Ensino fundamental

• Acórdão nº REsp 1254118 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões constitucionais e legais suficientes para o delineamento da controvérsia. O recurso especial não comporta a análise de preceitos constitucionais, tarefa reservada à Suprema Corte, sob pena de se examinar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. As ações afirmativas são medidas especiais que têm por objetivo assegurar progresso adequa...

Ação Civil Pública › Administrativo › Ensino Superior

• LEI ORDINÁRIA Nº 12472, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011. Acrescenta Paragrafo 6 ao Artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Incluindo os Simbolos Nacionais Como Tema Transversal Nos Curriculos do Ensino Fundamental.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12472, 02 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70040347577 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...

• Estado transfere Ensino Fundamental para prefeituras

Medida, que será concluída até 2012, vai afetar 44 mil alunos da capital e 19 mil em Niterói A ESCOLA municipal Pereira Passos, no Rio Comprido, é uma das alugadas para aulas do estado Fabíola Gerbase fabiola.

• O Globo
• 15 de Setembro de 2011

• Acórdão nº 1839/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Julho de 2011

Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não Elidem As Irregularidades. Débito. Multa

• Processo nº 650/011/10 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 08 de Dezembro de 2011

Aquisicao De Materiais Para Merenda Escolar, Destinados Aos Seguintes Setores; Pre-escolar, Ensino Fundamental - Pnae E Ensino Fundamental.

• Acórdão nº MS 13897 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA REJEITADAS. SERVIDORA FEDERAL DO EXTINTO TERRITÓRIO DE RORAIMA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E TECNOLÓGICO - GEAD. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NºS 269 E 271/STF. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tem legitimidade para figurar no pólo passivo deste mandado de segurança porquanto tem poder para determinar o pagamento da vantagem aqui pleiteada por ser responsável pela gestão dos proventos dos servidores dos extintos Territórios Federais. Não há falar em decadência da impetração, uma vez que o presente writ se volta contra ato omissivo continuado. Comprovado nos autos que a impetrante recebe a GEDET - Gratificação Especí...

• Acórdão nº 0044211-10.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE COTAS. FINALIDADE SOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO AO TER ESTUDADO POR 04 (QUATRO) ANOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADO. EDITAL 28/2008 FUFPI. Não procede o enquadramento como cotista social do agravante posto que ao estudar em instituição de ensino particular passa ele a ter condições de competir em igualdade com os demais concorrentes, além de constar literalmente dos itens 2.1 e 13.1 do edital n. 19/2009 - UFPI a necessidade de o candidato ter cursado integral e exclusivamente o Ensino Fundamental e Médio em Escola Pública. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2009/0188997-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). ÂMBITO NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.101.015/BA, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.424/96, deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentaçã...

• Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

• Códigos
• Nacional