enquadramento sindical clt

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    ...- do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de ...CAPITULO II Do enquadramento sindical. ARTIGO 570. Os sindicatos ...

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no referido dispositivo legal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • ARTIGO 581, §2º DA CLT. Para o enquadramento sindical do trabalhador se faz necessária a correspondência com a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa contratante. Inteligência do §2º do artigo 581 da CLT Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do acórdão. Recife, 16 de março de 2011. MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Juíza Relatora Convocada  

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento quando não restaram constatadas as violações invocadas, tampouco configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou contrariedade a verbete sumulado. Agravo...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COAÇÃO PARA ASSINATURA DA AVENÇA E FUNCIONAMENTO DA CCP COMO MERO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento quando não restaram constatadas as violações invocadas, tampouco configurada divergência jurisprudencial válida e específica ou contrariedade a verbete sumulado. Agravo...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO. ART. 845 DA CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126/TST). 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

  • ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. ART. 511 DA CLT. O enquadramento sindical do empregado em determinada categoria se dá consoante a atividade preponderante exercida pelo empregador, a qual, no caso, é a fabricação de produtos de panificação e confeitaria.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como a parte não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Os artigos 511 e 611 da CLT não foram prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula 297 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT e da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando impossibilitada a verificação de potencial ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 3. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. O manejo de violação genérica de lei não impulsiona o recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 221, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO (SÚMULA 126 DO TST). SALÁRIO -POR FORA-. PREMIAÇÃO. INTEGRAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONTRARIEDADE À SÚMULA 340 DO TST). REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 219, I, E 329 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Ação declaratória. Enquadramento sindical. O enquadramento sindical, à exceção das categorias profissionais diferenciadas a que se refere o artigo 511, § 3º, da CLT, ocorre em decorrência da atividade econômica preponderante do empregador, observada a base territorial onde os serviços são prestados.

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