ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O edital do concurso exigia o curso superior reconhecido pelo MEC para a investidura no cargo de Professor de Educação Especial (Núcleo Cianorte), que atua entre a 5ª e a 8ª séries, bem como nas séries do ensino médio. A recorrente não comprovou que certo programa de capacitação, na modalidade de curso à distância, garantiu-lhe diploma de curso superior garantidor da licenciatura plena (porque não reconhecido pelo MEC). Esta Corte Superior entende que as normas previstas no edital devem ser respeitadas, salvo se comprovada a ilegalidade de exigência ali contida. Precedente. Segundo o artigo 62 da Lei n. 9.394/96 (LDB), "[a] formação...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO. MATRÍCULA. CURSOS CONCOMITANTES. HORÁRIO. COMPATIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 205 E 207 DA CF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Mandado de segurança impetrado contra ato de reitor de universidade federal que indeferiu a matrícula do impetrante em mais de um curso na instituição ao argumento de incompatibilidade de horário. In casu, assentou o Tribunal de origem que: Não é razoável vedar ao impetrante matrícula concomitante nos dois cursos, uma vez que preencheu os requisitos legais (art. 44, II, da LDB) e que não há aulas previstas para o turno noturno no Curso de Medicina Veterinária. Se eventualmente houver choque de horários, caberá ao apelado optar pelas matérias...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 847.532 - MG (2006/0095843-2)RELATOR:MINISTRO ...
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL...0...Objetivos e Metas 51 8 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 53 8.1. Diagnóstico.53 8.2. Diretrizes.55 8.3. Ob...
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENSINO SUPERIOR CRIAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA OFENSA AO DECRETO 2.207/97 ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL OMISSÃO RECONHECIDA - INTERPRETAÇÃO DOS DECRETOS E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES. A nova posição da Segunda Turma é no sentido de que em recurso especial é possível o exame de infringência a decreto. Embargos de declaração acolhidos pela omissão do primeiro julgamento, que não analisou o Decreto 2.207/97. A questão proposta pela embargante está no entendimento de que não pode ser obrigada a cumprir exigência contida no Decreto 1.303/94, porque no período em que entrou em vigor a LDB (Lei 9. /96), com a expressa revogação daquele decreto, até a data de vigência do Decreto 2.2...
Este artigo tem por objetivo trazer à reflexão o tema da educação inclusiva. Inicialmente, esclarecemos o que se entende por educação, com base no art. 205 da Constituição Federal (CF). Discorremos, a seguir, sobre o conceito de educação atrelado à ética e à cidadania. Passamos a dissertar, especificamente, sobre o que se entende por educação inclusiva e seu histórico. Tratamos da legislação sobre educação especial e seus reflexos na educação brasileira, eminentemente a CF, mas também a legislação infraconstitucional, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Debatemos, afinal, a educação inclusiva e o princípio da igualdade.Palavras-chave: Educação. Ética e educação. Educação e cidadania. Educação inclusiva. Educação inclusiv...
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE CURSO AUTORIZADO, MAS NÃO RECONHECIDO PELO MEC. REGISTRO NA UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 48 DA LEI 9.394/1996. PRECEDENTE DO STJ. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade de a Universidade Federal registrar diploma de curso superior autorizado, mas não reconhecido pelo Ministério da Educação. O art. 48 da Lei 9.394/1996 exige expressamente, como requisito para o registro do diploma, o reconhecimento do curso pelo MEC. Precedente do STJ. Recurso Especial provido. (REsp 1033909/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 11/03/2009)
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. /2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518/2005). Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou sobre todo...
... – DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRO – PARAGUAI – NECESSIDADE DE REVALI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ENSINO PRIVADO. MATRICULA DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS NO ENSINO MÉDIO DE ESCOLA REGULAR. I ¿ PRELIMINAR. Alegação de sentença extra petita afastada, tendo em vista constar pedido expresso no sentido de manutenção do aluno no ensino médio. II ¿ MÉRITO. 1. A Constituição Federal, art. 206, estabelece, dentre outros princípios, que o ensino será ministrado com base na igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Por outro lado, o art. 209 da CF prevê que o ensino é livre à iniciativa privada, observado o cumprimento das normas gerais da educação nacional. A Lei de diretrizes e bases da educação nacional prevê a integração do aluno com necessidades especiais, preferencialmente, no ensino regular, seja público ou privado, ressalvad...
... em que será recomendado o ensino especializado. 3. No caso dos autos, sobressai o fato de que o a...
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. /2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518/2005). Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou sobre todo...
... – DIPLOMA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRO – PARAGUAI – NECESSIDADE DE REVALI...
... a vaga de professor de 1º e 2º ciclos do ensino fundamental tivesse Curso em graduação licenc...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
leis municipais de belo horizonte | bonificação de venda | decreto 53177 | Nacionalidade dos navios | resoluções | Sunevision Holdings Ltd | refinancing (mortgages) | Advanced Magnesium Ltd. | Kemira Kemi Ab | Nasser al Attiyah
