EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. "Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 728.341/SP)" (REsp nº 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010). Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1055031/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011) ...
Tomada De Contas Especial. Convênio. Inexecução Parcial Do Objeto. Improcedência Das Alegações De Defesa. Responsabilidade Solidária Da Pessoa Jurídica E De Seu Dirigente. Dificuldade Em Estimar O Valor Do Débito. Fixação De Valor Incontroverso. Irregularidade, Débito E Multa. 1 - A Pessoa Jurídica É Solidariamente Responsável Pelo Débito, Juntamente Com Seu Dirigente, Quando Se Beneficiou Da Utilização Dos Recursos Públicos a Ela Transferidos. 2 - Quando Houver Dificuldade Para Estimar o Valor Do Débito a Ser Imputado, Deve-se Fixar o Menor Valor Incontroverso, a Fim De Evitar Enriquecimento Ilícito Da Administração
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. "Havendo a prestação do serviço, ainda que decorrente de contratação ilegal, a condenação em ressarcimento do dano é considerada indevida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública (REsp 728.341/SP)" (REsp nº 1.184.973/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, in DJe 21/10/2010). Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1055031/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011) ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, admitindo-se o anonimato do denunciante ... prescindível a demonstração do enriquecimento ilícito da ex-servidora. 8. Quanto à pretensão ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADE. COMPATIBILIDADE DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DO SALÁRIO PERCEBIDO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, José Henrique Vilhena de Paiva (então Reitor da UFRJ) e Luiz Cláudio de Lima Malaquias, para que se suspendesse o pagamento dos vencimentos do terceiro réu, ocupante do cargo de Procurador Federal da UFRJ, e fosse determinado seu retorno ao cargo de Assessor Técnico, Nível Superior, Classe A, Padrão II...
... da quantia percebida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedentes ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. PEDIDO INICIAL LIMITADO A UM PERÍODO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL EM RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DE FÉRIAS. CONDICIONAMENTO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A EXISTÊNCIA DE SUPLENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NESSA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028442390, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 01/06/2011)
... o indeferimento do seu gozo pela Administração Municipal. Conforme estabelece o art. 2º da Lei M...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a conversão em pecúnia de férias-prêmio não gozadas, em razão do serviço público, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 30.356/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 23/08/2011)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CREA/RS. CONTRATO DE TRABALHO NULO. SÚMULA n. 363 DO TST. Tem efeitos ex nunc o reconhecimento de nulidade do contrato de trabalho celebrado entre o réu e a empregada de boa-fé. São devidas à trabalhadora todas as verbas de direito até o momento em que reconhecida a nulidade e rescindido o contrato, sendo para esta Turma Julgadora inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula n. 363 do TST, ante a necessidade de contraprestar a empregada pela força de trabalho despendida, bem como evitar o enriquecimento ilícito da administração pública. Recurso a que se nega provimento no aspecto.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. CONTRADITA. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DEFESA PRÉVIA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. QUANTIA PAGA A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo. É correta a decisão do magistrado ...
... de enriquecimento ilícito da Administração Pública" (REsp 728.341⁄SP). . 6. Recursos espec...
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