Enfiteuta

• Acórdão nº 70036388577 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. IPTU. Em sendo enfiteuta de imóvel do Estado, possível a exigência do IPTU sobre o sujeito passivo. Nessa situação ele é titular do domínio útil do imóvel, o que constitui fato gerador do imposto. Competência da lei complementar (CTN, arts. 32 e 34) para definir fato gerador e contribuinte dos impostos constitucionalmente autorizados (art. 146, III, a, da CF). Imunidade recíproca que detém o senhorio (Estado) não aproveita ao enfiteuta. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 267.099). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036388577, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/05/2011)

• Acórdão nº 70036388577 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. IPTU. Em sendo enfiteuta de imóvel do Estado, possível a exigência do IPTU sobre o sujeito passivo. Nessa situação ele é titular do domínio útil do imóvel, o que constitui fato gerador do imposto. Competência da lei complementar (CTN, arts. 32 e 34) para definir fato gerador e contribuinte dos impostos constitucionalmente autorizados (art. 146, III, a, da CF). Imunidade recíproca que detém o senhorio (Estado) não aproveita ao enfiteuta. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 267.099). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036388577, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 11/05/2011)

• Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

... ou senhorio, e útil, transmitido ao enfiteuta ou foreiro, que fica obrigado ao pagamento de uma ...

• Código Civil

... por igual entre o descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja ...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 0056877 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 17 de Fevereiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFORAMENTO. TRANSMISSÃO DO BEM AFORADO. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO SE VISLUMBRA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NA FORMA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DO LAUDEMIO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO TERRENO EXCLUÍDAS AS BENFEITORIAS. PREVISAO LEGAL. ARTIGO 2.038, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DIREITO DE PREFERÊNCIA (ARTIGOS 683 E 686, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) QUE RESTOU PRECLUSO. DESPROVIMENTO DO APELO. - É pacífico na jurisprudência pátria que não se configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada. - A jurisprudência deste Tribunal de Justiça cons...

..., em igualdade de preço, no caso do enfiteuta pretender alienar o domínio útil, tratando-s...

• Processo nº 0000087 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 21 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE AFORAMENTO PERPÉTUO. LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO TERRENO EXCLUÍDAS AS BENFEITORIAS. A enfiteuse supõe sempre "terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação" (Código Civil, artigo 680). É instituto que, historicamente, visou a propiciar a ocupação de terrenos não explorados. E se o enfiteuta efetua essa exploração, edificando ou plantando, isso haverá de redundar em seu benefício e não do senhorio.Quando se cuida do valor do foro, dispõe a lei que será "certo e invariável" a significar que não sofrerá alteração, inobstante a valorização futura da coisa ou o aumento da rentabilidade decorrente da exploração.O Novo Código Civil dispôs expressamente em seu art. 2.038 que fica proibida a constituição de enfiteuses e sub...

• Processo nº 0064548 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 12 de Abril de 2012

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. ENFITEUSE. LAUDEMIO. BASE DE INCIDENCIA. VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. PROIBIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA CRIADA PELO FOREIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. DIREITO DE OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENFITEUTICO. TRINTIDIO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO. A enfiteuse é o direito real que mais se aproxima, em extensão e profundidade, à propriedade. O Código Civil de 1916 recepcionou a enfiteuse no ordenamento jurídico nacional, mas dispôs que a propriedade poderia ser consolidada por meio do resgate da enfiteuse, pondo fim à sua natureza perpétua. O prazo de resgate, inicialmente fixado em 30 anos, foi reduzido pela Lei 2.437/55, para 20 anos e, depois, pela Lei 5.827/72, para 10 anos. A...

... no direito de plena propriedade do enfiteuta por obriga-lo ao pagamento do foro anual e, em cas...

• nº 2003.39.01.000003-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 01 de Julho de 2008

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. BENFEITORIAS. PASTAGENS. RESERVA LEGAL E PERMANENTE. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A dimensão do imóvel expressa no registro imobiliário não deve prevalecer sobre a área planimetrada, já que somente a consideração da área efetivamente existente assegura a justa indenização do imóvel desapropriado. Merece confirmação a sentença que, em desapropriação, fixa a indenização pela terra nua e acessões louvando-se no valor do hectare apurado no laudo do perito oficial, que, elaborado por profissional eqüidistante dos interesses das partes, traduz o preço de mercado do imóvel, na data da perícia (Lei Complementar nº 73/1996 - art. 12, § 2º). ...

...Neste caso o enfiteuta terá direito a receber a correspondente indeniza�...

• Acórdão nº 2007/0097835-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Novembro de 2007

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL NÃO-ONEROSA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULAS 282 E 356/STF. FORMA DA TRANSMISSÃO (GRATUITA OU NÃO). PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 227, CAPUT, DA LEI 6.404/76. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por Moto Participações e Negócios Ltda. objetivando a transferência da titularidade do domínio útil de imóvel foreiro da União, sem o recolhimento de laudêmio, em razão da transferência patrimonial ser resultante de incorporação societária. Sentença concedeu a segurança. O TRF/2ª Região negou provimento ao apelo voluntário da União e ...

... de incorporação de sociedade enfiteuta, hipótese não-caracterizadora de operação oner...

• Acórdãos nº 086057 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Setembro de 2011

Interdito proibitório julgado procedente e improcedente a reintegração de posse em apenso Inconformismo do réu da primeira e autor da segunda, firme nas teses de que (1) o acordo entabulado pelo enfiteuta Denir e o autor do interdito é nulo; (2) a carta de sentença não foi homologada; (3) por se tratar de enfiteuse não foi observado o direito do senhorio direto; (4) a enfiteuse, que não foi extinta pelo CC/02, não foi resgatada; e, (5) paga todos os débitos existentes sobre o imóvel Conhecimento parcial com o não acolhimento Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça Sentença bem lançada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos Réu que não tem interesse na discussão dos temas da nulidade do acordo que ensejou a expedição da carta de sentença, n...