enfiteuse particular

• Acórdão nº 2010/0044498-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...

... particular, é apenas o decorrente de enfiteuse ou concessão, jamais dominial, pois juridicamente...

• Código Civil

... sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica...Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, at...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2009/0000038-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Cort...

...�tulo legítimo pertencente ao domínio particular. Concluía-se que os terrenos marginais presumiam-... da União seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão, este último de natureza pessoal, e...

• Acórdão nº 70012739744 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Março de 2006

AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO POR PARTICULAR, DE ÁREA PÚBLICA, MEDIANTE ¿TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO¿, QUE NÃO CONFIGURA ENFITEUSE. Firmado pelo particular ¿Termo de Autorização de Uso¿, não há como dar guarida à pretensão da parte que pretende ver reconhecida a sua utilização de terreno marginal do Rio Jacuí, de propriedade do Estado, como sendo enfiteuse. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012739744, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 16/03/2006)

• Decisão nº 454393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2010

... E ADMINISTRATIVO, USUCAPIÃO CONTRA PARTICULAR. DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL PÚBLICO. SÚMULA Nº 17 ...Inexistente a enfiteuse, regularmente constituída, sendo o imóvel utiliz...

• Acórdão nº 70013915178 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 04 de Abril de 2006

USUCAPIÃO. ENFITEUSE. BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JULIO DE CASTILHOS. PROVAS. NULIDADES PROCESSUAIS. Nulidade processual quanto à citação dos herdeiros do enfiteuta não ocorrente. Suficiência da citação por edital. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Preliminar afastada. Enfiteuse. Possibilidade da usucapião do domínio útil, este pertencente a particular. Precedentes. Prova do tempo de posse, por mais de vinte anos, com animus domini, sem qualquer oposição. Art. 550, CC/1916. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70013915178, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 04/04/2006)

• Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

...TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO PAG...2. Permite-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de l...

• Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

...Tal é, particularmente a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal,...

• Decisão Monocrática nº 2011/0118198-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Agosto de 2011

... do domínio pleno de imóvel aforado a particular pela União, sobre o qual é calculado o valor do ...Neste sentido:. ENFITEUSE. FORO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO. ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0044498-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Junho de 2011

...FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute o... particular, é apenas o decorrente de enfiteuse ou concessão, jamais dominial, pois juridicamente...