Enfermidade
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... § 2o A pena é aumentada da metade se: ... I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; ... II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; ... III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - ferimento recebido em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública; ... II - enfermidade" contraída em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; ... II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; ... III - ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
- Recurso inominado - Auxílio-doença - Agravamento da enfermidade
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Em vigor
Código Penal
... enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A entrega do extraditando ficará igualmente adiada se a efetivação da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo poderá entregar o extraditando ainda que responda a processo ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) as pessoas impossibilitadas por enfermidade ou por velhice, que serão inquiridas onde estiverem ... Capacidade para ser testemunha ... ARTIGO 351 ... Qualquer pessoa poderá ...
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Acórdão nº 2016/0180156-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 13.257/2016. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE E MÃE DE UM FILHO DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUA&
... ENFERMIDADE" E MÃE DE UM FILHO DE 3 ANOS. ... INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO ... EXCEPCIONAL.\xC2" ... -
Devolução do prazo decorrente da enfermidade do advogado
Devolução do prazo decorrente da enfermidade do advogado
Não fossem apenas as crescentes dificuldades inerentes ao exercício da profissão de advogado na esfera contenciosa, a vida, em algumas inesperadas ocasiões, pega-nos realmente de surpresa! Quando o advogado é acometido de doença que lhe im... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; ... #Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009 ... III - impedir a influência do réu no ânimo de ...
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Acórdão nº 2013/0026076-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DISPENSAÇÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. BALIZAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Pacífico o...
... enfermidade que acomete o ora ... interessado ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, até cinco anos ... § 2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura: ... Pena- ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o São incapazes: ... I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; ... III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher ...
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Acórdão nº 2015/0235789-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INDICAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO OFERECIDA NOVA OPORTUNIDADE DE REINQUIRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, FATO OU DEPOIMENTO ESSENCIAL E COM POTENCIAL PARA MODIFICAR O RESULTADO DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. -...
... enfermidade que a impossibilite de depor" (HC 166.769/SE, ... Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 15/08/2013) ... - C42 - Indenização por Enfermidade Profissional (Revista)
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... I – a pedido; ... II – no caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício do cargo; ... III – quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995. Regulamenta os Incisos Ii e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição Federal, Estabelece Normas para o Uso das Tecnicas de Engenharia Genetica e Liberação No Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, No Ambito da Presidencia da Republica, a Comissão...
... Pena - reclusão de um a cinco anos ... § 2º Se resultar em: ... a) incapacidade permanente para o trabalho; ... b) enfermidade incurável; ... c) perda ou inutilização de membro, sentido ou função; ... d) deformidade permanente; ... e) aborto; ... Pena - reclusão de dois ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994 ... III- por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... #Redação dada pela Lei nº 8.726, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... I - ferimento recebido em atividades próprias dos bombeiros-militares ou na manutenção da ordem pública; ... II - enfermidade contraída em atividades próprias dos bombeiros-militares ou na manutenção da ordem pública, bem assim a que tenha como causa eficiente uma ...
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A indústria da enfermidade
Veja só como a pandemia, que tanta tristeza trouxe, fez disparar o faturamento de alguns setores. Em agosto passado, a indústria farmacêutica no Rio apresentou um crescimento de 19,9% em relação a agosto de 2019. A conta é do economista Mauro Osório,...