enquadramento sindical clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 3º - ... CAPITULO II Do enquadramento sindical ... ARTIGO 570 ... Os sindicatos constituir-se-ão, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, ... Art. 17. O art. 576 do Capítulo II - ?Do enquadramento sindical? - do Titulo V da CLT passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ? do artigo 530 e, na hipótese de o nomeado haver sido dirigente sindical, também nas do item ?I? do mesmo artigo ... Art. 2º Ao artigo 530, da ... Art. 8º O § 3º do art. 576 do Capítulo lI - ?Do enquadramento sindical? do Titulo V da CLT, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa s informaes sobre as contribuies recolhidas ... ARTIGO 19 ... O enquadramento e a contribuio sindical rurais continuam regidos pela legislao ora em ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... de trabalho temporrio que passa a integrar o plano bsico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidao da Leis do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou ... ço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ...
- Acórdão nº 2014/0167149-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- O enquadramento sindical do trabalhador terceirizado a partir de uma interpretação evolutiva do critério legal de conexão previsto na CLT
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... XI - troca do dia de feriado; ... XII - enquadramento do grau de insalubridade; ... XIII - prorrogação de jornada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204-67.2012.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. ART. 845 DA CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por...
... 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. ART. 845 DA CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 126/TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129900-50.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A decisão agravada observou os ditames dos artigos 896, § 5º, da CLT e 557 do CPC, por isso, não cabe reforma ou reconsideração. Agravo não provido.
... CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A decisão agravada observou os ditames dos artigos 896, § 5º, ... -
Acórdão Nº 0021078-06.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Por força do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical deve ocorrer pela atividade econômica preponderante do empregador. Caso em que, sendo a atividade preponderante da reclamada o comércio, o sindicato representante da categoria profissional é o dos comerciários, e não o da indústria como defende a reclamada. Recurso...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Por força do art. 581, § 2º, da CLT, o enquadramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79600-22.2010.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ENQUADRAMENTO SINDICAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ENQUADRAMENTO SINDICAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos ... -
Acórdão nº 2006/0047178-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 577, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXIGIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2007/0041053-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção para o SESC e SENAC, porquanto inseridas no mapa de enquadramento sindical previsto no art. 577, da CLT e seu anexo, bem como ligadas à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-764-81.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à...
... RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. MULTA. EMBARGOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000495-43.2012.5.06.0192), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 581, §2º DA CLT. Para o enquadramento sindical do trabalhador, faz-se necessária a correspondência com a atividade preponderante, desenvolvida pela empresa contratante. Inteligência do §2º do artigo 581 da CLT. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, neste ponto.
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 581, § 2 º DA CLT. Para o enquadramento sindical do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000396-56.2015.5.06.0002), 06-03-2017
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 611 DA CLT. ALCANCE. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido, regra geral, de acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria diferenciada, prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 374 do TST, segundo a qual "Empregado integrante de categoria...
... : 2ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 611 DA CLT. ALCANCE. O sistema de enquadramento sindical ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-690-66.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. 5. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA....
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 4. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. 5. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPREGADOR DIVERSO. ART. 461 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-689-36.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COOPERATIVA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. NÃO PROVIMENTO. Conforme inteligência dos artigos 511, § 2°, 570 e 581 da CLT, o enquadramento sindical do empregado se dá em função da atividade preponderante do empregador, salvo no caso das categorias diferenciadas. No caso dos autos, os empregados da reclamada, a COOPTAS, estão devidamente...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COOPERATIVA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265600-46.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Há a aparente violação do art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora o agravante sustente que o Regional não ofereceu a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Há a aparente violação do art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1490-56.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 896, § 4º, da CLT. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O substrato fático que dá alento à decisão regional - no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-399-16.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 2. IMPOSTO SINDICAL. A decisão ora agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo regimental desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 2. IMPOSTO SINDICAL. A decisão ora agravada foi proferida em ...