ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA. NULIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). Limita-se a parte agravante a deduzir genericamente a não aplicação do princípio do pas d...
compra e venda e rescisão inadimplência do adquirentes possibilidade de rescisão devolução de quantias pagas, retidos 10% em favor dos vendedores vedação do enriquecimento ilícito art. 924 do código civil de 1916, vigente à época recurso do autor parcialmente provido e desprovido o dos requeridos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Prescrição. Art. 287, II, "g", da Lei n.º 6.404/76. Inaplicável à espécie a prescrição preconizada no artigo 287, II, `g da Lei 6.404/76, pois a pretensão não se funda em direitos decorrentes de relação entre acionista e a sociedade anônima. Prescrição. Art. 206, § 3º, IV e V, do CC. Não se aplica ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, vez que não se trata de enriquecimento sem causa ou pedido decorrente de ilícito civil, mas, antes, de pretensão emergente do contrato celebrado entre as partes. Logo, cab...
PENSÃO POR MORTE - Pretensão objetivando reversão à sua pensão de quota-parte de irmã falecida - Possibilidade - Sentença de procedência da ação corretamente lançada - Direito à reversão deve ser analisado sob a égide da lei à época do falecimento da co- beneficiária - Unidade da pensão reconhecida pela jurisprudência desta Corte - Inteligência da Lei Complementar n.° 180/79 e artigo 5o da Lei de Introdução ao Código Civil - Enriquecimento Ilícito do Estado deve ser evitado - Recurso de apelação do IPESP improvido.
A empresa ré, ao alegar o integral recolhimento do FGTS do autor, atrai para si o ônus de prova, mercê do disposto no artigo 818, da CLT, c/c art. 333, II, do Código de Processo Civil, e Orientação Jurisprudencial nº 301, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apesar da omissão da reclamada quanto à juntada dos extratos analíticos, entendo pertinente seja concedida a oportunidade para juntada dos aludidos documentos, por ocasião da liquidação do julgado, a fim de que se evite enriquecimento ilícito do trabalhador (artigo 884, do Código Civil). Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo quanto à multa do art. 477,...
Apelação Indenização Locação Enriquecimento ilícito. Tendo em vista que o novo Código Civil entrou em vigor em janeiro de 2003, e que a arrematação se deu em julho de 2000, o prazo prescricional é de três anos; como determina o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV. Apelação desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. BRASIL TELECOM S/A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). JUROS COMPENSATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. Ilegitimidade passiva ad causam. Afastamento. Interesse de agir. Presentes as condições da ação. Prescrição. Art. 287, II, "g", da Lei n.º 6.404/76. Inaplicável à espécie a prescrição preconizada no artigo 287, II, `g da Lei 6.404/76, pois a pretensão não se funda em direitos decorrentes de relação entre acionista e a sociedade anônima. Prescrição. Art. 206, § 3º, IV e V, do CC. Não se aplica ao caso o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, vez que não se trata de enriquecimento sem causa ou pedido decorrente de ilícito civil, mas, antes, de pretensã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1. Incorporadas as obras relativas ao PCT ao patrimônio da Brasil Telecom, não há falar em sua ilegitimidade passiva. 2. Não há falar em falta de interesse de agir, pois a via eleita pelo autor demonstra-se útil e adequada para alcançar o direito pretendido, já que, por meio do provimento jurisdicional objeto da lide, busca o demandante o reconhecimento da abusividade da disposição que previa a doação do acervo à empresa de telefonia, sem qualquer espécie de contraprestação, sob o argumento de que tal prática caracterizaria enriquecimento ilícito. 3. Tratando-se de hipótese de ação pessoal, o prazo prescricional é de 10 anos, conforme o ar...
... é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil combinado com o artigo 2028 do referido dipl...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S.A. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 1. Tendo sido incorporadas as obras relativas ao PCT ao patrimônio da Brasil Telecom, não há falar em sua ilegitimidade passiva. 2. Não há falar em falta de interesse de agir, pois a via eleita pelo autor demonstra-se útil e adequada para alcançar o direito pretendido, já que, por meio do provimento jurisdicional objeto da lide, busca o demandante o reconhecimento da abusividade da disposição que previa a doação do acervo à empresa de telefonia, sem qualquer espécie de contraprestação, sob o argumento de que tal prática caracterizaria enriquecimento ilícito. 3. Tratando-se de hipótese de ação pessoal, o prazo prescricional é de 10 anos, co...
... é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil combinado com o artigo 2028 do referido dipl...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS DE ACÓRDÃO. Embargos de Declaração nº. 70042649459. 1.No caso em exame, merece guarida a pretensão da parte recorrente, no que diz respeito a omissão em relação ao pedido de ressarcimento dos valores sacados e não utilizados pela Srª Nizia. Assim, merece guarida a pretensão da embargante/ré devendo o espólio ressarcir os valores não utilizados, sobretudo considerando a ilegitimidade da parte ré. 2.Ademais, mesmo que não fosse este o teor da decisão, a permanência do espólio com quantias não utilizadas para no tratamento da falecida importaria em enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, consoant...
...884 do Código Civil. . 3. No que tange aos embargos de declaraç...
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