso concreto, esta Turma decidiu com base em premissa fá...
... e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308⁄66, est...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, perio...
... e a Agência Internacional de Energia Atômica, recepcionado pelo Decreto n. 59.308/66, ...
... da Agência Internacional de Energia Atômica. Art. 1º É aprovado o Estatuto da Agênc...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Diante da aparente violação do art. I, item -6-, do Decreto 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e do art. 114 da Constituição Federal, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Esta Corte firmou o entendimento, em se...
... e a Agência Internacional de Energia Atômica (Decreto 59.308/66), devidamente ratifica...
... Cooperação para usos Civis de Energia Atômica, com os Estados Unidos. O PRESIDENTE DA RE...
... da Agência Internacional de Energia Atômica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. HAVE...
... da Agência Internacional de Energia Atômica, assinado, na Sede das Nações Unidas, em Nova Yo...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Diante da aparente violação do art. I, item -6-, do Decreto 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e do art. 114 da Constituição Federal, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Esta Corte firmou o entendimento, em se...
... e a Agência Internacional de Energia Atômica (Decreto 59.308/66), devidamente ratifica...
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