ensino fundamental de 9 anos

• Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 70029375599 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Abril de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. DIREITO AO ENSINO. INGRESSO NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS. COMINAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. Descabe a imposição de multa diária contra o erário público, em caso de descumprimento da ordem judicial, visto que tal medida tem por objetivo pressionar psicologicamente o sujeito passivo da ordem, atingindo-lhe financeiramente, o que não se aplica à Fazenda Pública, cujas finanças são mantidas pela sociedade, por quem o ônus será, de fato, suportado. Possibilidade de outros meios para eficácia da decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029375599, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/04/2009)

• Acórdão nº 70027807171 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SOBRADINHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE DE 9 ANOS. IDADE MÍNIMA. DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O ARTIGO 87 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.274/2006, POSSIBILITA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS A PARTIR DE SEIS ANOS DE IDADE NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. POR ISSO, TENDO A INFANTE, À ÉPOCA DO MANDAMUS, COMPLETADO CINCO ANOS E SETE MESES DE IDADE, E HAVENDO VAGA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A MATRÍCULA MERECE SER EFETIVADA. PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ESTADO, IMPOSSIBILIDADE. CARTÓRIO ESTATIZADO. ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO, D...

• Decisão Monocrática nº 1.0527.10.000497-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO PÚBLICO - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - NEGATIVA DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL - RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - SENTENÇA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CAPUT, DO CPC. Consoante Jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça, é ilegal e abusiva a negativa por parte da instituição educacional em proceder a matrícula de aluno no ensino fundamental, mediante critério exclusivo de idade, por violar disposições da Constituição Federal, que garante a todos o direito à educação, sem qualquer limite de idade, cabendo aplicação do disposto no artigo 557, caput, do CPC, c/c súmula 523 do...

... de crianças na idade de cinco anos no Ensino Fundamental. Afirma que as autoridades c...

• Acórdão nº 70027595412 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DO SOBRADINHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE DE 9 ANOS. IDADE MÍNIMA. DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O ARTIGO 87 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.274/2006, POSSIBILITA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS A PARTIR DE SEIS ANOS DE IDADE NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. POR ISSO, TENDO A INFANTE, À ÉPOCA DO MANDAMUS, COMPLETADO SEIS ANOS E ONZE MESES DE IDADE, E HAVENDO VAGA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A MATRÍCULA MERECE SER EFETIVADA. PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ESTADO, IMPOSSIBILIDADE. CARTÓRIO ESTATIZADO. ARTIGO 11...

• Decisão Monocrática nº 70018855379 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Março de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A PRÉ-ESCOLA. Idade da criança. Tendo em vista a nova sistemática educacional implantada no país (leis n. 9.394/96, n. 11.114/2005 e n. 11.274/96), que ampliou o tempo do ensino fundamental, de 8 (oito) para 9 (nove) anos, e obrigou o Poder Público a garantir o acesso das crianças ao ensino fundamental contar dos 6 (seis) anos de idade), descabe obrigar o menor a freqüentar a pré-escola básica, Jardim ¿A¿, quando já tem idade para a pré-escola Jardim ¿B¿, que precede a primeira série do ensino fundamental. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70018855379, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 21/03/2007)

• Acórdão nº 70029935723 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Junho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SANANDUVA. ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL. MATRÍCULA NA 1ª SÉRIE DE 9 ANOS. IDADE MÍNIMA. DESPROPORCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM LIMINAR JÁ CONCEDIDA DESDE O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2008. O ARTIGO 87 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/96), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.274/2006, POSSIBILITA A MATRÍCULA DE CRIANÇAS A PARTIR DE SEIS ANOS DE IDADE NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. POR ISSO, TENDO A INFANTE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COMPLETADO CINCO ANOS E DEZ MESES DE IDADE, E HAVENDO VAGA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A MATRÍCULA DEVE SER EFETIVADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO AO FADEP. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, CON...

• Decisão Monocrática nº 70023289960 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 07 de Abril de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. 1. Trata-se de ato administrativo discricionário válido, que se submete aos critérios de conveniência e oportunidade, sujeitos às diretrizes pedagógicas ditadas pela Secretaria de Educação do Estado e que não afronta o princípio da razoabilidade, quando estabelece como critério objetivo que, para ingressar na 1ª série do ensino fundamental, a criança deve contar 6 anos e 9 meses até 31 de março, no curriculum antigo, ou seis anos completos no novo. 2. Embora correta a decisão administrativa que indeferiu o pedido de matrícula do infante que não atende o critério objetivo de idade para ingresso no ensino fundamental, a decisão liminar que foi deferida em sede de plantão já integrou a c...

• Acórdão nº 70023269954 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Março de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. 1. Trata-se de ato administrativo discricionário válido, que se submete aos critérios de conveniência e oportunidade, sujeitos às diretrizes pedagógicas ditadas pela Secretaria de Educação do Estado e que não afronta o princípio da razoabilidade, quando estabelece como critério objetivo que, para ingressar na 1ª série do ensino fundamental, a criança deve contar 6 anos e 9 meses até 31 de março, no curriculum antigo, ou seis anos completos no novo. 2. Embora correta a decisão administrativa que indeferiu o pedido de matrícula do infante que não atende o critério objetivo de idade para ingresso no ensino fundamental, a decisão liminar deferida em sede de plantão já integrou a cria...

• Acórdão nº 70012755179 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2005

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RAZÕES QUE OSTENTAM TÃO-SOMENTE DESCONFORMIDADE COM O JULGADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO AO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO DE IDADE MÍNIMA AO ALUNO. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. - Pacificada a matéria não há razão para trazer a questão à mesa, conforme o princípio da economia processual que embasa o art. 557 do CPC. - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por manifestamente improcedente, porquanto correta se ostenta a decisão que deferiu a antecipação de tutela, determinando a imediata admissão, em estabelecimento escolar estadual, de menor que, embora não tenha 6 anos e 9 meses, já freqüentava ...