APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE CERTIFICADO, CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E SUPERIOR À DISTÂNCIA QUE FOI ALVO DE SINDICÂNCIA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TEVE ANULADOS OS CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO EMITIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA VALIDADE DO CERTIFICADO. AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEMANDADA. É da Secretaria de Educação do Estado o dever de validar ou não os certificados de conclusão de curso de ensino fundamental e médio emitidos por instituição de ensino à distância, nos termos do Decreto Federal n.º 2494/98. II. Constatadas irregularidades no curso de ensino à distância e declarada a invalidade dos certificad...
...|DISTANCIA ANAROOL LTDA. |. |ESTADO DO PARANA |APELADO. ACÃ...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA DA UNIÃO PARA PROPOR AÇÃO COMINATÓRIA DE RITO SUMÁRIO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO A IMPLEMENTAR ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO EM ESCOLA NA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEVER DA UNIÃO DE FINANCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DAS TRÊS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL (CF E LDB). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A LIDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO ENSINO PRESENCIAL. O nome atribuído a ação é irrelevante para a aferição de sua natureza jurídica que tem a sua definição no pedido e na causa de pedir (RES...
... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL...0...Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO FUNDAMENTAL 17 2.1. Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3. Ob...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA DA UNIÃO PARA PROPOR AÇÃO COMINATÓRIA DE RITO SUMÁRIO VISANDO A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO A IMPLEMENTAR ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO EM ESCOLA NA PERIFERIA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEVER DA UNIÃO DE FINANCIAR A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE DAS TRÊS ESFERAS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL (CF E LDB). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER E JULGAR A LIDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO ENSINO PRESENCIAL. O nome atribuído a ação é irrelevante para a aferição de sua natureza jurídica que tem a sua definição no pedido e na causa de pedir (RES...
Atranspi - Associação Profissional das Empresas de Transporte de Passageiros de Ilhéus Interpôs o Presente Agravo de Instrumento para Adversar Interlocutória Proferida Pelo M.M. Juiz da 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial na Comarca de Ilhéus que, nos Autos da Ação Civil Pública Deferiu os Efeitos da Antecipação de Tutela Requerida Initio Litis Pelos Agravados, Autores Naquela Ação, para Deferir a Medida Liminar Pleiteada para Determinar Aos Acionados, que Adotem, no Prazo de 72 Horas, as Medidas Necessárias para o Cadastramento e Venda do Passe/Crédito Estudantil Com o Desconto de 50% (Cinqüenta por Cento) do Valor Cobrado nas Tarifas do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, no Limite Mensal de 80 (Oitenta) Passes Estudantis, Aos Alunos dos Cursos de Gr...
..., as instituições que oferecem ensino à distância informam que os cursos exigem a ... das instituições de ensino à distancia, que os alunos além de terem acesso diariamentee a biblioteca e a tutores, é de fundamental importância para o desenvolvimento profissional...
... de freqüência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante,...
...RECURSO ESPECIAL. ENSINO. SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO DO A... Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil de natureza. semipresen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENSINO MÉDIO. VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO. DANOS MORAIS. CHEQUE. SUSTAÇÃO. EMPRESA DE FACTORING. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS Dos serviços educacionais prestados pela demandada - dever de indenizar 1.A autora Jéssica presenciou as aulas ministradas, usufruindo dos serviços educacionais prestados pela demandada. Contudo, durante o curso, tomou ciência de que seu certificado não seria considerado válido, o que certamente lhe gerou angústias e aflições. 2. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, dec...
...ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E SUPERIOR À DISTÂNCIA QUE FOI ALVO DE SINDICÂN...
PROCESSO CIVIL - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Reexame necessário - Não conhecimento - par. 2° do art. 475 do CPC. PROCESSO CIVIL - Agravo Retido - Não reiteração nas razões de apelação - Não conhecimento (art. 523, § 1°, CPC). CONCURSO PÚBLICO - Candidata aprovada em certame, mas impedida de tomar posse no cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil (Classe II) - Diploma de curso à distância não aceito pela Ré - Projeto Crescer do RJ - Lei de Diretrizes e Bases de Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/96), art. 80, regulamentado art. 5o, do Decreto Federal n° 2.494/98 - Admissibilidade - Sentença de procedência mantida. DANOS MORAIS - Somente são devidos quando a conduta do agente causa sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensam...
... não tem validade no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo. Adu que a procedência da ação im... de I a a 4a série do Ensino Fundamental, concluído em 28.12.2003, curso à distância, qu...
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO AO ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041274473, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/04/2011)
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