enriquecimento ilícito código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... , a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de ... de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido ... pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não ... administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 9º Da decisão que ...
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Acórdão nº 2014/0266243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL". ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO\xC2" ... existência de enriquecimento ...
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Acórdão nº 2014/0137638-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Com relação à aventada ofensa ao art. 884 do Código Civil/2002, relativo à alegação de
... ofensa ao art. 884 do Código" ... Civil/2002, relativo à alegação\xC2" de enriquecimento ilícito, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. ... ÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ... acórdão publicado na vigência do Código de ... ilícito ...
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Acórdão nº REsp 1345205 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE REDE DE ... PRETENSÃO FUNDADA NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREVISÃO ESPECÍFICA. PRAZO TRIENAL. RT. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL ... 1. Esta Corte, por ocasião do ...
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Acórdão nº 2006/0151348-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE ... DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE ... A PARTIR DA CITAÇÃO. PERCENTUAL. CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. AGRAVO PARCIALMENTE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação processual civil ... – as regras do Código ... enriquecimento" ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 10311 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... SÚMULA 283⁄STF. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-90.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. Evidenciado que a reclamante desenvolvia atividade fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 331, I, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS...
... 884 do Código Civil, que trata da vedação ao enriquecimento ... a condenação, haverá enriquecimento ilícito da reclamante. Pretendem que a condenação seja ... -
Acórdão nº 2008/0103209-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESILIÇÃO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE TODOS OS VALORES VERTIDOS E QUE, NA HIPÓTESE, SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A Colenda Segunda Seção deste Superior...
... ído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito ... 4. O artigo 53 do Código de Defesa ... revogou o disposto no artigo 418 do Código Civil, ao contrário, apenas positivou na ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25000-13.2003.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O Tribunal a quo foi categórico ao afirmar que o Juízo estava integralmente garantido pelo depósito recursal e pela penhora via BacenJud realizados nos presentes autos. Esclareceu que o juiz da execução não determinou novo bloqueio complementar, nem expediu mandado de citação...
... e da vedação do enriquecimento ilícito da parte Autora (art. 884, Código ... NO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... INEXISTÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as ... , não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Ilesos os arts. 844 e 876 do Código ... 884 e 876 do Código Civil ... Extrai-se do v. julgado a quo que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Não ofende o art. 186 do Código Civil decisão regional que, após demonstrar o ... Não há se falar em enriquecimento ilícito do autor, nos termos do art. 884 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121400-52.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Evidenciado que o reclamante desenvolvia atividade-fim do tomador de serviços, instituição bancária, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 331, I, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS...
... 884 do Código Civil, que trata da vedação ao enriquecimento ... Afirma que haverá enriquecimento ilícito do autor. Fundamentam a revista em violação do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... pagá-los; ... II ? ocorrer o enriquecimento ou a recuperação patrimonial da parte ... 4º Nas ações de indenização por ato ilícito o valor da causa, será o montante do dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-898-48.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os artigos 186 e 927 do Código Civil não fixam regra de prescrição e a reclamada não cuidou de indicar o parágrafo do art. 206 do Código Civil que entende violação (Súmula nº 221 desta Corte), o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
... Os artigos 186 e 927 do Código Civil não fixam regra de prescrição e a ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Diante da delimitação do eg ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-75.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 8 DO TST. OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. O Tribunal Regional admitiu a juntada de documentos, na fase recursal, por concluir que demonstravam o adequado recolhimento do FGTS, e, assim, a reclamada não poderia ser penalizada com nova condenação ao pagamento de valores já quitados, o que importaria em enriquecimento ilícito do...
... OBSERVÂNCIA À PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... 1. O Tribunal Regional admitiu a ... 884 do Código Civil, não há como se divisar ofensa aos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1780-42.2010.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... pela empresa de afronta ao artigo 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito) não impulsiona o ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao ... ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos ... éscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-07.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de trabalho, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do empregado. 2.2. Assim, viola o art. 84 do Código Civil a decisão regional que limita o abatimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-07.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de trabalho, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do empregado. 2.2. Assim, viola o art. 84 do Código Civil a decisão regional que limita o abatimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119900-07.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de trabalho, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do empregado. 2.2. Assim, viola o art. 84 do Código Civil a decisão regional que limita o abatimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146540-82.1999.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA COM BASE NO EXAME DO MÉRITO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em
... Logo, incólume, o artigo 884 do Código Civil, por não se extrair o enriquecimento ... que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Além disso, ao tratar da responsabilidade ...