Este trabalho objetiva analisar o significado do processo de mercantilização do ensino superior, sua expansão entre os anos 1980 e 1990 e, particularmente, a modalidade de educação a distância. Inicialmente, analisa a transformação da educação de direito em serviço comercial, a partir dos anos 1970, inserida em um contexto mundial de crise de acumulação capitalista. Posteriormente, discorre sobre o aprofundamento da mercantilização da educação superior no Brasil, a partir dos anos 1990, e a consequente expansão da modalidade, como parte do reordenamento das funções do Estado, inserida em um contexto de contrarreforma. Em seguida, apresenta o surgimento dos cursos de Serviço Social em EaD, problematizando como esta nova modalidade de ensino pode impactar o perfil profissional defendido p...
No ensino a distancia online a participação do aluno torna-se inviável em espaços virtuais com um grande número de participantes pois a intervenção individual tende rapidamente a diluir-se no elevado volume de interacções geradas. Este é o motivo principal subjacente à criação de turmas virtuais com um máximo de 60 alunos, especialmente se se considerar os cursos de primeiro ciclo do ensino superior. Aguarda-se assim que ao reduzir a dimensão da turma virtual se implemente uma maior proximidade online e se aumente a participação individual do estudante. No entanto, nas áreas das ciências da computação os níveis de participação do aluno são em regra bastante reduzidos, sendo que a intervenção fica geralmente monopolizada por um reduzido núcleo de alunos com maior domínio da área ou mais ...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO SUPERIOR. DANOS E RESSARCIMENTO. ENSINO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. ART. 80 DA LEI N. 9.394/96. ART. 10 DO DECRETO N. /2005. OFÍCIOS E DECLARAÇÕES. INSUSCETÍVEIS DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DEFINIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra entidades que promoviam cursos de pós-graduação a distância sem o devido credenciamento prévio no MEC. A sentença, mantida no Tribunal, determinou a paralisação das atividades, bem como da propaganda, além do ressarcimento aos consumidores envolvidos, a ser apurado individualmente quando da execução da sentença coletiva. O recurso especial da AWU e outro argumenta que a oferta de cursos a distânci...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESCOLA. ENSINO Á DISTÃNCIA. EJA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO. DEMORA NO JULGAMENTO E RECESSO DO CEED/RS. SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTERIOR ATÉ JULGAMENTO DO NOVO PROCEDIMENTO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO, DIANTE DA ADEQUAÇÃO ÁS NORMAS LEGAIS PELA ESCOLA, AFASTANDO O PREJUÍZO À IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Tratando-se de Escola de Ensino à Distância- EJA, que teve seu pedido de renovação de credenciamento protocolado em julho de 2009, com tramitação demorada e indeferimento em dezembro/2009, protocolando a impetrante novo procedimento administrativo em janeiro/2010, pendente de julgamento, sobrevindo o recesso do CEED/RS em fevereiro de 2010, cabível a suspensão da decisão que ...
RECURSO ESPECIAL. I.- PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 E DE CERCEAMENTO DE PROVA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS. II.- DIREITO AUTORAL. SOFTWARE E MÓDULOS PARA ENSINO À DISTÂNCIA. LICENCIAMENTO. ILICITUDE DE CESSÃO A OUTRAS UNIVERSIDADES A QUE LIGADA A CONTRATANTE. III.- CONDENAÇÃO À REGULARIZAÇÃO, SOB MULTA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IV.- INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO NÚMERO DE USOS ILÍCITOS E NÃO SOBRE O NÚMERO DE MAIS 3.000 EXEMPLARES, COMO PREVISTO NO ART. 103, § ÚN., DA LEI DE DIREITO AUTORAL. V.- MULTA DE 10 (DEZ) VEZES O NÚMERO DE EXEMPLARES FRAUDULENTOS; VI.- LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DETERMINADA; VII.- SUCUMBÊNCIA INTEGRAL MANTIDA A CARGO DA RÉ. - O Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, rejeitados Embargos de...
... autorizado do "Software de Ensino à Distancia", mas, em dezembro de 2.000, foi desativado por Le...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal que, em sede de ação civil pública, declarou a nulidade dos certificados e/ou declarações de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Processual Penal emitidos pela Universidade Gama Filho na modalidade de ensino à distância. O Ministério Público Federal, na ação civil pública originária, contesta a validade do curso de pós-graduação, que teria sido destinado, prioritariamente, aos candidatos aprovados na prova escrita do concurso para Delegado da Polícia Civil no Estado do Amazonas, e que t...
ADMINISTRATIVO. ENSINO. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO DO CURSO. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA REGISTRADO. INTERESSE DA UNIÃO. Cingem-se os presentes autos em demanda em que a recorrida objetiva a entrega do diploma de conclusão de curso de ensino superior, devidamente registrado, e o recebimento de indenização por danos morais. No que tange à alegada afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, nota-se que a corte de origem manifestou-se de forma clara e harmônica acerca da eventual aplicação dos arts. 9º, incs. VII, IX, §3º, 48 e 80º, §§1ºe 2º, todos da Lei n. 9.394/96. Quanto à aludida afronta aos arts. 9º, incs. VII, IX, §3º, 48 e 80º, §§1ºe 2º, todos da Lei n. 9.394/96, tal alegação merece prosperar. Deveras, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (a...
Empresarial. Propriedade industrial. Marca. Colidência com domínio de página na Internete. Atividades semelhantes de ensino à distância. Possibilidade de confusão. Uso indevido. O titular da marca regularmente registrada, nos termos da Lei Federal 9279, tem exclusividade da propriedade e uso da mesma. A existência do dano material - an debeatur - não se presume, deve ser provada na fase instrutória. A liquidação limita-se à apuração do valor dos danos (quantum debeatur). Dano moral configurado. Teoria do dano presumido. Indenização adequada: R$10.000,00. Precedentes do STJ. Inexistência de litigância de má-fé da autora. Competência territorial que, por ser relativa, deveria ser argüida através de exceção. Prorrogação da competência. Incidência dos artigos 112 e 114 do CPC. A autora é ...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. ENSINO À DISTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. CITAÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS LEGAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE UM DOS RÉUS ANTES DA CITAÇÃO EDITÁLICIA. NULIDADE INSANÁVEL. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível Nº 70033925520, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. ENSINO À DISTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. CITAÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS LEGAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE UM DOS RÉUS ANTES DA CITAÇÃO EDITÁLICIA. NULIDADE INSANÁVEL. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DO APELO. (Apelação Cível Nº 70033925520, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/11/2011)
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