enseja ensino medio provas

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  • SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CERRITO. ALTERAÇÃO DE NÍVEL. HABILITAÇÃO NO CURSO DE LETRAS. QUALIFICAÇÃO QUE POSSUÍA AO TEMPO DO CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO DO MAGISTÉRIO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Não procedem os argumentos do apelante que pretende a alteração de nível (D para G) com base na conclusão do Curso de Letras, habilitação que possuía quando prestou concurso para o Magistério Público Municipal. Prova documental deficitária, especialmente em relação à legislação municipal que não veio aos autos (art. 337, CPC). Ausência de diligência por parte do juízo de origem que enseja a superação do referido óbice. Falta de provas acerca do cargo ocupado pelo apelante (séries iniciais ou ensino médio) que impede...

  • Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para que se mantenha a parte autora no Programa, evitando-se assim a frustração dos seus direitos e da sua expectativa de participação." (fl. 157). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados: "ADMINISTRATIVO. PROUNI. BOLSA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso conhecido e acolhido pelo reconhecimento do apontado pressuposto de acolhida, qual seja a omissão, porém sem atribuição de eficácia infringente e modificativa do julgado." (fl. 217) A insurgência especial está fundada, primeiramente, na violação dos artigos 3º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, eis que: "(...) O aresto recorrido contraria os artigos 3° e 267, VI, do CPC, porquanto a União não é parte legítima para figurar no polo pass...

    ...o, encarrega as instituições privadas de ensino superior vinculadas ao ProUni da seleção dos ... no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), encontram-se aptos a ingressar nos cursos ...E mais, vieram aos autos as razões e as provas de que o candidato possui renda superior à ...ensejando, por isso, a incidência da Súmula 126/STJ. 3. ...

  • Observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para que se mantenha a parte autora no Programa, evitando-se assim a frustração dos seus direitos e da sua expectativa de participação." (fl. 157). Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados: "ADMINISTRATIVO. PROUNI. BOLSA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso conhecido e acolhido pelo reconhecimento do apontado pressuposto de acolhida, qual seja a omissão, porém sem atribuição de eficácia infringente e modificativa do julgado." (fl. 217) A insurgência especial está fundada, primeiramente, na violação dos artigos 3º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, eis que: "(...) O aresto recorrido contraria os artigos 3° e 267, VI, do CPC, porquanto a União não é parte legítima para figurar no polo pass...

    ...o, encarrega as instituições privadas de ensino superior vinculadas ao ProUni da seleção dos ... no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), encontram-se aptos a ingressar nos cursos ...E mais, vieram aos autos as razões e as provas de que o candidato possui renda superior à ...ensejando, por isso, a incidência da Súmula 126/STJ. 3. ...

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 2º, 5º, caput, inciso LIV e §2º, 37, caput, 206, inciso I, e 207 da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA CIDADÃO PRESENTE. UM ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA PRIVADA. Não se configura razoável nem, muito menos, proporcional que alguém, tendo cursado todos os anos menos um do ensino fundamental e todo o ensino médio em escola pública nacional, não possa ser equiparado a quem cursou integralmente a escola pública brasileira nesses dois níveis. Houve embargos declaratórios, rejeitados. Decido. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afro...

    ... à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse ...OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 ...

  • HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ARTIGO 318 DA CLT. A limitação da artigo 318 da CLT estabelece jornada especial para os professores, o que resta corroborado pela inteligência da própria OJ nº. 206 da SDI-1 do C. TST. Da mesma forma, afigura-se absolutamente inverídica a assertiva de que as horas extras decorreram de necessidade imperiosa de serviço, sendo que estas ocorriam habitualmente em razão da própria disposição da carga horária exigida pela reclamada. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no item. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que os elementos probatórios contidos nos autos não demonstram o trabalho nas condições consideradas pelo perito para a caracterização da insalubridade, uma vez que, no exercício da função de professora de Biologia, não havia contato ...

    ... da sala de aula na preparação das aulas, provas e correções de provas, bem como as reuniões e ...Aponta que a manutenção da decisão ensejará enriquecimento sem causa por parte da recorrida, ... “ Os estabelecimentos da rede privada de ensino estarão obrigados a pagar aos seus docentes um ...14); Insalubres em grau médio , por contato em laboratório, com animais ...

  • ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional re...

    ...rios do direito à educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem da ... de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Releva notar que uma ...ENSINO FUNDAMENTAL. ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. (ARTIGO 544, § 3º, ÚLTIMA PARTE, ...

  • Consulta. Ministério da Defesa. Sobre a Possibilidade de Inativo Acumular Cargo Público de Magistério, Com Base Na Aplicação do Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constitução Federal. Legitimidade do Consulente. Resposta Afirmativa

    ... serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas ... de o cargo ocupado exigir apenas nível médio de ensino, por si só, não exclui o caráter ... a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. ...

  • ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ART. 127 DA CF/88. ART. 7. DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS "INCOMPLETOS". NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional re...

    ...rios do direito à educação, fundado nas provas, concluindo que a capacidade de aprendizagem da ... de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Releva notar que uma ...ENSINO FUNDAMENTAL. ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. (ARTIGO 544, § 3º, ÚLTIMA PARTE, ...

  • CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCOLA PÚBLICA - ENSINO FUNDAMENTAL - INGRESSO - IDADE ESCOLAR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    ..., baseada na capacidade do aluno médio de estabelecer relações no grupo formado por ... ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;. b) possibilidade de aceleração de ... de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Releva notar que uma ...

  • Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 2º, 5º, caput, inciso LIV e §2º, 37, caput, 206, inciso I, e 207 da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA CIDADÃO PRESENTE. UM ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL CURSADO EM ESCOLA PRIVADA. Não se configura razoável nem, muito menos, proporcional que alguém, tendo cursado todos os anos menos um do ensino fundamental e todo o ensino médio em escola pública nacional, não possa ser equiparado a quem cursou integralmente a escola pública brasileira nesses dois níveis. Houve embargos declaratórios, rejeitados. Decido. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afro...

    ... à Constituição Federal, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse ...OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 ...

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