ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO SUPERIOR. DANOS E RESSARCIMENTO. ENSINO A DISTÂNCIA. CREDENCIAMENTO PRÉVIO. NECESSIDADE. ART. 80 DA LEI N. 9.394/96. ART. 10 DO DECRETO N. /2005. OFÍCIOS E DECLARAÇÕES. INSUSCETÍVEIS DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DEFINIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 07/STJ. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra entidades que promoviam cursos de pós-graduação a distância sem o devido credenciamento prévio no MEC. A sentença, mantida no Tribunal, determinou a paralisação das atividades, bem como da propaganda, além do ressarcimento aos consumidores envolvidos, a ser apurado individualmente quando da execução da sentença coletiva. O recurso especial da AWU e outro argumenta que a oferta de cursos a distânci...
Monitoramento Dos Acórdãos 816/2009 e 2043/2010, Ambos do Plenário. Auditorias Operacionais. Programa Universidade para Todos (prouni) e No Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (fies). Avaliação do Cumprimento e Implementação das Determinações e Recomendações Expedidas. Constatação de Melhorias e Avanços Na Gestão e Controle Dos Programas. Necessidade de Continuidade do Monitoramento. Autorização. Comunicação. Arquivamento
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL...0...
... CAUTELAR INOMINADA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA - ENSINO A DISTÂNCIA - CREDENCIAMENTO...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O edital do concurso exigia o curso superior reconhecido pelo MEC para a investidura no cargo de Professor de Educação Especial (Núcleo Cianorte), que atua entre a 5ª e a 8ª séries, bem como nas séries do ensino médio. A recorrente não comprovou que certo programa de capacitação, na modalidade de curso à distância, garantiu-lhe diploma de curso superior garantidor da licenciatura plena (porque não reconhecido pelo MEC). Esta Corte Superior entende que as normas previstas no edital devem ser respeitadas, salvo se comprovada a ilegalidade de exigência ali contida. Precedente. Segundo o artigo 62 da Lei n. 9.394/96 (LDB), "[a] formação...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. Mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal que, em sede de ação civil pública, declarou a nulidade dos certificados e/ou declarações de conclusão do curso de pós-graduação em Direito Processual Penal emitidos pela Universidade Gama Filho na modalidade de ensino à distância. O Ministério Público Federal, na ação civil pública originária, contesta a validade do curso de pós-graduação, que teria sido destinado, prioritariamente, aos candidatos aprovados na prova escrita do concurso para Delegado da Polícia Civil no Estado do Amazonas, e que t...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. ENSINO À DISTÂNCIA. AGÊNCIAS DE ENSINO. CONTRATO ROMPIDO UNILATERALMENTE. SUSTAÇÃO DA CONTA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA MANTIDA. Inexistindo o rompimento formal da relação entre a instituição e as agências de ensino ou, ainda, uma notificação acerca do interesse no rompimento, a sustação da conta compartilhada é abusiva, prejudicando a manutenção das agências agravadas, as quais continuaram prestando seus serviços sem a contraprestação correspondente. Medida antecipatória mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036558757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 15/09/2010)
...INSTALAÇÃO DE CURSO SUPERIOR DE ENSINO À DISTÂNCIA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNI...
ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. POSSIBILIDADE. Ao contrário do que restou decidido na sentença recorrida, há interesse de agir dos autores no julgamento do mérito da presente controvérsia, tendo em vista que a impetração se deu no início do semestre, quando os impetrantes tinham total interesse de agir, sendo que o indeferimento do pedido de liminar não implicou em perecimento do direito dos mesmos. Tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito (art. 267, do CPC), pode o Tribunal julgar a lide, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, quando a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. O art. 206 da C.F dispõe, em seu inciso ...
Auditoria. Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Fiscalização de Orientação Centralizada. Avaliação Dos Procedimentos Adotados, Inclusive o Apoio da União, para Elaboração do Diagnóstico da Educação Básica e do Plano de Ações Articuladas Previstos No Decreto N.º 6.094/2007. Avaliação da Formação e Cálculo do Ideb. Constatações Diversas. Ausência de Prejuízo Ou Dano ao Erário. Necessidade de Medidas Corretivas. Ciências das Ocorrências às InstÂncias Interessadas. Comunicações. Arquivamento
... cálculo do Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (IDEB). 2. O problema base aqui tratado é...
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