POLUIÇÃO SONORA. Pirassununga. Emissão de ruídos em nível superior ao permitido pela Norma NBR 10.151 da ABNT, conforme Resolução do CONAMA n" 01/90. - 1. Cerceamento de defesa. Desnecessária a realização de perícia diante dos laudos e esclarecimentos apresentados pela CETESB. De qualquer forma, nova perícia não poderia ser realizada diante da concessão da tutela antecipada e a prova testemunhai não teria utilidade: a infração consiste na emissão de ruído acima do admitido pela legislação e independe do efetivo incômodo dos vizinhos. - 2. Poluição sonora. LE n" 997/76. A LE n" 997/76 instituiu o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente; ao considerar como poluente toda e qualquer energia liberada no ar, de forma a torná-lo ofensivo à saúde ou inconveniente ao bem e...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LCENCIAMENTO DE VEÍCULOS MOVIDOS A ÓLEO DIESEL POR FORÇA DE CONVERSÃO DE MOTORES. A observância de procedimento administrativo para a modificação de motores para a utilização de combustível diesel, bem como a fabricação de tais equipamentos está explicitada na lei e nos procedimentos, sendo fato público e notório que não é possível, ao nuto de cada um, o uso de tal propulsão. O óleo diesel além de poluente é subsidiado, sendo, data vênia, insustentável o argumento da boa-fé da beneficiária. No que diz explicitamente com as regras aplicáveis, a matéria envolve legislação especial sobre a segurança do trânsito, a saber, art. 22, XI da Constituição Federal; arts. 19, VI e seu § 1º, e, ainda, 22, III, da Lei Federal nº 9.503/1998 (Código Nacion...
... - DNC, do Ministério de Minas e Energia. Parágrafo único. Fica proibida a modificação ...
... ser realizadas pela Foz do Chapecó Energia SA;. b) determino que a Foz do Chapecó Energia SA... Uruguai até a casa de força, considerando não só a série histórica (1940 a 1994), como també... de geração, emite gases altamente poluentes para o meio ambiente, sendo certo que a energia ge...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
...; c) ilegitimidade de parte passiva por não ser a embargante proprietária, nem arrendatária ... intermédio do Departamento de Águas e Energia Elétrica, entidade autárquica gestora dos recurs... automóveis para que estes emitam menos poluentes e, simultânea e paradoxalmente, permitir a queima...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL (CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA EM DESACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS) E DE RETARDO/OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO MP (ARTS. 66 E 67 DA LEI 9.605/93 E 10 DA LEI 7.347/85). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL POR PROMOTOR COM ATRIBUIÇÕES LIMITADAS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM SEU NASCEDOURO NA VIA DO HABEAS CORPUS. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA COMPLEXA. PARECER PELO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. O sugerido dis...
.... 1.O sugerido dissídio não foi analiticamente demonstrado de acordo com os ar... Luiz, concedida a empresa Diferencial Energia Empreendimentos e Participações Lltda. Posterior..., dada a magnitude da usina, altamente poluente, além da expressa proibição desse tipo de empre...
SENTENÇA - NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA DO ESTADO PARA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA CETESB - INOCORRÊNCIA - TITULARIDADE DO DIREITO AO CRÉDITO QUE JAMAIS DEIXOU DE PERTENCER AO ESTADO DE SÃO PAULO, ENTE FEDERATIVO LEGITIMADO PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL - QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR ALEGAÇÃO DE NÃO SER PROPRETÁRIA, NEM ARRENDATÁRIA E NEM PARCEIRA DO IMÓVEL ONDE OCORREU A QUEIMA, O QUE AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE - DESCABIMENTO - HAVERIA NO MÍNIMO CULPA IN VIGILANDO DA EMPRESA, EMBO...
...; c) ilegitimidade de parte passiva por não ser a embargante proprietária, nem arrendatária ... intermédio do Departamento de Águas e Energia Elétrica, entidade autárquica gestora dos recurs... automóveis para que estes emitam menos poluentes e, simultânea e paradoxalmente, permitir a queima...
Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Processual civil. Prescrição. Marco inicial. Princípio da actio nata. Prescrição que flui no instante do nascimento da ação ajuizável, isto é, quando se toma conhecimento efetivo dos efeitos nocivos. Pronunciamento de prescrição afastado. Confirmação do voto majoritário. Maioria. (Embargos Infringentes Nº 70044768778, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/11/2011)
... por AES SUL – DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. e AES FLORESTAL LTDA. em face do acórdão de... do solo pela imprensa, ao passo que não verificados os efeitos nocivos à saúde da popula... de Cobre Cromatado (CCA), que não seria poluente. A referida atividade foi exercida até o ano de 2...
...A União e a Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel ingressam com o presente requer... Uruguai até a casa de força, considerando não só a série histórica (1940 a 1994), como també... em uma emissão total de 76,1 Mt desse poluente à atmosfera, se. considerado todo o período de c...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. TRIUNFO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. A prescrição apenas começa a fluir no instante em que nasce a ação ajuizável, na forma do art. 189 do Código Civil, circunstância que se percebe a partir do momento em que tiveram conhecimento efetivo dos efeitos nocivos. Inviável reconhecer o marco inicial da prescrição como sendo o momento em que divulgada a contaminação do solo pela imprensa, ao passo que não verificados os efeitos nocivos à saúde da população local em decorrência dos danos ambientais ocasionados pelas demandadas. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039487459, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/06/2011)...
... COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA CEEE-D, AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ... de Cobre Cromatado (CCA), que não seria poluente. A referida atividade foi exercida até o ano de 2...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRECRIÇÃO E PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL CONTINUADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para explicitar os fundamentos do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70043078831, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 10/08/2011)
... LTDA e AES SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S A em face de acórdão que deu provimento ao ape...Aponta obscuridade na decisão, visto que não resta claro da onde foi extraída a conclusão de ... de Cobre Cromatado (CCA), que não seria poluente. A referida atividade foi exercida até o ano de 2...
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