RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO INJUSTIFICADA DE ALUNO. PROBLEMAS COMPORTAMENTAIS CONTORNÁVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. A prestação do serviço de ensino configura relação de consumo, respondendo a ré objetivamente pelo fato danoso. Trata-se de ação na qual o autor pretende indenização por ter sido expulso do colégio no qual cursava a 2ª série do ensino fundamental, faltando um mês para o término do ano letivo. Hipótese na qual a referida expulsão mostrou-se injustificada demonstrando extrema intolerância por parte da instituição de ensino. Criança que, de acordo com os autos, possuía problemas comportamentais contornáveis, não tendo sido demonstrado a inviabilidade do prosseguimento do ensino por mais um mês. Ademais, a expulsão é medida extrema que somente deve ...
... as outras possibilidades existentes na condução do processo educativo. ACÓRDÃO. Vistos, relatado...
...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecimento civil ou comerc... que então seriam necessárias para a condução das águas até o ponto de derivação. Parágrafo...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO INJUSTIFICADA DE ALUNO. PROBLEMAS COMPORTAMENTAIS CONTORNÁVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. A prestação do serviço de ensino configura relação de consumo, respondendo a ré objetivamente pelo fato danoso. Trata-se de ação na qual o autor pretende indenização por ter sido expulso do colégio no qual cursava a 2ª série do ensino fundamental, faltando um mês para o término do ano letivo. Hipótese na qual a referida expulsão mostrou-se injustificada demonstrando extrema intolerância por parte da instituição de ensino. Criança que, de acordo com os autos, possuía problemas comportamentais contornáveis, não tendo sido demonstrado a inviabilidade do prosseguimento do ensino por mais um mês. Ademais, a expulsão é medida extrema que somente deve ...
... as outras possibilidades existentes na condução do processo educativo. ACÓRDÃO. Vistos, relatado...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO INJUSTIFICADA DE ALUNO. PROBLEMAS COMPORTAMENTAIS CONTORNÁVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. A prestação do serviço de ensino configura relação de consumo, respondendo a ré objetivamente pelo fato danoso. Trata-se de ação na qual o autor pretende indenização por ter sido expulso do colégio no qual cursava a 2ª série do ensino fundamental, faltando um mês para o término do ano letivo. Hipótese na qual a referida expulsão mostrou-se injustificada demonstrando extrema intolerância por parte da instituição de ensino. Criança que, de acordo com os autos, possuía problemas comportamentais contornáveis, não tendo sido demonstrado a inviabilidade do prosseguimento do ensino por mais um mês. Ademais, a expulsão é medida extrema que somente deve ...
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COORDENADORA REGIONAL DA EDUCAÇÃO. Ação de exibição de documento movida pessoalmente por Diretora de Escola Estadual contra a Coordenadora Regional de Educação para que se proceda à exibição de livro de atas de uma instituição estadual de ensino em que se registram fatos concernentes ao exercício das funções de Diretora e à condução de sua campanha de reeleição. Natureza pública da relação jurídica debatida. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Coordenadora Regional da Educação para responder a presente demanda, especialmente não havendo prova de que a ré tenha atuado em extravaso de suas funções ou em abuso ou excesso de poder, Tendo em vista a propositura de ação cautelar contra parte i...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que "a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo ...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA. Os reajustes previstos no artigo 13 da Lei nº. 10.395/95 incidem sobre a gratificação de direção criada pela Lei nº. 7.597/81, por constar do Anexo II, item "h", daquele diploma, além de que está expressamente arrolada nos seus artigos 11 e 20. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido quanto à incidência dos referidos aumentos sobre a parcela denominada GGERA (Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo), uma vez que equivalente a 50% sobre a Gratificação de Direção percebida, nos termos do artigo 96 da Lei nº. 10.576/95. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A LEI Nº. 11.960/09. A contar da vigência da Lei nº. 11...
... conste que a Gratificação de Gestão de Ensino Relativamente Autônomo é calculada de forma perc...8.121/85, exceto as de condução de oficial de justiça, haja vista a liminar conce...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LIBERAÇÃO DE RESULTADO DO ENEM ("CADERNO ROSA"). INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISU. IMPOSSIBILIDADE. MINISTRO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Victor Luiz Libano de Aguiar em face do Ministro de Estado da Educação em razão da falta de divulgação dos resultados do Enem referentes às provas do "Caderno Rosa" (redação, linguagem, código e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias), prestadas no segundo dia do exame nacional, sendo que tal omissão lhe impossibilita a matrícula no Sistema de Seleção Unificada - Sisu. É certo que se constitui premissa básica para a legitimidade passiva no mandado de segurança que o impetrante apresente as razões que identificam a autoridade im...
... estabelecimento da instituição de ensino. Ressalta que durante o fornecimento de condução...
Denúncia. Possíveis Irregularidades em Concurso Público. Não Conhecimento. Defesa de Direitos Subjetivos. Matéria Alheia à Competência do Tcu
... de possíveis irregularidades na condução de concurso público (Edital nº 32/2008) pelo Ins...032/2008 desta Instituição de Ensino, vem pelo presente requerer esclarecimentos e prov...
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