Representação De Unidade Técnica Do Tribunal (4ª Secex). Possíveis Irregularidades No Contrato Nº 34/2009 Firmado Entre O Ministério Da Integração Nacional - Mi E O Consórcio Logos-concremat 2. Serviços De Consultoria Especializada Para O Gerenciamento E Apoio Técnico Da Continuidade Da Implantação Da 1ª Etapa E Da Implantação Da 2ª Etapa Do Projeto De Integração Do Rio São Francisco Com As Bacias Hidrográficas Do Nordeste Setentrional - Pisf. Conhecimento. Procedência. Indícios De Sobrepreço. Fixação De Prazo. Determinações
...03/11) para demonstrar que os salários dos profissionais e os chamados "custos diretos" d... a execução de obras e serviços de engenharia:. (..). 9.4.8.4. atente para a necessidade de os e... de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), conforme dispõe a Lei nº 11.768/2008 (...
..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções rela...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº 8.2...d) a engenharia química. § 1º- Aos químicos, químicos industr...
Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do artigo 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documentos de exame pericial puderem ser provados. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à reclamada caberia a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do obreiro, a teor do disposto no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 333, II, do Código de Processo Civ...
...RECORRENTES : BRAENGE BRASIL ENGENHARIA LTDA. E JOSÉ DIAS DE SOUZA. RECORRIDOS : OS MESMO... regularmente o café da manhã; b) salário família, aduzindo que já efetuou o devido pagame...
Trata-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, dependendo a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, da CLT. É de se ressaltar que, a teor do artigo 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiaria no processo trabalhista, o juiz está autorizado, inclusive a indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documentos de exame pericial puderem ser provados. In casu, distribuindo-se o ônus da prova, face aos termos da inicial e da contestação, à reclamada caberia a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do obreiro, a teor do disposto no artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 333, II, do Código de Processo Civ...
...RECORRENTES : BRAENGE BRASIL ENGENHARIA LTDA. E EDCARLOS ESPEDITO DE VIVEIROS. RECORRIDOS ... pelo não fornecimento de refeição, salário família, além de danos morais, argumentando, em ...
..., incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, quadrimestralmente, pela intern... projetos básicos e de engenharia pré-formatados para adesão. . § 6o No âmbito... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber rec...
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A decisão motivada, além de constituir garantia do próprio sistema democrático, enseja às partes o pleno conhecimento da estrutura e do teor do julgado, habilitando-as, até mesmo, a interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Tal princípio restou plenamente observado no caso dos presentes autos, uma vez que o Tribunal Regional evidenciou claramente as razões que conduziram à formação do seu convencimento. Correta, pois, a Turma ao não conhecer da revista no particular, restando incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecid...
... subsidiária da reclamada SCHAHIN ENGENHARIA LTDA. Consoante se extrai do acórdão prolatado p... artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis...DA FIXAÇÃO DO SALÁRIO DO AUTOR. SÚMULA N.º 12 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...177 do Código Civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimen... prestações não estavam atreladas aos salários, ou quanto ao último, o prazo era prorrogado até... contrariam o uso da boa técnica de engenharia, seria correto afirmar que estes danos existem e v...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE INCENTIVO FINANCEIRO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. O alcance de incentivo financeiro destinado a captar mão-de-obra e a manter o empregado vinculado ao empregador por determinado período de tempo, por intermédio de empréstimo bancário, não se confunde com parcela tipicamente salarial. Por ter sido firmado antes da integração do trabalho do empregado ao empreendimento, sem a sombra da subordinação, trata-se de contrato civil, cuja marca é a autonomia da vontade. Segundo seus termos, a despedida do autor por justa causa ou o pedido de demissão antes de observado o prazo mínimo de quatro anos ensejaria o vencimento antecipado do empréstimo. Por sua vez, a despedida imotivada no referido lapso não o obrigaria à devolução da parcela adiantada. Log...
... de julho e dezembro, a título de 14º salário e 15º salário, tendo por base o salário e os ad... e que, na verdade, constitui uma "engenharia financeira", pois ao final do prazo consignado, o ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO. MORTE DO PAI E DO CÔNJUGE DOS AUTORES. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se mostra desproporcional a quantia correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de reparação moral decorrente da morte do pai e do cônjuge dos autores/agravados, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito para reduzir o montante indenizatório. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1197087/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 27/09/2011)
... RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:PROTENGE ENGENHARIA DE PROJETOS E OBRAS LTDA E OUTROSADVOGADOS :JOAO T...PENSÃO ARBITRADA EM 1⁄3 DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O EQUIVALENTE A 2...
De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve inclusive ser caracterizado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser demonstrada a inexistência de fatos excludentes ou atenuantes da obrigação de indenizar. Necessário, portanto, restar provados, nos autos, cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927, do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresari...
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