engorda de gado

• Acórdãos nº 028520 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011

Contrato denominado de compra, venda, cria, recria e engorda de gado bovino. Natureza jurídica de investimento. Impossibilidade de rescisão de parte do contrato. Crédito que deve ser pleiteado na falência de ?Fazendas Reunidas Boi Gordo S/A? sem que haja possibilidade de restituição dos bens, que jamais pertenceram aos apelados. Sentença que julgou procedente a rescisão reformada. Recurso provido.

• Acórdãos nº 186560 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Agosto de 2011

Processual. Agravo retido do apelante interposto após a apelação, voltado a atacar a revogação na sentença de tutela antecipatória. Descabimento. Art. 522, ?caput? do CPC. Recurso não conhecido. Processual. Incompetência absoluta. Ré concordatária que teve a falência decretada no curso do processamento. Seqüência perante o Juízo originário e mediante intervenção do síndico, sem deslocamento da competência para o juízo da quebra, segundo o sistema do então vigente Decreto-lei nº 7.661/45. Nulidade afastada. Processual. Falta de fundamentação e cerceamento de defesa. Vícios inocorrentes. Decisão devidamente motivada. Causa outrossim dependente de prova unicamente documental e da interpretação de cláusulas contratuais, sem necessidade de aprofundamento instrutório. Julgamento antecipado ad...

• Acórdão nº 2003.01.99.009340-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 02 de Agosto de 2005

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CRIA, RECRIA E ENGORDA DE GADO BOVINO. ESTABELECIMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. Nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional as empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos arts. 5º e 6º, da Lei 5.517/68. A recorrida teve como finalidade precípua a cria, recria e engorda de gado bovino, atividades estas que não se relacionam com a execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, razão por que desnecessário o registro no Conselho de Medicina Veterinária e ilegal a cobrança de anuidades por este órgão f...

• nº 968265005 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

Bem móvel. Contrato nominado de compra, /venda, recria e engorda de gado bovino. > Alegação pelo autor de pagamento de preço sem . recebimento dos animais. Pedido para condenação da ré a lhe entregar os animais, sob pena de multa diária. Ação julgada procedente. Recurso interposto pelo Ministério Público. Não caracterização do negócio como sendo promessa de venda de animais ou de contrato de parceria. Existência de investimento financeiro e nos termos da Lei 10.198/'01. Carência dà ação. - Falta de interesse processual. Recurso provido. O negócio jurídico interpreta-se pelo seu ?conteúdo e não pelo nnomen júris" atribuído ao contrato. Embora nominado de "contrato particular de compra, venda, cria, recria ,e engorda de gado bovino", na verdade o objetivo do credor não ê receber os animai...

• Acórdão nº 71001340629 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 18 de Julho de 2007

AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO RELATIVO À ENGORDA E POSTERIOR REVENDA DE GADO. PROVA DOCUMENTAL DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTINUADA DE CRÉDITO E DÉBITO, RESPEITANTE A DIVERSOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. A incerteza quanto ao real número de bois entregues ao réu e à pluralidade de contratos de parceria entretida pelas partes, ressaltando-se as inúmeras notas fiscais juntadas aos autos, dá conta da existência de uma relação de créditos e débitos antiga e continuada, exsurgindo uma intransponível dificuldade na identificação dos créditos e dos respectivos contratos. Diante dessa invencível dificuldade, torna-se manifesta a necessidade da ação de prestação de contas, cujo procedimento se revela incompatível com o Juizado. Assim, extingue-se...

• nº 2003.01.99.019313-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Outubro de 2004

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. CRIA, RECRIA E ENGORDA DE GADO BOVINO. ESTABELECIMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE CLASSE. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. Considerando que a Autarquia Federal tem prazo em dobro para recorrer, conforme disposto no art. 10, da Lei 9.469/97, c/c art. 188, do CPC, e que o dies a quo do prazo começa a fluir da data do primeiro ciente, por parte do Procurador do CRMV, do mandado de intimação, por AR, é intempestiva a apelação. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 70.206/72, estão obrigadas à inscrição nos quadros do Conselho Profissional aquelas empresas dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos arts. 5º e 6º da Le...

• Acórdãos nº 080221 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Fevereiro de 2012

Apelação Cível. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e os conexos Embargos à execução. Contratos que envolvem gado bovino. Parceria pecuária. Entrega, engorda e vendas efetivas. Documentação que retrata negócio jurídico não simulado. Comparação de resultado a contrato de mútuo. Inaplicabilidade. Inocorrência de contrato ?vaca-papel? e sim contrato de ?parte-lucro? entre os parceiros. Recurso não provido.

• Acórdão nº 48431 de 2ª Turma, 28 de Setembro de 1961

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROTEÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS RECORRIDOS, QUE SERVIAM EM FAZENDA DE ENGORDA DE GADO PARA ATENDER AOS FINS DA EMPRESA.

• nº 1191750000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2008

INCOMPETÊNCIA - Execução por título extrajudicial ? Investimento coletivo em engorda de gado, para posterior revenda e repartição de lucros ? Contrato de sociedade ? Atribuição para julgamento da matéria que é das Câmaras da Seção de Direito Privado numeradas de n. 1 a 10, deste Tribunal de Justiça do estado de São Paulo ? Agravo não conhecido, com ordem de remessa dos autos para

• Acórdão nº 2002.01.99.019207-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Janeiro de 2007

EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE GOIÁS. PRELIMINAR DE FALTA DE PREPARO E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INERENTE À MEDICINA VETERINÁRIA NÃO VERIFICADO.: CRIAÇÃO RECRIAÇÃO, ENGORDA DE GADO BOVINO E CULTIVO DE LAVOURA. APELAÇÃO PROVIDA. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada, pois a r. sentença, mesmo de forma sucinta, expôs que o auto de infração não apresentava nenhuma mácula, pois preservou o contraditório e a ampla defesa. Os artigos 5º e 27, da Lei nº 5.517/68, ao disciplinarem o registro no CRMV levam em consideração a natureza dos serviços prestados. Neste contexto, não se identificam as atividades desenvolvidas pela apelante com as hipóteses descritas pela norma, ...