USO DE VEÍCULO PARTICULAR EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS GASTOS. Comprovado o uso de veículo particular no desempenho das atividades laborais, resta configurado benefício econômico para o empregador, sendo devida a indenização integral dos gastos suportados pelo empregado, a título de combustível e manutenção, evitando-se, assim, o prejuízo salarial do empregado e o enriquecimento sem causa do empregador.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada antes do decurso de dois anos da data da emissão dos cheques. Inaplicabilidade da lei que veda o enriquecimento ilícito. Caso concreto que a causa subjacente está comprovada pela emissão de faturas e dos cupons que comprovam o abastecimento de combustível que originaram a dívida. Considerando que a ré encerrou suas atividades, o sócio majoritário, que detinha exclusivamente a administração da empresa nos termos do Contrato Social, se antecipou à desconsideração da pessoa jurídica e assumiu parte dos débitos avalizando os cheques de terceiro em favor da credora. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031400658, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI 8.429/92. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. RESSARCIMENTO INTEGRAL. LOCUPLETAMENTO DA MUNICIPALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. As sanções do art. 12, I, II e II, da Lei n.° 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como deixa entrever o parágrafo único do mesmo dispositivo. O espectro sancionatório da lei induz interpretação que deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. STJ...
... dos danos decorrentes da compra de combustível, à míngua de procedimento licitatório, deve ser... pelo Tribunal local, enseja enriquecimento injusto da municipalidade. Precedentes do STJ: REs...
LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CONSUMO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO ESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. Deve ser pago o valor corresponde ao período em que o serviço e o abastecimento foram prestados, sob pena de haver enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Comprovação nos autos do direito alegado. Verba honorária. Valor minorado. Artigo 20, §4° do CPC. No mais, sentença confirmada na íntegra. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. VOTO VENCIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70010850444, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 09/11/2005)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO - VIA ELEITA ADEQUADA - COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL POR INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE EMPENHO PRÉVIO - CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS DEVIDAS - PRECEDENTES DO COLENDO STJ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Não constitui cerceamento de defesa quando a matéria versada é exclusivamente de direito, a permitir, portanto, o julgamento antecipado da lide. Mostra-se adequada a utilização do procedimento Monitório em face da Fazenda Pública. Comprovado o fornecimento da merca...
BEM MÓVEL MANUTENÇÃO NA POSSE COMODATO TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL INSTALAÇÃO SUBSOLO DE AUTO POSTO REMOÇÃO ABUSIVIDADE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS DE REUTILIZAÇÃO SUBSTITUIÇÃO EQUIVALENTE EM DINHEIRO PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SUCUMBÊNCIA REPARTIDA RECURSO PROVIDO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RESTITUIÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - INAPLICABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 4º E 475, § 3º DO CPC. A sentença que julga procedente pedido relativo à devolução de contribuição previdenciária indevidamente descontada de servidor público inativo, não acarreta a sua submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar em compasso com entendimento jurisprudencial emanado pela Excelsa Suprema Corte. Em se tratando de verba de caráter alimentar, os juros moratórios devem incidir sobre o valor devido à razão de 1% (um por cento) ao mês. V.P. ...
Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno
... nucleares relacionados ao ciclo do combustível nuclear;. ¿ NUCLEP ¿ Nuclebrás Equipamentos Pes... suas controladas - Nuclebrás Enriquecimento Isotópico S.A. (Nuclei); Urânio do Brasil S.A. e...
ADMINISTRATIVO -PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO EX-PREFEITO - INADMISSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AO MUNICÍPIO - EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA - INADIMPLEMENTO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - ART. 557 DO CPC - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. 1 - A faculdade de o relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, com fulcro no art. 557 do CPC, abrange, além dos recursos previstos no art. 496 do CPC, também a remessa necessária, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 253). 2 - Sem embargo da alegada ausência de recursos financeiros, o Município deve arcar com a contraprestação pelo efetivo fornecimento de combustível por empresa cont...
... e da moralidade e evitando o enriquecimento indevido da Administração Pública. 3 - Seguimen...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM - EFEITO DEVOLUTIVO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CARÁTER URGENTE E AUTO-EXECUTÓRIO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS APROVADOS - DESIGNAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE - PRECEDENTES DO COLENDO STJ - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 12 DA LEI 1.533/1951. Nos termos da Lei de Regência, a Apelação interposta em face de decisão concessiva de segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo situações excepcionais de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter urgente e auto-executório da sentença mandamental. O candidato aprovado em Concurso Público goza de mera expe...
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