enquadramento bancário
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... pela SUMOC para investimento de diretores de estabelecimento bancário" em geral. § 3° A responsabilidade dos administradores de sociedade de cr\xC3"...ôbre a situação dos respectivos servidores e objetivando o enquadramento...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 4º As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, ...I - das subsidiárias será considerado para definição do enquadramento da controladora; e. II - da controladora e das demais subsidiárias não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1034-14.2012.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO - EMPREGADO DO -BANCO POSTAL- - ECT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO - EMPREGADO DO "BANCO POSTAL" - ECT. Nega-se provimento a ... -
Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
...é o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. #Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009. . § 1º As ... escala transitória de salário-base, utilizada para fins de enquadramento e fixação do salário-de-contribuição dos contribuintes individual e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2553900-73.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. BANCÁRIO. 3. NORMA COLETIVA INSTITUINDO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113/TST QUANTO AOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM RSR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. 2. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000621-32.2013.5.06.0007), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO DA OBREIRA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Reconhecido o enquadramento bancário da reclamante, ela tem direito à aplicação da jornada especial de tal categoria, prevista no art. 224 da CLT, devendo ser consideradas como extras as horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Recursos improvidos quanto ao tema.
...ENQUADRAMENTO BANC Á RIO DA OBREIRA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICA Ç Ã O DO ART. 224 ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou ...ções específicas relativas ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1544-70.2011.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO - EMPREGADO DO "BANCO POSTAL" - ECT. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "c" do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO - EMPREGADO DO "BANCO POSTAL" - ECT. Não se admite a possibilidade de aplicação das normas coletivas dos...
...RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. - EMPREGADO DO "BANCO POSTAL" - ECT. Dá-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31-12.2012.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EMPREGADO DA ECT. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. EMPREGADO DA ECT. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Não desconstituídos os fundamentos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-559-88.2010.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO - BANCÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO - BANCÁRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1632-98.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...PROCESSO ELETRÔNICO. - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135500-37.2009.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. BÔNUS SEMESTRAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. BÔNUS SEMESTRAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85400-07.2008.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO - BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO - BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641300-44.2009.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
...AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO". BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Não demonstrado o desacerto da decisão monocr\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001595-67.2012.5.06.0019), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO NOTICIADO NOS AUTOS, RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS, ENQUADRAMENTO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos, observa-se que parte das matérias ventiladas pelo Banco Reclamado,
... RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVI Ç OS, ENQUADRAMENTO BANC Á RIO E RESPONSABILIDADE. QUEST Õ ES J Á EXAMINADAS NESTA CORTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32800-84.2009.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO. - ENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. - HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1085-25.2010.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DE BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não
...TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DE BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO. ENQUADRAMENTO COMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1514-23.2011.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante constado dissenso de tese, traço revelador de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO...
...ADMISSIBILIDADE. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1514-23.2011.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante constado dissenso de tese, traço revelador de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO...
...ADMISSIBILIDADE. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3200-29.2004.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-31.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. Enquadramento bancário. instituição financeira. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das súmulas 126 e 297 deste c. TST e da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. Enquadramento bancário. instituição financeira. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-85.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Regional concluiu que as atividades exercidas pela reclamante eram afetas à atividade fim do banco reclamado, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Incidência
...1. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-735-66.2012.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-68.2012.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (SIMPLES SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA.). RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CORRESPONDENTE. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o Recurso de Revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade à Súmula...
...TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CORRESPONDENTE. ENQUADRAMENTO. BANCÁRIO. Nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o Recurso de Revista, ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...Parágrafo único. Para efeito do enquadramento nas faixas indicadas na tabela do Anexo I, a Base de Cálculo da Taxa de ... Recolhimento da União - GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada. ARTIGO 59. A Taxa de Serviços ...