enriquecimento ilicito administracao publica

• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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• Acórdão nº 2008/0099013-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. "Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 728.341/SP)" (REsp nº 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010). Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1055031/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011) ...

• Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1055031 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. "Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 728.341/SP)" (REsp nº 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010). Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1055031/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011) ...

• Acórdão nº 70039551676 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...

... perquirir a existência de enriquecimento ilícito do administrador público ou prejuízo aoo Erário, estando a lesão à Administração Pública . in re ipsa. ACÓRDÃO. Vistos, relatado...

• Acórdão nº 2010/0131058-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...

... ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, admitindo-se o anonimato do denunciante ... prescindível a demonstração do enriquecimento ilícito da ex-servidora. 8. Quanto à pretensão ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CREA/RS. CONTRATO DE TRABALHO NULO. SÚMULA n. 363 DO TST. Tem efeitos ex nunc o reconhecimento de nulidade do contrato de trabalho celebrado entre o réu e a empregada de boa-fé. São devidas à trabalhadora todas as verbas de direito até o momento em que reconhecida a nulidade e rescindido o contrato, sendo para esta Turma Julgadora inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n. 363 do TST, ante a necessidade de contraprestar a empregada pela força de trabalho despendida, bem como evitar o enriquecimento ilícito da administração pública. Recurso a que se nega provimento no aspecto.

• Acórdão nº REsp 1191888 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, José Henrique Vilhena de Paiva (então Reitor da UFRJ) e Luiz Cláudio de Lima Malaquias, para que se suspendesse o pagamento dos vencimentos do terceiro réu, ocupante do cargo de Procurador Federal da UFRJ, e fosse determinado seu retorno ao cargo de Assessor Técnico, Nível Superior, Classe A, Padrão II...

... da quantia percebida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes ...

• Acórdãos nº 043609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

Ex-Servidora Pública - Beneficio da Licença- prêmio não gozado quando em atividade - Possibilidade de conversão em pecúnia ? Vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença de procedência mantida ? Recurso do Estado de São Paulo desprovido, nesta parte. Juros - Lei n° 11.960/09 aplicada na r. sentença - Ausência de interesse recursal - Recurso do Estado de São Paulo não conhecido, nesta parte. Recurso do Estado de São Paulo não conhecido empartey e desprovido na parte conhecida.

• LEI ORDINÁRIA Nº 8429, DE 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre as Sanções Aplicaveis Aos Agentes Publicos Nos Casos de Enriquecimento Ilicito No Exercicio de Mandato, Cargo, Emprego Ou Função Na Administração Publica Direta, Indireta Ou Fundacional e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8429, 03 de Junho de 1992
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0044684-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Setembro de 2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONTRADITA. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo. É correta a decisão do magistrado ...

... de enriquecimento ilícito da Administração Pública" (REsp 728.341⁄SP). . 6. Recursos espec...