INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS ILEGAIS. INCLUSÃO DO NOME DO RECLAMANTE NO SPC E NO SERASA. NEXO DE CAUSALIDADE. É pressuposto da responsabilidade civil a existência do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão do empregador. O endividamento pode decorrer de diversas causas, e, na hipótese, não há prova de que a dívida do reclamante, da qual decorreu o pedido de inclusão do seu nome no SERASA e SPC, guarde relação com os descontos salariais injustificados, especialmente porque a dívida é posterior à despedida e em montante que poderia ter sido quitado com o valor percebido a título de parcelas rescisórias. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
...: 1) o Conselho de Organização Sindical (COPOS) deixa claro à reclamada que a representa... Sindical, integrante do sistema FECOMÉRCIO-RS, teve seu enquadramento definido na categoria e...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO- DEPÓSITO- DÚVIDA SOBRE A QUEM PAGAR- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL- DUALIDADE DE SINDICATOS- ENQUADRAMENTO- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO- EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A competência para julgar ações em que figuram como parte os Sindicatos em que há disputa quanto à titularidade do crédito, conforme nova redação do art. 114 da CF/88, dada pela Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, é da Justiça do Trabalho.
... Comércio do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO/MG, sustentando, em síntese: que iniciou suas ati...
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a instauração do dissídio coletivo. Preliminar acolhida para julgar o dissídio coletivo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao suscitados discordantes do ajuizamento da ação. II - RECURSOS ORDINÁRIOS DE DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE E DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. ANÁLISE CONJUNTA Segundo a Orientação Jurispr...
... USO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICAL, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE AREIA ... Comércio do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO e Outros (fls. 991/1002), nos termos do item IV de... e 3º e 581, da CLT, visto que o enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante da ...
ENQUADRAMENTO SINDICAL. Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unicidade sindical, segundo o qual a vinculação sindical se dá pela atividade profissional preponderante da empregadora. Não pode o trabalhador valer-se de normas coletivas para cuja produção interveio sindicato patronal que não represente as atividades predominantes de seu empregador. Recurso provido para afastar a aplicação de normas coletivas nas quais a demandada não foi representada. VALE-TRANSPORTE. Sendo o vale transporte um direito legalmente instituído, cabe à reclamada a prova da desnecessidade de utilização do transporte público por parte do reclamante. Recurso não provido.
... seja a firmada entre o SINBRAF e a FECOMÉRCIO-RS. Data venia, tal entendimento não pode prosper...
Levantamento De Auditoria. Sistema De Previdência Complementar Com Patrocínio Público E As Respectivas Entidades Fechadas De Previdência Complementar. Identificação De Objetos E Instrumentos Passíveis De Futura Fiscalização Específica. Forma Para A Fiscalização Dos Fundos De Pensão Vinculados A Estatais. Determinações. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Volumes Que Contêm Informações Reservadas. Arquivamento
... ou setorial, como a OAB, Força Sindical, Fecomércio etc. Mas, neste trabalho, o foco reca...a) Equilíbrio, enquadramento legal e execução dos planos, que envolve a avali...
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante da empregadora, neste caso, o teleatendimento em call centers, razão pela qual os empregados da empresa ré são representados pelo sindicato autor. Recurso ordinário da ré não provido.
... Sindical, órgão vinculado à FECOMÉRCIO, fl. 244. Importa registrar que o fato de os acord...
...o do Comércio do Estado de São Paulo FECOMERCIO 2º RECORRIDO: Carl Zeiss do Brasil Ltda. RELATÓR..., sob o fundamento de que o correto enquadramento sindical do réu impõe o recolhimento das contrib...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado o ingresso do empregado em área considerada de risco, devido o pagamento de adicional de periculosidade.
...Quanto ao enquadramento legal e à alegação de que a Ala I está localiz... aduzindo que está vinculada à FECOMÉRCIO e que seus empregados estão vinculados ao Sindica...Examino. Quanto ao enquadramento sindical, o princípio do sindicato único conduz a que se ...
... da convenção coletiva do FECOMÉRCIO. Argumenta que o marco prescricional é 26/11/2005...Nada a reformar. Mantenho. 2- Enquadramento sindical – reajuste salarial e multas normativas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Contribuição sindical. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... caso, é a primeira consignatária, FECOMÉRCIO. Registre-se que, de acordo com o Estatuto Social ...
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