Enriquecimento ilicito no exercicio de funcao publica

• Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 95693 de Primeira Turma, 03 de Setembro de 1982

TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI N. 1.455/77. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS E DESCARREGADAS NO PORTO, A CUJO RESPEITO NÃO SE INICIOU NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 2.O SIMPLES DECURSO DE PRAZO CARACTERIZA O ABANDONO, NÃO HAVENDO NA LEI QUALQUER REGRA QUE OBRIGUE A PREVIA NOTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR. 3.O DECRETO-LEI N. 1.455/77 NÃO TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE FOI EDITADO NA CONFORMIDADE DO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; E NÃO OFENDE O ART-153, PAR-11, QUE SE REFERE A PERDIMENTO DE BENS POR DANOS CAUSADOS AO ERARIO OU NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 4.A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 37/66 NÃO FOI PREQUESTIONADA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO TENDO A RECORRENTE OFERECIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SU...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8429, DE 02 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre as Sanções Aplicaveis Aos Agentes Publicos Nos Casos de Enriquecimento Ilicito No Exercicio de Mandato, Cargo, Emprego Ou Função Na Administração Publica Direta, Indireta Ou Fundacional e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8429, 03 de Junho de 1992
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

...b) a previsão das condições do exercício da disciplina e concessão de benefícios e o resp...Art. 17.  Para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime ..., do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Processo nº 2001.001.20517 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 29 de Agosto de 2006

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Lei nº 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, Indireta ou fundacional. Junta Comercial do Rio de Janeiro, Locupletamento indevido. Lesão ao Erário Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Fatos comprovados: tratamento privilegiado ao SERASA na expedição de certidões elaboradas na Presidência da Autarquia, órgão não competente para tal função, sem observância da ordem de entrada no protocolo; o inobservância de disposições legais e regulamentares, pois as certidões da SERASA eram elaboradas no papel timbrado da própria empresa, sem respeitar os modelos padronizados instit...

• Acórdão nº 2182 de Tribunal Pleno, 19 de Março de 2004

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.429, DE 02.06.1992, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OCORRIDO NA FASE DE ELABORAÇÃO LEGISLATIVA NO CONGRESSO NACIONAL (CF, ARTIGO 65). Preliminar de não-conhecimento suscitada pela Advocacia Geral da União: é desnecessária a articulação, na inicial, do vício de cada uma das disposições da lei impugnada quando a inconstitucionalidade suscitada tem por escopo o reconhecimento de vício formal de toda a lei. 2. Projeto de lei aprovado na Casa Iniciadora (CD) e remetido à Casa Revisora (SF), na qual foi apro...

• Acórdão nº 2010/0131058-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...

... de outrem, em detrimento da dignidade da função pública). O ato de cassação se deu ante a apura... seguintes faltas funcionais: (1ª) no exercício de suas funções no cargo de Técnico do INSS a i... prescindível a demonstração do enriquecimento ilícito da ex-servidora. 8. Quanto à pretensão ...

• Decisão Monocrática nº 5004092-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Abril de 2012

... das penas aplicáveis pela prática de ilícitos penais será a perda de bens, não pretendeu exclu... de dano ao erário e no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, só p...

• Acórdão nº 2.0000.00.243257-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Fevereiro de 2000

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Nas ações destinadas a levar a efeito as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança na administração pública direta, indireta ou fundacional, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, contados após o término do respectivo exercício. Nos termos do disposto no art. 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347/85, o Compromisso de Ajustamento de Conduta constitui título executivo extrajudicial. Não tendo a ação sido instruída com o original do título executivo, mister se faz a de...

• Acórdão nº 95693 de Primeira Turma, 03 de Setembro de 1982

TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI N. 1.455/77. IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS E DESCARREGADAS NO PORTO, A CUJO RESPEITO NÃO SE INICIOU NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 2.O SIMPLES DECURSO DE PRAZO CARACTERIZA O ABANDONO, NÃO HAVENDO NA LEI QUALQUER REGRA QUE OBRIGUE A PREVIA NOTIFICAÇÃO DO IMPORTADOR. 3.O DECRETO-LEI N. 1.455/77 NÃO TEM EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PORQUE FOI EDITADO NA CONFORMIDADE DO ART-55 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; E NÃO OFENDE O ART-153, PAR-11, QUE SE REFERE A PERDIMENTO DE BENS POR DANOS CAUSADOS AO ERARIO OU NO CASO DE ENRIQUECIMENTO ILICITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 4.A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 37/66 NÃO FOI PREQUESTIONADA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO TENDO A RECORRENTE OFERECIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. S...