enfiteuse novo código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. ...§ 2o Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... 10) da enfiteuse;. 11) da anticrese;. 12) das ... ao registro não exige sua repetição no novo cartório.". Art. 170 - passa a art. 171, ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil);. III - na ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
...ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. ...Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ...484 e 161). . 5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu ...6. A doutrina do novo ordenamento é assente no sentido de que que: "A ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ...e) de foro, nos casos de enfiteuse. § 1° Além das deduções referidas neste ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... de multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência. § 2º Se ...
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Decisão monocrática Nº 1328722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
...AÇÃO CIVIL" PÚBLICA. TERRENOS DE MARINHA. 1. A Constitui\xC3"... terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse. 2. Embora o instituto da enfiteuse tenha o excluído pelo Novo Código Civil, foi feita a ressalva do instituto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059144020154058300), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. IMÓVEL SUJEITO APENAS AO REGIME DE OCUPAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AFORAMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido de aquisição do domínio útil por usucapião de imóvel, sob o fundamento...
... demonstrado a constituição da enfiteuse sobre o imóvel em tela, tampouco comprovado o ...É ler: . CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE ...novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de ... -
Novo CPC
. CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil . LEI N. 13.105, DE 16 DE ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
... não possuem natureza tributária, mas sim civil e administrativa, à medida que remuneram o uso ...Enfiteuse. Chamada também de aforamento ou aprazamento, ...novo Código Civil. Porém, permanecem em vigor as ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. ...§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.022295-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-01-2019
... e laudêmio decorrentes de regime de enfiteuse constituído em favor da União Federal, ora ...novo Código Civil não permita a constituição de ...
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Enfiteuse
... de janeiro de 2003 (fim da vigência do Código Civil de 1916), a enfiteuse era considerada um ...1225 do Novo Código Civil. 152. FÁBIO GOMES DE AGUIAR. O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0324294-84.2013.8.19.0001 (Cível), 10-09-2020
Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Desprovimento. Embargos declaratórios opostos pela 2ª ré apontando omissões no julgado, relativas a todas as teses sustentadas em sua apelação. Claro intuito de rediscutir a decisão, manifestado por via...
... exigidos pelo artigo 489, § 1º do Código". de Processo Civil. Adoção da Teoria da Asserç\xC3"... STJ neste sentido, mesmo após o advento do novo Código. de Processo Civil. Manifesto ânimo ...econômica com a Enfiteuse Silva Porto, por direito hereditário ... -
O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... da matéria a seguir 1 será o instituto civil da enfiteuse, instituto com raízes anteriores ao ... . O novo Código Civil de 2002, em seu artigo 2.038 3 ... -
Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... por este Artigo, estará vinculado por um novo período de 10 (dez) anos e, subsequentemente, ... . § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse...
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Processo nº 0333438-87.2010.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Enfiteuse e Subenfiteuse. Família 'silva Porto'. Mandado de Segurança. Enfiteuse. Sentença de Procedência Parcial. Inconformismo de Ambas As Partes. Entendimento Desta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença Hostilizada. Pelo Novo Código Civil (art. 2.038) Restou Afastada a Constituição de Enfiteuses e Subenfiteuses, subordinando-se As Existentes, Até Sua Extinção, Às...
... . . . Apelações Cíveis. Enfiteuse...ção da sentença hostilizada. Pelo Novo . ...disposições do Código...seguir. . Pelo Novo Código Civil (art. 2.038) restou afastada a . ... -
Decisão da Presidência nº 943060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
...SÍTIO TAMBORÉ. ENFITEUSE / AFORAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE ...novo Código Civil não permita a constituição de ...
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Direito civil
...297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... responsabilidade civil, dos tempos do novo milênio, deve consolidar. Vale lembrar que o ...Etapa 5. Resgate da enfiteuse. Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. ...
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Enfiteuse contemporânea
... está bem posto no artigo 678 do Código Civil de 1916, que desta forma dispõe: “Dá-se ... forem impostas, com o estabelecimento de um novo contrato enfitêutico, dependendo de avaliação ...
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Enfiteuse aplicada aos bens públicos
...O Código Civil de 1916 já fazia a distinção entre os ...Com o advento do novo Código Civil de 2002, o artigo supracitado foi ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0324294-84.2013.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância dos requisitos exigidos pelo § 1º do artigo 489, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva da 2ª ré não...
... exigidos pelo § 1º do artigo 489, do Código" de Processo Civil. Ilegitimidade passiva da 2ª r\xC3"...Mérito. Enfiteuse constituída em. terreno de sesmarias ...pagamento de foro do suposto novo enfiteuta, também não reconheceu a. validade da ... -
Direito imobiliário
...O artigo 1.225 do Código Civil dispõe sobre os direitos reais. I – os ..., a habitação, o uso, a anticrese, a enfiteuse (já. MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS. 203. extinta no novo Código Civil), a hipoteca, a servidão predial, ...
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Direito imobiliário
...O artigo 1.225 do Código Civil dispõe sobre os direitos reais. I – os ..., a habitação, o uso, a anticrese, a enfiteuse (já. MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS. 203. extinta no novo Código Civil), a hipoteca, a servidão predial, ...
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Processo nº 0003965-64.2014.8.19.0042 de Segunda Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Repetição de Indébito. Enfiteuse. Autora que Pretende Reaver O Excesso Pago a Título de Laudêmio, Diante Da Adoção Do Valor Total Do Imóvel Transferido como Base de Cálculo. Sentença de Procedência Dos Pedidos que Condenou O Réu a Restituir À Autora R$ 11.365,03 (onze Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Três Centavos), Com Juros de Mora Da Citaç
... . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE . O. ENFITEUSE". . . AUTORA QUE PRETENDE REAVER O EXCESSO\xC2"...AOS . CONTRATOS . POSTERIORES . AO . NOVO . CÓDIGO" CIVIL DE . 2002. ÓBICE À INCLUS\xC3"... -
Novo CPC
. CLT LTr . Novo Código de ProCesso Civil . LEI N. 13.105, DE 16 DE ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...