PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal que, em sede de ação civil pública, declarou a nulidade dos certificados e/ou declarações de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Processual Penal emitidos pela Universidade Gama Filho na modalidade de ensino à distância. O Ministério Público Federal, na ação civil pública originária, contesta a validade do curso de pós-graduação, que teria sido destinado, prioritariamente, aos candidatos aprovados na prova escrita do concurso para Delegado da Polícia Civil no Estado do Amazonas, e que t...
... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas esc... (classe II e III) com ou sem graduação. 201. até 2 m. 4,50. 4,50. 202. até 2 m , a part...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO SUPERIOR. DANOS E RESSARCIMENTO. ENSINO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. ART. 80 DA LEI N. 9.394/96. ART. 10 DO DECRETO N. /2005. OFÍCIOS E DECLARAÇÕES. INSUSCETÍVEIS DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DEFINIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra entidades que promoviam cursos de pós-graduação a distância sem o devido credenciamento prévio no MEC. A sentença, mantida no Tribunal, determinou a paralisação das atividades, bem como da propaganda, além do ressarcimento aos consumidores envolvidos, a ser apurado individualmente quando da execução da sentença coletiva. O recurso especial da AWU e outro argumenta que a oferta de cursos a distânci...
... de admissão dos certificados de pós-graduação emitidos por instituições de ensino que, à épo...
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL...0..., seja na pesquisa básica e na pós-graduação stricto sensu, seja como padrão de referência no...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O edital do concurso exigia o curso superior reconhecido pelo MEC para a investidura no cargo de Professor de Educação Especial (Núcleo Cianorte), que atua entre a 5ª e a 8ª séries, bem como nas séries do ensino médio. A recorrente não comprovou que certo programa de capacitação, na modalidade de curso à distância, garantiu-lhe diploma de curso superior garantidor da licenciatura plena (porque não reconhecido pelo MEC). Esta Corte Superior entende que as normas previstas no edital devem ser respeitadas, salvo se comprovada a ilegalidade de exigência ali contida. Precedente. Segundo o artigo 62 da Lei n. 9.394/96 (LDB), "[a] formação...
Atranspi - Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus Interpôs o Presente Agravo de Instrumento para Adversar Interlocutória Proferida Pelo M.M. Juiz da 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial na Comarca de Ilhéus que, nos Autos da Ação Civil Pública Deferiu os Efeitos da Antecipação de Tutela Requerida Initio Litis Pelos Agravados, Autores Naquela Ação, para Deferir a Medida Liminar Pleiteada para Determinar Aos Acionados, que Adotem, no Prazo de 72 Horas, as Medidas Necessárias para o Cadastramento e Venda do Passe/Crédito Estudantil Com o Desconto de 50% (Cinqüenta por Cento) do Valor Cobrado nas Tarifas do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, no Limite Mensal de 80 (Oitenta) Passes Estudantis, Aos Alunos dos Cursos de Gr...
..., as instituições que oferecem ensino à distância informam que os cursos exigem a ... das instituições de ensino à distancia, que os alunos além de terem acesso diariamente...
Processo Civil. Antecipação de tutela. Falta dos requisitos. O art. 273 do Código de Processo Civil estabelece como requisito necessário à concessão da tutela antecipada a existência de prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação. É inviável a antecipação dos efeitos da tutela quando a prova produzida não é completa e sugere a necessidade de instrução dilatória. Pedido de efeito suspensivo deferido.
... freqüência às aulas da instituição de ensino denominada FERLAGOS. Diz que, conforme investigaç... para ministrar cursos de pós-graduação à distância. Consta do referido relatório que f...
ENSINO. Atribuição de aulas. Recusa da Administração Publica de receber a inscrição de candidato em formação superior em curso de educação à distância. Ausência de competência do Estado porque as diretrizes e bases da educação nacional são de competência legislativa privativa da União (art. 22, XXIV, da Constituição Federal). Procedência do pedido para invalidar o indeferimento da inscrição no processo de atribuição de aulas. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. .\ V~
... ano do curso de Letras no Curso de Graduação a Distância na Universidade Metodista de São Pau...
... de reposição de despesas com graduação porque não firmou o Termo de Compromisso, indispe... à perfectibilização do contrato de ensino à distância, motivo pelo qual é válido o desco...
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