PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. AVARIA MECÂNICA. REGISTRO. CONSUMO. REDUÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. A avaria mecânica do medidor de energia elétrica, quando apta a provocar redução considerável do registro de consumo, autoriza revisão do faturamento, na forma do art. 72 da Resolução 456/2000 ANEEL. Liquidado o débito, excluindo-se o custo administrativo, assiste à concessionária suspender o fornecimento do serviço, se, após intimação, o usuário permanecer inadimplente. Só enseja reparação, o dano efetivo, provocado por conduta ilícita e culposa. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70039985783, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. LIMITE. PARTE MODIFICADA. No caso de modificação parcial da sentença, apenas em relação à parte reformada se abre oportunidade de embargos infringentes. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. AVARIA MECÂNICA. REGISTRO. CONSUMO. REDUÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. DÉBITO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. A avaria mecânica do medidor de energia elétrica, quando apta a provocar redução considerável do registro de consumo, autoriza revisão do faturamento, na forma do art. 72 da Resolução 456/2000 ANEEL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, REJEITADOS. (Embargos Infringentes Nº 70039936794, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, J...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. AVARIA MECÂNICA. REGISTRO. CONSUMO. REDUÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. A avaria mecânica do medidor de energia elétrica, quando apta a provocar redução considerável do registro de consumo, autoriza revisão do faturamento, na forma do art. 72 da Resolução 456/2000 ANEEL. Liquidado o débito, excluindo-se o custo administrativo, assiste à concessionária suspender o fornecimento do serviço, se, após intimação, o usuário permanecer inadimplente. Só enseja reparação, o dano efetivo, provocado por conduta ilícita e culposa. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70039985783, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relat...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO. REQUISITO INTRÍNSECO. DECAIMENTO. O apelante só tem interesse recursal quanto às questões em relação às quais sucumbiu na sentença. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. AVARIA MECÂNICA. FATURAMENTO. REVISÃO. PRESSUPOSTO. REDUÇÃO DO REGISTRO DE CONSUMO. De acordo com iterativa jurisprudência, avaria mecânica do medidor de energia elétrica só enseja revisão do faturamento (art. 72 da Resolução 456/2000 ANEEL) quando apta a provocar redução significativa do registro de consumo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025090879, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 11/05/2011)
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. AVARIA MECÂNICA. REGISTRO. CONSUMO. REDUÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. A avaria mecânica do medidor de energia elétrica, quando apta a provocar redução considerável do registro de consumo, autoriza revisão do faturamento, na forma do art. 72 da Resolução 456/2000 ANEEL. Liquidado o débito, excluindo-se o custo administrativo, assiste à concessionária suspender o fornecimento do serviço, se, após intimação, o usuário permanecer inadimplente. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70043625235, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 1...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. AVARIA MECÂNICA. REGISTRO. CONSUMO. REDUÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. A avaria mecânica do medidor de energia elétrica, quando apta a provocar redução considerável do registro de consumo, autoriza revisão do faturamento, na forma do art. 72 da Resolução 456/2000 ANEEL. Liquidado o débito, excluindo-se o custo administrativo, assiste à concessionária suspender o fornecimento do serviço, se, após intimação, o usuário permanecer inadimplente. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70039326459, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 11/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. AVARIA MECÂNICA. REGISTRO. CONSUMO. REDUÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. A avaria mecânica do medidor de energia elétrica, quando apta a provocar redução considerável do registro de consumo, autoriza revisão do faturamento, na forma do art. 72 da Resolução 456/2000 ANEEL. Liquidado o débito, excluindo-se o custo administrativo, assiste à concessionária suspender o fornecimento do serviço, se, após intimação, o usuário permanecer inadimplente. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70040503203, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 11/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. AVARIA MECÂNICA. REGISTRO. CONSUMO. REDUÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. A avaria mecânica do medidor de energia elétrica, quando apta a provocar redução considerável do registro de consumo, autoriza revisão do faturamento, na forma do art. 72 da Resolução 456/2000 ANEEL. Liquidado o débito, excluindo-se o custo administrativo, assiste à concessionária suspender o fornecimento do serviço, se, após intimação, o usuário permanecer inadimplente. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70025224148, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. AVARIA MECÂNICA. REGISTRO. CONSUMO. REDUÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. A avaria mecânica do medidor de energia elétrica, quando apta a provocar redução considerável do registro de consumo, autoriza revisão do faturamento, na forma do art. 72 da Resolução 456/2000 ANEEL. Liquidado o débito, excluindo-se o custo administrativo, assiste à concessionária suspender o fornecimento do serviço, se, após intimação, o usuário permanecer inadimplente. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO PELO RELATOR. (Apelação Cível Nº 70040503203, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 11/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. AVARIA MECÂNICA. REGISTRO. CONSUMO. REDUÇÃO. REVISÃO DO FATURAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. A avaria mecânica do medidor de energia elétrica, quando apta a provocar redução considerável do registro de consumo, autoriza revisão do faturamento, na forma do art. 72 da Resolução 456/2000 ANEEL. Liquidado o débito, excluindo-se o custo administrativo, assiste à concessionária suspender o fornecimento do serviço, se, após intimação, o usuário permanecer inadimplente. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70019034099, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 05/05/2011)...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
moradias faxinal | adicional noturno valor | alvara inventario judicial | cessão | Penalidades quanto à segurança e à medicina do trabalho | Witness Systems, Inc. | Proctor Hug | child molestation stories | MailSouth, Inc. | Stuart Brody
