ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ART. 11 DA LEI N. /92. PREJUÍZO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público em razão, dentre outras coisas, da contratação de empresa, cuja participação envolve indiretamente o prefeito municipal, com o Município de Lucas do Rio Verde. Alegou o Parquet a ocorrência no certame de parcialidade e pessoalidade. A decisão de primeira instância recebeu a petição inicial de improbidade ofertada pelo recorrente, no entanto, o acórdão recorrido reformou essa decisão, e rejeitou a inicial, com a consequente improcedência da ação civil pública. A violação do artigo 535 ...
... MARQUESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :OTAVIANO OLAVO PIVETTA E...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALCANÇE. A indisponibilidade só pode alcançar os bens adquiridos após a prática do ato ilícito, quando houver enriquecimento ilícito.
... de Imóveis de diversos municípios do Estado da Bahia, para que fosse determinada a indisponibi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
... prescindível a demonstração do enriquecimento ilícito da ex-servidora. 8. Quanto à pretensão ...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...
...A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de val... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em conhecer em parte do apelo, e nes...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCIDENCIA DOS DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PROVA DA QUITAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os servidores temporários são considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos e o vínculo que mantém com a Administração apresenta natureza administrativa, estando, portanto, sujeito às regras de direito público. II - Aos servidores temporários também devem ser estendidos os mesmos direitos sociais que, por força do disposto no §3º do art. 39 da CR/88, são estendidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, eis que ao se assegurar ao servidor temporário o gozo desses direitos estar-se-ia assegurando a eles uma melhoria ...
... pelo trabalho prestado implica enriquecimento ilícito por parte do poder público. IV - É da m...
LEI DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. Já está assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inocorrer inconstitucionalidade formal, quanto à Lei nº 8.429/92 (ADI n.º 2.182-DF, CARMEN LÚCIA). A improbidade, definição de suas hipóteses, apenamento e processo, teria de sê-lo por lei nacional, impróprio, na partilha legislativa disciplinada pela Constituição Federal, sua pulverização entre Estados e Municípios. AÇÃO DE IMPROBIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 3.º, LEI N.º 8.429/92. CASO DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, não se configura litisconsórcio necessário quanto àqueles que não se apresentam responsáveis pela apropriação da remuneração da servidora da Câmara Municipal, sendo esta, aliás, vítima e não co-partíc...
... perquirir a existência de enriquecimento ilícito do administrador público ou prejuízo ao...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO. AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir sobre o patrimônio da ofensora, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica ao resultado lesivo produzido, sem, contudo, conferir enriquecimento ilícito ao ofendido. Majoração do quantum fixado na sentença. - AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA DE UM DOS AUTORES - Ausente prova de que uma das autoras residia no bairro afetado pela conduta lesiva perpetrada pela demanda...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apel...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALCANÇE. A indisponibilidade só pode alcançar os bens adquiridos após a prática do ato ilícito, quando houver enriquecimento ilícito.
... de Imóveis de diversos municípios do Estado da Bahia, para que fosse determinada a indisponibi...
ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 296/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 596/STF. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. É vedada a cobrança simultânea de comissão de permanência e outros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 296/STJ. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A análise da alegação de exercício regular de um direito, expressamente afastada pelo Tribunal de origem com base nas provas produzidas durante a instrução processual, depende do reexame do acervo fát...
... erro, porquanto há de se vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do consumidor. 5. ...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALCANÇE. A indisponibilidade só pode alcançar os bens adquiridos após a prática do ato ilícito, quando houver enriquecimento ilícito.
... de Imóveis de diversos municípios do Estado da Bahia, para que fosse determinada a indisponibi...
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